| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 1985 |
| Date | 1985-11-25 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS AO CLUBE DE IMPRESA DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1347, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. DOA ÁREA DE TERRAS AO CLUBE DE IMPRESA DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Clube de Imprensa de Anápolis uma área de terras com 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), situado no loteamento denominado “Jardim Flor de Liz”, registrado sob o nº 16.808, fls. 108, livro 2-CJ do CRI da 2ª Circunscrição, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: para a Rua Jordelírio Moreira Alves, medindo 20,00m, mais 31,42m, em curva, na confluência da rua Jordelírio Moreira Alves com a rua Leontina de L. Alves. FUNDO: em divisa com o córrego Morro Limpo, medindo 81,50m. LADO DIREITO: confrontando com terreno da P.M.A. (hoje área pertencente à Associação Cultural Nipo-Brasileira), em uma linha quebrada, medindo 34,00 + 76,00m. LADO ESQUERDO: em divisa com o lote 01, medindo 50,00m Área: 5.000 m²+. Art. 2º. Pelo motivo acima, fica desafetada da destinação originária e traspassada para a categoria de bem dominial a área doada ou seja 5.000 m² (cinco mil metros quadrados). Art. 3º. O terreno, objeto desta Lei, é inalienável para qualquer fim e destina-se exclusivamente à construção de sua sede sócia, cuja edificação e funcionamento deverão efetivar-se dentro de 02 (dois) anos a partir da publicação da presente Lei e de acordo com as exigências da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. Art. 4º. Fica estabelecido que, não se efetivando no prazo estipulado no artigo supra, o imóvel descrito reverterá ao domínio público da Prefeitura Municipal de Anápolis, sem direito a qualquer indenização e independentemente de qualquer medida judicial ou extra-judicial. Art. 5º. A donatária se obriga a preservar ao máximo a vegetação natural existente na área. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ........ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de novembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO