| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 1985 |
| Date | 1985-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS. |
| native_id | 5328 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38
LEI Nº 1.339, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985. *ALTERADA PELAS LEIS ORDINÁRIAS Nº 1.548/1988; 1.668/1989;1.709/1989; 1.360/1986; 1.779/1990; 1.766/1990; 1.759/1990;1.766/1990; 2.038/1992; 2.041/1992; 2.307/1995; 1.38/1997; 2.533/1997 ; 3.213/2006; E LEIS PROMULGADAS Nº 071/1900 E 118/1992* DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este Estatuto dispõe sobre o regime jurídico, a carreira do pessoal do Magistério Público do Município de Anápolis e regulamenta suas atividades específicas, estabelecendo sobre seus direitos, vantagens e deveres. Parágrafo único. O regime a que alude o caput deste artigo é o da CLT, ressalvados os casos dos já nomeados. Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Anápolis, por intermédio da Superintendência Municipal de Educação e Cultura, deverá assegurar ao quadro do Magistério: I – condições reais para o desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional; a) promovendo, respeitando o calendário escolar, cursos de atualização para o pessoal do Magistério; b) podendo conceder bolsas-estágio ou cobrir despesas de estudos complementares, quando cursos equivalentes não forem ministrados no Município. II – remuneração pontual e condigna atendendo, no mínimo, ao exposto neste Estatuto. III – incentivo e apoio a livre organização da categoria e da comunidade, como valorização do Magistério participativo; IV – igualdade de tratamento para efeitos didáticos e técnicos; V – o direito de sindicalizar-se; VI – outros direitos e vantagens compatíveis com a profissão. Art. 3º. Os servidores do Magistério, para fins desta Lei, classificam-se em: I – professor; II – professor especialista em educação. § 1º. A regulamentação do quantitativo, denominação e critérios para o estabelecimento das funções no quadro de pessoal das Unidades Escolares, são de competência da Superintendência Municipal de Educação e Cultura, ouvido os Conselhos Comunitários das Escolas. § 2º. A competência do pessoal do Magistério decorre de disposições próprias da legislação federal, estadual, municipal, e as regulamentadas pela Superintendência Municipal de Educação e Cultura. Art. 4°. São funções do Magistério as de docência, direção, supervisão, orientação, planejamento, coordenação e pesquisa educacional. Art. 4º. São Funções do Magistério as de docência, direção, supervisão, orientação, planejamento, coordenação, pesquisa educacional, e para efeito de contagem de tempo para a aposentadoria, todo pessoal da Superintendência Municipal de Educação e Cultura – SUMEC, desde que tenha cargo de professor. (REDAÇÃO DADA PELO ART.1º DA LEI Nº 1779, DE 27 DE AGOSTO DE 1990). Art. 4º. São funções do Magistério as de docência, direção, coordenação pedagógica e de turno, pesquisa educacional, supervisão, inspeção escolar e secretaria geral.(REDAÇÃO DADA PELO ART.1º DA LEI Nº 2.038, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992). Art. 5°. A lotação do pessoal do Magistério é privativa da Superintendência Municipal de Educação e Cultura. Art. 5º. A lotação do pessoal do Magistério é privativa da Superintendência Municipal de Educação – SUMED, ouvindo-se os diretores eleitos e o Conselho do Magistério, respeitando-se os direitos adquiridos dos ocupantes das referidas funções, exceto a direção escolar por ser função eletiva, a coordenação de turno e secretaria geral que são da escolha do diretor. (REDAÇÃO DADA PELO ART.1º DA LEI Nº 2.038, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992). Parágrafo único. Compete ao chefe do Poder Executivo autorizar a atuação do pessoal do Magistério em funções que não as específicas. Parágrafo único. Para o exercício das referidas funções deverá o ocupante cumprir uma jornada semanal de 48 horas-aula, incluindo-se aí, as aulas atividades, com exceção do coordenador de turno que cumprirá uma jornada de 30 horas-aula semanais. Deverá ainda o ocupante, pertencer ao quadro permanente da SUMED, com a formação superior, pósgraduação, notável saber pedagógico e experiência na área de atuação. (REDAÇÃO DADA PELO ART.1º DA LEI Nº 2.038, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992). CAPÍTULO II DOS QUADROS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO Art. 6°. Os cargos do Magistério compõem 02 (dois) quadros, a saber: I – Quadro Único do Magistério Público Municipal – QUM; II – Quadro Suplementar do Magistério – QSM. Seção I Do Quadro Único do Magistério Art. 7°. A carreira do Magistério é constituída, exclusivamente, de pessoal habilitado na área da Educação, integrante das classes que compõem o Quadro Único do Magistério Público Municipal – QUM. Art. 8°. As classes integrantes do Quadro Único do Magistério são organizadas nos seguintes grupos: I – Professor Habilitado – PH; II – Professor Especialista em Educação – PEE. Art. 9°. O grupo de professores habilitados constitui a classe de Professor com 03 (três) níveis, designados pelas maiúsculas A B e C, precedidas das letras PH.. Art. 9º. O grupo de professores habilitados constituiu a classe de professor com 04 (quatro) níveis, designados pelas maiúsculas A, B, C e D, precedidas das letras PH, sendo o nível “D” para os professores pós-graduados em educação, que poderão atuar em todas as áreas do ensino Municipal, tanto pedagógicas quanto administrativas, passando a constituir o grupo de professores habilitados “B” também aqueles que estão cursando a Licenciatura Plena. (REDAÇÃO DADA PELO ART.1º DA LEI Nº 2.038, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992). Parágrafo único. A remuneração criada no caput deste artigo será de 30% superior ao vencimento do nível “C”, incluindo-se aí o grupo de Professores Especialistas em Educação – PEE-I que passarão automaticamente para PEE-II, conservando-se os direitos e vantagens do nível de Professores PHD. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELO ART. 1º DA LEI Nº 2.038, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992). Art. 10. Constitui o grupo de Professores Especialistas em Educação, para efeito desta Lei, a classe dos habilitados com currículo pleno em Pedagogia, Supervisão Pedagógica, Orientação Educacional e Planejamento Educacional, e Licenciatura Plena em área específica mais Especialização em Educação. Art. 11. O cargo de Professor Especialista em Educação é constituído de 01 (um) nível designado pelas letras PEE. Art. 12. Para cada nível de carreira corresponderá 06 (seis) referências, indicadas por algarismos romanos de I a VI, que em cada triênio de efetivo exercício corresponderá a um acréscimo de 3% (três por cento) do vencimento base. Art. 13. O Quadro Único do Magistério é estrutura na forma disposta no Anexo I, que integra esta Lei, onde se especificam a classe, o nível, o símbolo, o quantitativo, a qualificação, a área de atuação e a perspectiva de ascensão. Art. 13. O Quadro Único do Magistério é estruturado na forma disposta no Anexo I que integra esta Lei, onde se especificam o cargo, a classe, o símbolo, a qualificação, a área de atuação e a perspectiva de ascensão. (ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.766, DE 17 DE JULHO DE 1990). Parágrafo único. Os símbolos mencionados no caput deste artigo definem a classificação do servidor pelo critério do tempo de serviço contínuo prestado no Magistério Público Municipal, na forma abaixo: (ACRESCIDO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.766, DE 17 DE JULHO DE 1990). I – na letra “A” do cargo, quando contar com menos de 05 (cinco) de anos de serviço; (ACRESCIDO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.766, DE 17 DE JULHO DE 1990). II – na letra “B” do cargo, quando contar entre 05 (cinco) a 10 (dez) anos de serviço; (ACRESCIDO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.766, DE 17 DE JULHO DE 1990). III – na letra “C” do cargo, quando contar entre 10 (dez) a 15 (quinze) anos de serviço; (ACRESCIDO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.766, DE 17 DE JULHO DE 1990). IV – na letra “D” do cargo, quando contar com mais de 15 (quinze) anos de serviço. (ACRESCIDO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.766, DE 17 DE JULHO DE 1990). Seção II Do Quadro Suplementar do Magistério Art. 14. O Quadro Suplementar do Magistério – QSM, criado exclusivamente para o enquadramento dos leigos, com cargos de Assistente de Ensino de 1º Grau, e extinto à medida que vagar os seus cargos. § 1º. Aos cargos integrantes do QSM atribuem-se níveis de vencimentos indicados por letras de A a C, precedidas das letras PA. § 2º. Os ocupantes de cargo do QSM terão acesso aos cargos de Quadro Único do Magistério, na medida em que forem se qualificando para o respectivo provimento, condicionado à existência de vaga. § 3º. O Quadro Suplementar do Magistério – QSM é o estruturado no Anexo II desta Lei, onde se especificam a classe, o nível, o símbolo, o quantitativo, a qualificação e a área de atuação. § 4º. A Superintendência Municipal de Educação e Cultura e os ocupantes dos cargos do QSM deverão assegurar o prazo de 06 (seis) anos para a extinção do mesmo. TÍTULO II DO CONCURSO, DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA CAPÍTULO I DO CONCURSO Art. 15. A primeira investidura em cargo do Magistério Público Municipal dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme o disposto neste Estatuto. Art. 16. Compete à Superintendência Municipal de Educação e Cultura planejar, organizar e executar os concursos públicos para admissão do pessoal do Magistério. Art. 17. Para se inscrever ao concurso, o candidato deverá comprovar habilitação específica para o nível em que irá atuar, conforme os requisitos do Anexo I deste Estatuto. CAPÍTULO II DO PROVIMENTO Seção I Da Contratação Art. 18. Os cargos do Magistério serão providos por ato do chefe do Poder Executivo do Município de Anápolis em caráter efetivo. Art. 19. A contratação dos candidatos aprovados em concurso público será feita, em caráter efetivo, e observância rigorosa da ordem de classificação. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.766, DE 17 DE JULHO DE 1990). Art. 19. A contratação dos candidatos aprovados em concurso público será feita em caráter efetivo e observância da ordem de classificação, sempre no símbolo/letra “A” do cargo. § 1º. Para o provimento destes cargos são exigidos, como formação mínima: I – Para o Professor PH: a) no nível “A”, para atuação na 1º fase do ensino de 1º Grau, habilitação específica de 2º Grau, obtida em curso técnico de Magistério com duração mínima de 03 (três) anos; b) no nível “B”, para atuação na 2º fase do ensino de 1º Grau, com Licenciatura curta na área que leciona; c) no nível “C”, como atuação na 2º fase do ensino do 1º Grau, exigindo-se Licenciatura Plena na disciplina concorrida. II – Para o Professor Especialista em Educação – PEE, na área centralizada da SUMEC e/ou em Unidades Escolares do Ensino de 1º e 2º Graus, exigindo-se experiência de 03 (três) anos de Magistério e Licenciatura Plena em Pedagogia ou Supervisão Pedagógica, Orientação Educacional e Licenciatura Plena em área específica mais Especialização em Educação, provido exclusivamente através do acesso; § 2º. Compreendem-se por 1º fase a pré-alfabetização e as 04 (quatro) primeiras séries, e por 2º fase as 04 (quatro) últimas séries do ensino do 1º Grau. Seção II Da Promoção e do Acesso Art. 20. A promoção é a elevação do servidor do Magistério para o nível imediatamente superior da mesma classe, desde que haja vaga, mediante critérios de qualificação. .(ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA N.º 1.548 DE 14 DE ABRIL DE 1988). Art. 20. A promoção é a elevação do Servidor do Magistério para nível superior da mesma classe, mediante critério de qualificação. (ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.766, DE 17 DE JULHO DE 1990). Art. 20. Promoção é a elevação do servidor, pelo critério de tempo de serviço, às letras “B”, “C” ou “D”, da mesma classe, observados os critérios estabelecidos no artigo 13, Parágrafo único, desta Lei. Parágrafo único. O servidor promovido ocupará a referência básica do nível a que ascendeu recomeçando a fluir o prazo a que se refere o artigo 12. Art. 21. Acesso é a forma através da qual, havendo vaga, o servidor do Magistério poderá ocupar cargo de classe diferente mediante qualificação específica. Art. 21. Acesso é a forma através da qual o Servidor do Magistério ocupará, VETADO, o cargo de classe diferente mediante qualificação específica. (ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.548/ 1988). Parágrafo único. A critério do Chefe do Poder Executivo e necessidade do serviço público, o servidor que for beneficiado pelo acesso deverá continuar lecionando na 1ª fase do 1º grau. (ACRESCENTADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.548/ 1988). Parágrafo único. Fica assegurado aos servidores administrativos lotados na SUMEC o direito ao acesso ao cargo de professor, mediante as seguintes condições: (ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.709/1989). Parágrafo único. Fica assegurado ao Servidor do Magistério, preenchidos os requisitos a que se refere o caput deste artigo o direito de acesso automático, podendo inclusive, se professor, continuar atuando na 1ª fase do 1º grau. (ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2041/1992). I – existência de vaga; II – habilitação em Magistério do 2º Grau, Licenciatura Curta ou Licenciatura Plena; III – ser o requerente estável, nos termos da Lei. (PARÁGRAFO ALTERADO PELO ART. 1º DA LEI Nº 1.709, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989). Seção III Da Vacância Art. 22. A vacância de cargo do Magistério decorrerá de: I – promoção; II – acesso; III – readaptação; IV – aposentadoria; V – exoneração; VI – demissão; VII – falecimento. Art. 23. Exoneração é o desfazimento da relação jurídica que une o servidor do Magistério ao Município, por ato oficial. § 1º. Dar-se-á a exoneração: I – a pedido; II – de ofício, quando o servidor: a) estiver acumulando cargo ou função pública incompatível com o de que é ocupante; b) não entrar em exercício dentro do prazo legal. § 2º. No caso do inciso I, do parágrafo anterior a exoneração será precedida de requerimento do interessado, com prazo não superior a 30 (trinta) dias do exercício do novo cargo. § 3º. É da competência da Superintendência Municipal de Educação e Cultura, a representação do servidor em todos os casos do parágrafo primeiro deste artigo, ressalvado o parágrafo segundo. § 4º. Não poderá o servidor do Magistério ser exonerado de ofício, enquanto se encontrar em licença para tratamento de saúde, férias regulamentares, licença para gestação e licença prêmio. § 5º. O servidor do Magistério que estiver respondendo a processo administrativo, ou cumprindo pena disciplinar, não poderá ser exonerado a pedido. Art. 24. Ocorrerá vaga a partir: I – da investidura do servidor em outro cargo de função pública incompatível; II – da vigência: a) da lei criadora do cargo; b) do ato que promover, conceder acesso, readaptar, aposentar, exonerar ou demitir. III – do falecimento. Parágrafo único. No caso do inciso III, o provimento do cargo vagado só poderá ocorrer decorridos 30 (trinta) dias do falecimento. Art. 25. A demissão somente será decretada como penalidade e nos casos previstos neste Estatuto. Parágrafo único. O decreto de demissão mencionará sempre o dispositivo legal em que se fundamenta. TÍTULO III DA FREQUÊNCIA, DA REMOÇÃO E DA CEDÊNCIA CAPÍTULO I DA FREQÜÊNCIA Art. 26. Freqüência é o comparecimento obrigatório do servidor ao local de seu trabalho, dentro do horário fixado por lei, regulamento, ou ordem de serviço, para o cabal desempenho dos deveres inerentes ao cargo ou à função, observados a natureza e condições do serviço. § 1º. Excetuados os Diretores de Unidades Escolares e aqueles que, por determinação expressa do Superintendente, devam realizar trabalho externo, todos os servidores do Magistério estão sujeitos à prova de pontualidade e freqüência, mediante o sistema determinado pela Superintendência Municipal de Educação e Cultura. § 2º. Ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto, a falta de marcação do ponto importa na perda do vencimento ou salário do dia e, se prolongada por mais de trinta dias consecutivos sem justificação, na perda do cargo ou função por abandono. § 3º. As autoridades e os servidores que, de qualquer forma, contribuírem para o descumprimento do disposto no parágrafo anterior serão obrigados a repor aos cofres públicos as importâncias, indevidamente pagas, e/ou ser punidos por fraude. Art. 27. Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito Municipal, poderão deixar de funcionar os órgãos da Superintendência Municipal de Educação e Cultura ou ser suspensos os seus trabalhos. Art. 28. Da remuneração mensal do professor serão descontadas as faltas, de acordo com a legislação vigente, conforme se segue. I – Das faltas injustificadas serão descontados o valor da aula mais o repouso semanal remunerado correspondente no vencimento semanal, além das aulas atividades da semana em que ocorreu a falta. II – Das faltas justificadas será descontado a apenas o valor da aula, não havendo qualquer desconto sobre o repouso. III – Das faltas abonadas não haverá nenhum desconto. § 1º. Entende-se por faltas injustificadas aquelas ocorridas e não comunicadas com antecedência ou sem comprovação legal posterior. § 2º. Entende-se por faltas justificadas aquelas comprovadas legalmente. § 3º. Entende-se por faltas abonadas aquelas ocorridas por motivo de doença, devidamente comprovadas por atestado médico fornecido por médico da Previdência Social ou de órgão municipal competente; e as faltas de até nove dias por motivo de gala ou de morte do pai, mãe, filhos ou cônjuge; e a falta de três dias por motivo de nascimento de filho. CAPÍTULO II DA REMOÇÃO Art. 29. Remoção é o deslocamento do servidor do Magistério de uma Unidade Escolar para outra ou para Unidade Central, por ato do Superintendente da SUMEC, podendo ocorrer a pedido, por permuta ou por necessidade do serviço. § 1º. A remoção a pedido será atendida quando houver vaga. § 2º. A remoção por permuta será atendida quando os requerentes exercerem atividades da mesma classe e nível e lecionarem a mesma disciplina. § 3º. A remoção de oficio será processada se houver real interesse para o ensino, provado em proposta do órgão competente. § 4º. Só em casos especiais a remoção será feita fora do período de férias. CAPÍTULO III DA CEDÊNCIA Art. 30. O Professor Habilitado e o Professor Especialista em Educação não podem servir fora do âmbito do magistério, salvo para o desempenho de cargo de provimento em comissão. § 1º. O afastamento do pessoal do magistério para outros órgãos ou municípios do Estado de Goiás, caso excepcionalmente aprovado, far-se-á sempre com ônus para o órgão requisitante. § 2º. A critério do chefe do Poder Executivo do Município de Anápolis, o disposto neste artigo não se aplicará a situações especiais. TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I DA REMUNERAÇÃO Seção I Das Condições Gerais Art. 31. Em nenhum caso, o vencimento mensal de ingresso será inferior a 2.0 (dois ponto zero) salários mínimos para o Professor Habilitado de nível "A". Art. 31. O vencimento ou salário-base dos cargos de Professores Habilitados são definidos em Lei. (REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 1759, DE 15 DE JUNHO DE 1990) § 1º. O vencimento base do pessoal do magistério será calculado considerandose o mês constituído de 5.25 (cinco ponto vinte cinco) semanas já incluído o repouso semanal remunerado. § 2º. Do salário de ingresso de que tratar este artigo não constam as vantagens de caráter pessoal inerentes a tempo e aperfeiçoamento. § 3º. Os professores perceberão salário-aula sendo vedada a admissão de professor com salário - fixo, conforme art. 320 da C.L.T. Art. 32. Aos servidores do Magistério fica estendido o beneficio de 13º salário, instituído pela Lei 4.090 de 13 de julho de 1962. Art. 33. Os vencimentos dos cargos integrantes dos quadros do Magistério são os fixados nos Anexos III (Tabela de Vencimento do QUM) e IV (Tabela de Vencimento do QSM). Art. 34. O servidor do Magistério somente poderá receber o vencimento ou a remuneração de seu cargo quando em efetivo exercício. Parágrafo único. Ao servidor do Magistério que atuar no turno noturno, ou seja, a partir das 19:00 horas, fica assegurado o direito ao adicional noturno, na ordem de 20% sobre o vencimento base, incluindo-se aí professores, funcionários administrativos, diretores, coordenadores, assessoras pedagógicas e inspetoras. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELO ART. 2º DA LEI Nº 2041, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992). Seção II Do Regime de Trabalho Art. 35. A jornada mínima de trabalho semanal do pessoal do Magistério será de 24 (vinte e quatro) horas-aula semanais. Art. 35. A jornada mínima de trabalho semanal do pessoal do Magistério PHA (Professor Habilitado A) será de 30 horas-aulas, incluindo-se aí as aulas atividades, integrando-se também Professores PHB e PHC desde que estejam lecionando de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental. (REDAÇÃO DADA PELO ART.1º DA LEI Nº 2.038, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992). § 1º. 20% (vinte por cento) da carga horária do professor, em regência de classe, serão destinados a horas atividades, inclusive, para reforço de alunos com aproveitamento insuficiente. § 1º. 20% (vinte por cento) da carga horária do professor, em regência de classe, serão destinadas às horas atividades, inclusive, para reforço de alunos com aproveitamento insuficiente, ficando o local e o horário dessas atividades a serem definidos em cada unidade escolar segundo as condições de trabalho vigentes e as reais necessidades de ensino. (REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.438, DE 17 DE MARÇO DE 1987). § 2º. Caso ocorra aumento na carga horária mínima do professor em regência de classe, decorrentes de aulas excedentes, estas serão remuneradas na forma deste Estatuto, enquanto durar o ano letivo. Art. 36. Haverá substituição em caso de afastamento legal do professor, emregência de classe. § 1º. O substituto será recrutado dentre o pessoal do Magistério, lotado na mesma Unidade ou na mais próxima, de preferência, observado a compatibilização de horários. § 2º. Caso não se encontre substituto vinculado, contratar-se-á, por prazo determinado, outro professor: a) enquanto permanecer a licença do substituído; b) não excedente de 10 (dez) meses, em afastamento definitivo do professor, enquanto se aguarda numero de vagas e período de férias para a realização de concurso publico. § 3º. Em qualquer das hipóteses, o substituto perceberá, a título de honorários, a importância correspondente ao número de aulas efetivamente dadas e de acordo com sua qualificação, incluindo as horas-atividade. § 4º. A designação do substituto será feita pelo Superintendente, por solicitação da Unidade Escolar. § 5º. Em casos de afastamento provisório do professor Especialista não haverá substituto. § 5º. Em caso de afastamento provisório do Professor Especialista, este poderá ser substituído por outro com habilitação equivalente. (REDAÇÃO DADA PELO ART.1º DA LEI Nº 2.038, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992). Seção III Das Gratificações Art. 37. Além do vencimento básico o pessoal do Magistério fará jus às gratificações e vantagens: I – titularidade; II – adicional; III – de difícil acesso; IV – de função; V – salário-família; VI – diárias e ajudas de custo. Art. 38. A gratificação de titularidade será concedida ao servidor do magistério em virtude do aperfeiçoamento, especialização e atualização, na área educacional ou disciplina específica da área de atuação do professor. § 1º. Só serão considerados, para efeito da gratificação de que trata este artigo, os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas e nos quais o servidor prove ter obtido: I - freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) de sua carga horária, II - aproveitamento bom ou em media equivalente, deverá constar no certificado, III - os cursos deverão ser reconhecidos e ministrados por instituições de ensino, devidamente autorizadas pelos Conselhos Federal ou Estadual de Educação ou mantidos pela Superintendência Municipal de Educação e Cultura. § 2º. A gratificação de titularidade será calculada sobre o vencimento base, obedecida à discriminação seguinte: I – 05% (cinco por cento) para um total de 180 horas, II – 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 360 horas, III – 15% (quinze por cento) para um total igual ou superior a 720 horas, IV – 20% (vinte por cento) para um total igual ou superior a 1 .080 horas . § 2º. A gratificação de titularidade será calculada sobre o vencimento base, obedecida à discriminação seguinte: I – 05% (cinco por cento) para o total de 180 horas; II – 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 360 horas; III – 15% (quinze por cento) para um total igual ou superior a 720 horas; IV – 20% (vinte por cento) para um total igual ou superior a 1080 horas; V – 30% (trinta por cento) para um total igual ou superior a 1800 horas; (REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 2041, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992). § 3º. Os totais de que se trata o parágrafo anterior poderão ser alcançados em um curso ou em vários. § 4º. Os percentuais constantes nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º deste artigo, não são cumulativos o maior exclui o menor. § 4º. Os percentuais constantes nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo 2º deste artigo não são cumulativos, o maior exclui o menor. (REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 2041, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992). § 5º. Não se concederá a gratificação prevista neste artigo quando o curso constituir requisito exigido para nomeação, promoção ou acesso. § 6º. A gratificação de titularidade incorporar-se-á ao vencimento ou remuneração do servidor do magistério para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Art. 39. O servidor do Magistério Municipal, inclusive o em disponibilidade, terá direito, por qüinqüênio de serviço público, a urna gratificação adicional de 6% (seis por cento) sobre o respectivo vencimento básico. § 1º. A gratificação adicional incorporar-se-á à remuneração para todos os efeitos. § 2º. O cargo em comissão não dá direito ao seu ocupante da gratificação adicional. § 3º. Nos casos de acumulação a gratificação será concedida ao cargo em que o servidor contar maior tempo de serviço. § 4º. Quando o servidor estiver investido em cargo em comissão, poderá perceber a gratificação adicional a que fizer jus sobre o vencimento do cargo efetivo de que for titular. Comentário ao caput do art. 39: O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.418, de 12 de novembro de 1986 deu nova redação ao artigo 104 do Estatuto dos Servidores Públicos e alterou a gratificação adicional para 8% (oito por cento). Art. 40. Será concedida uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base aos professores que residem na zona urbana e trabalham na zona rural ou escolas isoladas. Parágrafo único. Será da competência da SUMEC a classificação da escola em zona rural ou isolada, ouvido o conselho de magistério. Art. 41. A gratificação de função é concedida aos ocupantes de funções de chefia, assessoramento superior e direção de Unidade Escolar, e se constitui em situação temporária. § 1º. A gratificação de função será recebida cumulativamente com o vencimento do cargo, sendo incompatível com a de representação ou cargo de provimento em comissão. § 2º. A gratificação de função será concedida em ato do Chefe do Poder Executivo do Município de Anápolis, de conformidade com a regulamentação interna da Superintendência Municipal de Educação. § 3º. Não perderá a gratificação de função os servidores do magistério que se ausentarem em virtude de recessos escolares, férias, lutos, casamento, licença médica, aprimoramento profissional, serviços obrigatórios por Lei ou de atribuições decorrentes de sua função. Art. 42. O salário-família será concedido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade, que tiver dependente vivendo às suas expensas. § 1º. São considerados dependentes: I - o filho inválido de qualquer idade; II - o filho menor de 14 anos de idade. a) compreendem-se como dependentes os filhos de qualquer condição, os enteados e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do servidor; b) o salário-família será concedido com base nas declarações do próprio servidor que o requerer, pelas quais responderá funcional, civil e criminalmente; c) em caso de óbito dos dependentes, e/ou recebimento indevido do saláriofamília, o funcionário deverá comunicar imediatamente à Prefeitura para a suspensão do mesmo e recolhimento da quantia paga. Art. 43. A concessão de diárias e ajuda de custo aos servidores do Magistério será autorizada para sua participação em Seminários, Encontros e similares ou tratar do interesse do ensino municipal, por ato do Superintendente. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR Seção I Das Condições Gerais Art. 44. A função de diretor de Unidade Escolar será exercida por Professor Habilitado ou Professor Especialista em Educação com a habilitação específica para o grau de ensino ministrado na escola em que irá atuar com a exigência mínima de 03 (três) anos de experiência de magistério e pelo menos um ano na rede municipal de ensino. Art. 45. A escolha do diretor será realizada por eleição direta e secreta, com a participação universal do corpo docente e do pessoal técnico-administrativo da escola e da representação de pais e alunos da 2ª fase, eleitos em número igual a 2/3 (dois terços) do corpo docente.(REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.307/1995) § 1º. O mandato de diretor terá a duração de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por um período. .(ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.360/1986) § 1º. O mandato de diretor terá a duração de 03 (três) anos, permitida e reeleição por um período. (REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.307/1995) § 2º. No caso de afastamento legal do diretor, este será substituído por um seu assessor. .(REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.307/1995) § 3º. O diretor só poderá ser destituído da função por ato do Superintendente do órgão responsável pelo ensino no Município, precedido de processo administrativo, em que se constate falta grave. .(REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.307/1995) § 4º. Quando o afastamento do diretor for ocasionado por destituição, seu substituto será indicado pelo Superintendente Municipal de Educação, ouvido o Conselho Comunitário da Escola. .(REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.307/1995) a) para o cumprimento do término do mandato do destituído, quando faltar menos de 1/4 (um quarto) para o fim do mandato; .(REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.307/1995) b) ressalvada a alínea anterior, o Superintendente deverá designar um diretor provisório e marcar nova eleição dentro do prazo de 30 (trinta) dias. .(REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.307/1995) Art. 46. Em cada unidade escolar haverá um Conselho Comunitário para assessorar a direção em questões administrativas e pedagógicas, devendo ser seu regulamento homologado pelo Superintendente Municipal de Educação e Cultura. Seção II Da Remuneração dos Diretores Art. 47. O diretor de Escola Municipal de 1º Grau (1ª fase), ressalvadas as Escolas Isoladas, fará jus ao vencimento base do seu cargo, mais gratificação de função de: I - 20% (vinte por cento) do vencimento base do seu cargo para dirigir escolas com ate 10 (dez) turmas; II – 30% (trinta por cento) do vencimento base do seu cargo para dirigir as escolas que mantém acima de 10 (dez) turmas em funcionamento. Art. 47. Classificar para efeito de modulação as unidades escolares que serão enquadradas de acordo com o número de alunos e, ainda, para efeito de gratificação dos Diretores e Secretários Gerais, em: I – Escola “A” – que ministra de 1ª a 8ª séries, Escolas Isoladas = 0% (zero por cento); II – Escola “B” – que ministra de 1ª a 8ª séries, atendem de 100 a 199 alunos = 70% (setenta por cento); III – Escola “C” – que ministra de 1ª a 8ª séries, atendem de 200 a 399 alunos = 70% (setenta por cento); IV – Escola “D” – que ministra de 1ª a 8ª séries, atendem de 400 a 599 alunos = 70% (setenta por cento); V – Escola “E” – que ministra de 1ª a 8ª séries, atendem de 600 a 799 alunos = 80% (oitenta por cento); VI – Escola “F” – que ministra de 1ª a 8ª séries, atendem de 800 a 1000 alunos = 80% (oitenta por cento); VII – Escola “G” – que ministra de 1ª a 8ª séries, atendem acima de 1000 alunos = 100% (cem por cento); VIII – Escola “H” – Categoria Especial – Escola Municipal Maria Elizabeth Camelo = 150% (cento e cinqüenta por cento); IX – Escola “I” – Categoria Especial – Escola Agrícola Senador Marcos Freire = Vencimento Básico e Gratificação equivalente ao Nível C-2 (dois). Parágrafo único. Calcula-se a gratificação dos diretores das unidades escolares sobre a gratificação dos cargos comissionados nível C-2 e a gratificação dos secretários gerais sobre a gratificação dos cargos comissionados nível C-3. (REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 47, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997). (ARTIGO 47 E INCISOS REVOGADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.213/2006) ................“Art. 47. O Gestor de Unidade de Ensino Público Municipal de Anápolis fará jus ao vencimento base do seu cargo e vantagens pessoais, mais gratificação de função cujo valor será determinado no início de cada ano letivo, observados os seguintes requisitos: ................I – curso de Graduação Plena em Pedagogia ou em nível de Pós-Graduação na área educacional, em instituições de Educação Superior, credenciadas de acordo com as normas federais; ................II – dedicação integral, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, distribuídas em todos os turnos. ................§ 1º. O valor da gratificação será obtido através do somatório da pontuação, observados os seguintes critérios: ................I – quanto ao número de turmas na Unidade Escolar: ................a) de 4 a 8 turmas, 1 (um) ponto; ................b) de 9 a 13 turmas, 2 (dois) pontos; ................c) de 14 a 18 turmas, 3 (três) pontos; ................d) de 19 a 23 turmas, 4 (quatro) pontos; ................e) de 24 a 28 turmas, 5 (cinco) pontos; ................f) de 29 a 33 turmas, 6 (seis) pontos; ................g) de 34 a 38 turmas, 7 (sete) pontos; ................h) de 39 a 43 turmas, 8 (oito) pontos; ................i) de 44 a 48 turmas, 9 (nove) pontos; ................j) acima de 48 turmas, 10(dez) pontos. ................II – quanto ao número de alunos matriculados na Unidade Escolar: ................a) até 200 alunos, 1 (um) ponto; ................b) de 201 a 399 alunos, 2 (dois) pontos; ................c) de 400 a 699 alunos, 3 (três) pontos; ................d) de 700 a 999 alunos, 4 (quatro) pontos; ................e) de 1000 a 1299 alunos, 5 (cinco) pontos; ................f) acima de 1.300 alunos, 6 (seis) pontos. ................III – quanto ao número de turnos da Unidade Escolar: ................a) com 1 turno, 1 (um) ponto; ................b) com 2 turnos,ou de tempo integral 2 (dois) pontos; ................c) com 3 turnos, 3 (três) pontos. ................ IV – quanto à Avaliação Institucional, o Gestor da Unidade Escolar será avaliado na sua função duas vezes ao ano, considerando sempre a média da avaliação do ano anterior: ................a) até a média 3,9 (três vírgula nove), 0 (zero) ponto; ................b) de 4,0 (quatro inteiros) a 4,4 (quatro vírgula quatro), 1 (um) ponto; ................c) acima de 4,5 (quatro vírgula cinco), 2 (dois) pontos. ................§ 2º. Após a obtenção da pontuação total pela aplicação dos critérios acima discriminados será atribuído o Nível para a apuração do quantum pecuniário da Gratificação de Função Especial do Gestor, atribuindo o percentual respectivo sobre o subsídio de secretário municipal, conforme a tabela que segue: GRATIFICAÇÃO DO GESTOR PONTUAÇÃO NÍVEL ÍNDICE Acima de 18 pontos I 17% De 15 a 17 pontos V 15% De 12 a 14 pontos IV 12% De 9 a 11 pontos II 10% De 6 a 8 pontos I 7% De 3 a 5 pontos I 5% ”(NR). Art. 48. O diretor do Centro de Ensino perceberá, além do vencimento base, a gratificação de função: I – 30% (trinta por cento) para dirigir os Centros com ate 15 turmas; II – 40% (quarenta por cento) para dirigir os Centros que mantém de 16 a 30 turmas; III – 50% (cinqüenta por cento) para dirigir os Centros que mantém acima de 30 turmas. Comentário ao art.48: A Lei Promulgada nº 071/90 e as disposições deste artigo e de seus incisos foram implicitamente revogadas em decorrência do art. 47 que teve sua redação alterada pela Lei nº 2.533, de 07 de novembro de 1997. (ART. 48 ESTÁ REVOGADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.213/2006) .“Art. 48. O Secretário Geral de Unidade de Ensino Público Municipal de Anápolis fará jus ao vencimento base do seu cargo e vantagens pessoais, mais a Gratificação de Função Especial de Secretário Geral, cujo valor é definido atribuindo o percentual respectivo sobre a Gratificação de Função Especial do Gestor da mesma unidade escolar, conforme tabela abaixo: GRATIFICAÇÃO DE SECRETÁRIO GERAL PONTUAÇÃO NÍVEL ÍNDICE (%) De 3 a 5 pontos I 70 De 6 a 8 pontos II 70 De 9 a 11 pontos III 60 De 12 a 14 pontos IV 60 De 15 a 17 pontos V 60 Acima de 18 pontos VI 60 ”(NR). Art. 49. Para fazer jus as gratificações especificadas nesta seção, o diretor deverá cumprir uma jornada de trabalho semanal de 30 horas, distribuídas em todos os turnos, conforme atribuições determinadas pela SUMEC. Art. 49. Para fazer jus às gratificações especificadas nesta seção, o diretor deverá cumprir uma jornada de trabalho semanal de 40 horas, distribuídas em todos os turnos, conforme atribuições determinadas pela SUMEC. (REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 2º DA LEI Nº1.668 DE 30 DE MAIO DE 1989). (ART. 49 ESTÁ REVOGADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.213/2006) Art. 49. O Gestor do CMEI Centro Municipal de Educação Infantil de Anápolis fará jus ao vencimento base do seu cargo e vantagens pessoais, mais gratificação de função cujo valor será determinado no início de cada ano letivo, observados os seguintes requisitos: I – curso de Graduação Plena em Pedagogia ou em nível de Pós-Graduação na área educacional, em instituições de Educação Superior, credenciadas de acordo com as normas federais; II – dedicação integral com jornada de trabalho de 40 horas semanais, distribuídas em todos os turnos. .§ 1º. O valor da gratificação será obtido através do somatório da pontuação, observados os seguintes critérios: I – quanto ao número de turmas do CMEI: a) até 4 turmas, 1 (um) ponto; b) de 5 a 6 turmas, 2 (dois) pontos; c) de 7 a 8 turmas, 3 (três) pontos; d) de 9 a 10 turmas, 4 (quatro) pontos; e) acima de 10 turmas, 5 (cinco) pontos. II – quanto ao número de turnos do CMEI: a) com 1 turno, 1 (um) ponto; b) com 2 turnos ou de tempo integral, 2 (dois) pontos. III – quanto ao número de alunos matriculados no CMEI: a) de 20 a 60 alunos, 1(um) ponto; b) de 61 a 90 alunos, 2 (dois) pontos; c) acima de 91 alunos, 3 (três) pontos. IV – quanto à Avaliação Institucional, o Gestor do CMEI será avaliado na sua função duas vezes no ano, considerando sempre a média da Avaliação do ano anterior: a) até a média 3,9 (três vírgula nove), 0 (zero) ponto; b) de 4,0 (quatro inteiros) a 4,4 (quatro vírgula quatro), 1 (um) ponto; c) acima de 4,5 (quatro vírgula cinco), 2 (dois) pontos. V – após a obtenção da pontuação total pela aplicação dos critérios acima discriminados será atribuído o nível para a apuração do quantum pecuniário da Gratificação de Função Especial do Gestor do CMEI, atribuindo o percentual respectivo sobre o subsídio de secretário municipal, conforme a tabela que segue: GRATIFICAÇÃO DO GESTOR DE CMEI PONTUAÇÃO NÍVEL ÍNDICE Acima de 8 pontos III 5,85% De 5 a 7 pontos II 5,50% De 1 a 4 pontos I 5,00% § 2º. O Secretário Geral do CMEI de Anápolis fará jus ao vencimento base do seu cargo e vantagens pessoais, mais Gratificação de Função Especial de Secretário Geral do CMEI cujo valor é definido atribuindo o percentual respectivo sobre a Gratificação de Função Especial do Gestor da mesma unidade, conforme tabela abaixo: GRATIFICAÇÃO DO SECRETÁRIO GERAL DO CMEI PONTUAÇÃO NÍVEL ÍNDICE Acima de 8 pontos III 70% De 5 a 7 pontos I 70% De 1 a 4 pontos I 70% ”(NR). DAS LICENÇAS Seção I Das Disposições Preliminares Art. 50. Ao servidor do Magistério Municipal poderá ser concedida, por ato do Superintendente, licença: I - para tratamento da própria saúde; II - para repouso à gestante; III - por motivo de doença em pessoa da família; IV - prêmio; V - para tratar de interesse particular; VI - para aprimoramento profissional. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, quando a licença for com remuneração, as gratificações que lhe são incorporáveis, também, serão devidas nas mesmas proporções. Art. 51. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, o servidor será submetido à nova inspeção médica e aposentado, se for julgado incapaz para o serviço publico. Seção II Da Licença Para Tratamento de Saúde Art. 52. A licença para tratamento de saúde será concedida a requerimento do servidor ou de oficio, sendo indispensável, num e noutro caso, o parecer conclusivo da Previdência Social, ou dos Serviços de assistência medica do Município de Anápolis. § 1º. A remuneração do servidor em licença médica seguira normas da Previdência Social (INAMPS). § 2º. Será facultada a Superintendência, sempre que houver dúvida, exigir nova inspeção medica oficial. § 3º. É lícito ao servidor em licença para tratamento de saúde desistir da mesma, caso julgue capaz de reassumir o exercício, desde que passado por inspeção medica oficial. Seção III Da Licença Gestante Art. 53. A servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 04 (quatro) meses, com vencimento ou remuneração integral do cargo. (art. 7, XVIII, CF/88). Parágrafo único. A licença de que trata este artigo não poderá ser concedida antes do oitavo mês de gestação. Seção IV Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Art. 54. O servidor do magistério terá direito a concessão de licença por motivo de doença, comprovada através de inspeção medica, em pessoa de sua família, como tal entendida, alem do cônjuge do qual não esteja legalmente separado, os filhos, pais e/irmãos. § 1º. Para obtenção da licença de que trata este artigo e necessário que o servidor prove: I - viver o parente exclusivamente as suas expensas; II - ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo. § 2º. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com vencimento ou remuneração integral ate o quarto mês, do quinto ao oitavo mês, com dois terços; do nono ao décimo segundo mês, com um terço, e excedendo este prazo, ate dois anos sem vencimento ou remuneração. Seção V Da Licença Prêmio Art. 55. Será concedida ao servidor do magistério, se o requerer, licençaprêmio de 06 (seis) meses correspondente a cada decênio de efetivo serviço oficial no município, com todas as vantagens inerentes ao cargo. § 1º. Interrompe o decênio de efetivo exercício não se concedendo a licençaprêmio: I - licença para tratamento de saúde, não superior a 06 (seis) meses, consecutivos ou não; II - licença para tratar de pessoa da família por mais de 40 (quarenta) dias, consecutivos ou não; III - licença para tratar de interesse particular; IV - falta injustificada ao serviço, por mais de 120 (cento e vinte) dias no decênio; V - suspensão superior a 30 (trinta) dias resultante de uma ou mais punições; VI - pena de reclusão por qualquer tempo. § 2º. A licença deverá ser gozada de uma só vez dentro do mesmo ano civil, considerando por semestre letivo: a) se a licença abranger o mês de férias do professor, estas poderão ser gozadas em janeiro do ano seguinte; b) na mesma Unidade Escolar não poderão gozar 1icença prêmio, simultaneamente servidores em magistério em numero de 1/6 (um sexto) do pessoal em exercício. § 3º. Ao servidor do Magistério que optar pela desistência do gozo da referida licença fica assegurado o direito de contagem em dobro para fins de aposentadoria. