| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 1985 |
| Date | 1985-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5324 |
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LEI Nº. 1343, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar parte da Rua Miguel com 4.600.66m², mais 4.169,64m² da Avenida Federal, localizados entre a Av. Mato Grosso e Córrego das Antas, perfazendo um total de 8.830,30m². Parágrafo único – A área pública, objeto da presença de doação, esta distribuída em 38 (trinta e oito) lotes com as seguintes especificações: Quadra 1 - 7.847,40 m² Quadra 2 - 456,90 m² Art. 2º. Os lotes mencionadas nesta Lei, destinam-se exclusivamente, às pessoas que já possuem a mantêm posse dos imóveis, conforme levantamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. Art. 3º. Os lotes especificadas, são inalienáveis e impenhoráveis, para quaisquer fins de direito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo entretanto serem transferidos aos herdeiros, conforme prevê o Código Civil Brasileiro. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sal publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de novembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO