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norma nº 1347/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1347 / 1985
Date 1985-11-25
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS AO CLUBE DE IMPRESA DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1347, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.
DOA ÁREA DE TERRAS AO CLUBE DE IMPRESA DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Clube de Imprensa de Anápolis uma 
área de terras com 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), situado no loteamento denominado “Jardim 
Flor de Liz”, registrado sob o nº 16.808, fls. 108, livro 2-CJ do CRI da 2ª Circunscrição, com as 
seguintes medidas e confrontações: 
FRENTE: para a Rua Jordelírio Moreira Alves, medindo 20,00m, mais 31,42m, em 
curva, na confluência da rua Jordelírio Moreira Alves com a rua Leontina de L. Alves. 
FUNDO: em divisa com o córrego Morro Limpo, medindo 81,50m. 
LADO DIREITO: confrontando com terreno da P.M.A. (hoje área pertencente à 
Associação Cultural Nipo-Brasileira), em uma linha quebrada, medindo 34,00 + 76,00m. 
LADO ESQUERDO: em divisa com o lote 01, medindo 50,00m 
Área: 5.000 m²+. 
Art. 2º. Pelo motivo acima, fica desafetada da destinação originária e traspassada para a 
categoria de bem dominial a área doada ou seja 5.000 m² (cinco mil metros quadrados). 
Art. 3º. O terreno, objeto desta Lei, é inalienável para qualquer fim e destina-se 
exclusivamente à construção de sua sede sócia, cuja edificação e funcionamento deverão efetivar-se 
dentro de 02 (dois) anos a partir da publicação da presente Lei e de acordo com as exigências da 
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. 
Art. 4º. Fica estabelecido que, não se efetivando no prazo estipulado no artigo supra, o 
imóvel descrito reverterá ao domínio público da Prefeitura Municipal de Anápolis, sem direito a 
qualquer indenização e independentemente de qualquer medida judicial ou extra-judicial. 
Art. 5º. A donatária se obriga a preservar ao máximo a vegetação natural existente na 
área. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
........ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de novembro de 1985. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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