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELO ART. 2º DA LEI Nº 2041, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992 NA QUALIDADE DE PARÁGRAFO ÚNICO, CONTUDO, DEVE SER ENTENDIDO COMO PARÁGRAFO TERCEIRO). Art. 56. A licença-prêmio não poderá ser cassada depois de iniciado o gozo da mesma, permitindo-se ao servidor a desistência, mediante simples comunicação ao respectivo chefe. Seção VI Da Licença para Tratar de Interesse Particular Art. 57. O servidor do magistério municipal poderá obter licença, depois de 02 (dois) anos de efetivo exercício, na Educação do Município, sem vencimento ou remuneração, para tratar do interesse particular por um prazo não superior a 02 (dois) anos. Comentário ao art. 57: O art. 41 da CF/88 alterou o prazo para concessão de licença, com carência de 02 (dois) anos para depois de 03 (três) anos, ou seja, depois de cumprido o estágio probatório. § 1º. A licença poderá ser negada sempre que o interesse do serviço o exigir. § 2º. A licença poderá ser suspensa, a juízo de autoridade que a concedeu, na medida da necessidade do serviço devida mente comprovada. § 3º. O licenciado poderá desistir da licença no inicio do semestre letivo. Art. 58. Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos, no mínimo, 02 (dois) anos do término da anterior. Seção VII Da Licença para Aprimoramento Profissional Art. 59. Ao servidor do magistério poderá ser concedida licença para aprimoramento profissional, que consiste no afastamento de suas funções, com todos os direitos e vantagens como se em efetivo exercício: I - para freqüentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização; II - para participar de congressos, simpósios ou de promoções similares, no Estado ou Pais, desde que versem sobre temas educacionais. Parágrafo único. A licença de que trata este artigo será concedida por ato do Chefe do Poder Executivo do Município, respeitado o interesse do ensino e o orçamento específico. CAPÍTULO IV DAS FÉRIAS Art. 60. Férias é um período de 30 (trinta) dias consecutivos de descanso anual, obrigatório para o servidor, com todos os direitos e vantagens como em efetivo exercício. § 1º. As férias dos professores, desde que no exercício da regência de classe, deverão ser gozadas, fora do período letivo, coletivamente e, coincidentes com as férias escolares, ressalvados os casos previstos nesta lei. § 2º. É vedada a acumulação de férias do pessoal do Magistério. § 3º. O período de férias dos demais servidores do Magistério, que não em funções de regência, obedecera escala própria. § 4º. O pessoal do magistério em recesso escolar só poderá ser convocado pela direção da escola e/ou SUMED para o exercício de funções inerentes ao magistério. Art. 61. O servidor do magistério não e obrigado a interromper suas férias, sob nenhum pretexto. CAPÍTULO V DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 62. Sob pena de responsabilidade, e assegurado ao pessoal do magistérioativo, inativo ou em disponibilidade: § 1º. O encaminhamento do recurso será feito por intermédio do Diretor do Departamento de Administração da SUMED. § 2º. O direito de pleitear na esfera administrativa prescrever-se-á, contado do dia imediato da publicação ou da ciência do ato oficial: a) em 02 (dois) anos, quanto ao ato de demissão; b) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos. CAPÍTULO VI DAS DISTINÇÕES E LOUVORES Art. 63. Ao servidor do Magistério Municipal ou não, que haja prestado serviços relevantes à causa do ensino e da educação no município em Anápolis ou do Estado, poderá ser concedido, pelo Chefe do Poder Executivo, o título honorífico de “EDUCADOR EMÉRITO DE ANÁPOLIS”. § 1º. A Superintendência Municipal de Educação poderá fazer a indicação dos educadores de que trata este artigo, bem como homologar regulamentação ao cumprimento do disposto no mesmo. § 2º. É considerado dia de festa a data de 15 de outubro, dia do professor, e também a de 11 de agosto, dia do estudante. CAPÍTULO VII DA APOSENTADORIA Art. 64. Os servidores do Magistério Público Municipal de Anápolis serão aposentados, segundo as normas estabelecidas pela Consolidação das Leis da Previdência Social. (REVOGADO PELO ART. 10 DA LEI PROMULGADA Nº 118, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992). Art. 65. O funcionário do Magistério Público Municipal será aposentado de acordo com as normas constantes da Lei nº 784, de 27 de novembro de 1979 (Estatuto dos Servidores Municipais) e demais leis especiais concernente à classe. Art. 65. O funcionário do Magistério Público Municipal será aposentado de acordo com as normas constantes da Lei nº 118, de 05 de outubro de 1992 (Regime Jurídico Único) e demais leis especiais concernente à classe. TÍTULO V DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO I DOS DEVERES E PROIBIÇÕES Art. 66. É dever do servidor do magistério considerar, permanentemente, a relevância social de suas atribuições legais cabendo-lhe, o tempo todo, manter conduta adequada ao exercício de suas funções. Parágrafo único. Em razão do disposto neste artigo, o servidor deverá: I - ter assiduidade; II - comparecer pontualmente à unidade escolar onde trabalha; III - cumprir o que determina este estatuto; IV - guardar sigilo sobre assuntos de natureza funcional, que tenham caráter confidencial; V - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que lhe forem atribuídos; VI - manter para com o trabalho e com os colegas de serviço, cooperação e solidariedade constante; VII - aperfeiçoar-se, continuamente, profissional e culturalmente; VIII - empenhar-se num processo educativo que, a par do conteúdo, trabalha, também, as atitudes e habilidades; IX - usar métodos e técnicas de ensino que correspondam ao conceito atual de educação e aprendizagem; X - freqüentar, quando designado, cursos instituídos para o seu aprimoramento; XI - tratar com civilidade as partes, atendendo-as de forma imparcial; XII - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; XIII - apresentar-se decentemente trajado ao serviço; XIV - estimular nos alunos o espírito de solidariedade humana, o ideal de justiça, a cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor a Pátria; XV - sugerir providências que visem a melhoria ou aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino; XVI - atender prontamente às solicitações de documentos, informações e providências de interesse funcional e pedagógico, que lhe forem solicitadas pela autoridade competente; e, XVII - empenhar-se pela educação integral do aluno. Art. 67. Ao servidor do magistério é vedado: I - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada, ou retirar-se da unidade escolar no horário do expediente sem prévia autorização superior; II - tratar de assuntos particulares durante o horário de trabalho; III - faltar com o respeito ao aluno, como ser inteligente, desacatar indevidamente as autoridades constituídas da administração escolar e das esferas superiores; IV - exercer comércio de qualquer natureza no ambiente escolar; V - retirar, sem prévia permissão de autoridade competente, qualquer documento ou material existente na unidade escolar; VI - confiar a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe permitir; VII – fumar em regência de classe; VIII - apresentar-se embriagado em sala de aula ou mesmo na escola; e. IX - exibir ou portar materiais pornográficos no recinto da unidade escolar. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Art. 68. São penas disciplinares: I – advertência; II – repreensão; III – suspensão; IV – demissão. Art. 69. Para imposição de penas disciplinares são competentes: I - o Prefeito Municipal, para quaisquer das penas enumeradas no artigo anterior; II – o Superintendente Municipal de Educação para as mesmas penas, exceto a de demissão; III - os Diretores de Unidades Escolares, para as penas de advertência e repreensão. § 1º. