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norma nº 1343/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1343 / 1985
Date 1985-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1343, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E 
DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar parte da Rua 
Miguel com 4.600.66m², mais 4.169,64m² da Avenida Federal, localizados entre a Av. 
Mato Grosso e Córrego das Antas, perfazendo um total de 8.830,30m². 
Parágrafo único – A área pública, objeto da presença de doação, esta 
distribuída em 38 (trinta e oito) lotes com as seguintes especificações: 
Quadra 1 - 7.847,40 m² 
Quadra 2 - 456,90 m² 
Art. 2º. Os lotes mencionadas nesta Lei, destinam-se exclusivamente, às 
pessoas que já possuem a mantêm posse dos imóveis, conforme levantamento da 
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. 
Art. 3º. Os lotes especificadas, são inalienáveis e impenhoráveis, para 
quaisquer fins de direito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo entretanto serem 
transferidos aos herdeiros, conforme prevê o Código Civil Brasileiro. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sal publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de novembro de 1985. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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