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que desta provierem o ensino e a administração pública municipal. § 2º. De acordo com a gravidade da falta cometida pelo servidor, ainda que se trate de sua primeira infração, a autoridade poderá aplicar-lhe qualquer das penas que estejam no âmbito de sua competência, garantindo o direito de defesa. § 3º. Para imposição das penas disciplinares de advertência, repreensão e suspensão até 30 (trinta) dias é necessária comprovação do ato violador da disciplina funcional. Art. 70. A primeira pena de advertência do servidor será aplicada, verbalmente; em caso de reicindência, por escrito e comunicada aos professores da Unidade Escolar. Art. 71. A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e comunicada aos professores da unidade escolar. Art. 72. A pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias consecutivos, será aplicada no caso de falta grave, ou de reicindência de falta já punida com a repreensão. § 1º. A aplicação da pena de suspensão por mais de 15 (quinze) dias dependera de apuração de falta grave pela Direção da Escola e Conselho Comunitário da Unidade Escolar. § 2º. O servidor do magistério suspenso perderá, neste período, todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo. Art. 73. A pena de demissão será aplicada nos casos previstos neste Estatuto, na C.L.T., e por: I - crime contra a administração publica; II - incontinência pública e escandalosa, vício de drogas e jogos proibidos e embriagues habitual; III - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público; IV - ofensa física em serviço, contra qualquer pessoa; V - abandono de cargo; e, VI - após a aplicação de 03 (três) penas de suspensão. Parágrafo Único. Considera-se abandono de cargo a ausência do servidor ao trabalho, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. TÍTULO VI DO CONSELHO DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO Art. 74. O Conselho de Magistério se compõe de 10 (dez) membros, sendo 02 (dois) eleitos pelos professores, 01 (um) indicado pela entidade representativa da categoria, 01 (um) representante da Câmara Municipal pelo Prefeito, 02 (dois) pela SUMEC, 01 (um) representante da Câmara Municipal, 01 (um) Professor Especialista em Educação eleito pela classe, 01 (um) representante dos pais, eleito, e 01 (um) diretor eleito. § 1º. O Conselho de Magistério será um órgão ligado a Superintendência Municipal de Educação que garantirá a composição, o funcionamento e a manutenção do mesmo, sendo seu regimento homologado pelo Superintendente. § 2º. O mandato de 50% dos integrantes do Conselho de Magistério, os de indicação, será de 02 (dois) anos, e os demais de 03 (três) anos permitida a recondução dos Conselheiros por mais de um período. Art. 75. As atividades do Conselho de Magistério serão consideradas relevantes. Parágrafo único. O Conselho de Magistério será presidido por um de seus membros, eleito, em escrutínio secreto, até sua terceira sessão, para atuar como Presidente, enquanto durar o seu mandato. Art. 76. O Conselho de Magistério reunir-se-á, regularmente uma vez por mês e extraordinariamente quando for necessário, por convocação do presidente ou 1/3 (um terço) dos seus membros por solicitação do Superintendente, para deliberar e avaliar assunto de sua competência. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 77. É da competência do Conselho de Magistério: I - colaborar na elaboração do calendário escolar; II - colaborar e incentivar a promoção de cursos de aperfeiçoamento do corpo docente; III - estabelecer critérios a serem observados no estabelecimento de funções pedagógicas e administrativas dentro da unidade escolar; IV - acompanhar e avaliar as atividades didático pedagógicas, zelando pela melhoria da qualidade do ensino no município; V - conhecer e emitir parecer a respeito de suspensões, demissões de professores, expulsões de alunos, bem como destituições de diretores quando deliberadas pela comunidade escolar; VI - dar parecer sobre as licenças para aprimoramento profissional; VII - colaborar na organização da comunidade escolar, através do Conselho Comunitário e associação de pais, mestres, alunos e servidores; VIII - colaborar na promoção de cursos de interesses da comunidade, inclusive da escola, bem como reuniões para o acompanhamento e avaliação das atividades docentes; IX - emitir parecer sobre regulamentações previstas neste estatuto; X - normatizar e coordenar o processo de eleição de diretores; XI - zelar pelo cumprimento deste estatuto. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 78. Fica assegurado as entidades representativas dos servidores do magistério, como tal reconhecidas em lei, o direito a consignação em folha de pagamento do valor das contribuições mensais mediante prévia autorização expressa dos seus filiados. Art. 79. Fica o Prefeito do Município de Anápolis autorizado a abrir os créditos especiais que se fizerem necessários ao cumprimento desta lei. Art. 80. A implantação completa deste Estatuto dar-se-á dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua vigência e obedecerá as seguintes condições: I - o enquadramento do pessoal do magistério dar-se-á em cargos correlatos aos atualmente ocupados, observados os Anexos I e II a que se refere o art. 13º desta Lei; II - os atuais ocupantes do cargo de supervisor de ensino, referências I e II, deverão ser enquadrados no cargo de Professor Especialista em Educação, conforme anexo I; III - no ato do enquadramento previsto no inciso II deste artigo, será considerado, para fins do art. 12º a referência em que o funcionário se encontra, na data da vigência desta Lei, ficando nos cargos do QSM, congeladas as referências dos assistentes que só começarão a fluir quando do ingresso ao QUM; IV - os atuais cargos de assistente de ensino serão enquadrados conforme qualificação dos ocupantes, no QSM ou QUM, se o requerer e comprovar habilitação específica; V - efetuado o enquadramento, o servidor que julgar tenham sido o seu enquadramento feito em desacordo com as normas desta Lei, poderá ate 30 (trinta) dias da data do ato, requerer a SUMED a sua reconsideração; VI - os ocupantes de cargo de professor e que estejam em funções burocráticas, na data de aplicação desta Lei, poderão optar por cargo administrativo de apoio, equivalente, ou retornar a regência de classe. Parágrafo único. O professor que ainda não tenha feito opção prevista no inciso VI deste artigo deverá cumprir jornada de trabalho de 24 horas por semana, vedando-se a liberação de outros professores para atividades estranhas ao Magistério. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELO ART. 2º DA LEI Nº 1.766, DE 17 DE JULHO DE 1990). Art. 81. Fazem parte integrante desta Lei os anexos: I - Anexo I - Quadro Único do Magistério - QUM; II - Anexo II - Quadro Suplementar do Magistério - QSM; III - Anexo III - Tabela de Vencimentos do QUM; IV - Anexo IV - Tabela de Vencimentos do QSM; V - Anexo V - Relação de Classes e Condições para o Enquadramento no QUM; VI - Anexo VI - Relação de Classes e Condições para o Enquadramento no QSM. Art. 82. O salário-aula do Professor Especialista em Educação - PEE, R-l, será equivalente ao de Professor PHC, referência I, já incorporada a atual gratificação de função, recebida ate a presente Lei, que não constitui em função de chefia. Art. 83. Nos casos omissos neste Estatuto aplicar-se-ão os Estatutos dos Servidores do Município de Anápolis (Lei nº 784 de 27.11.79) e do Magistério Público do Estado de Goiás (Lei nº 9631 de 17.12.84). Art. 84. Para o cumprimento desta Lei deverá ser obedecido o seguinte escalonamento: I - do vencimento base de 02 (dois) salários mínimos para uma jornada de 24 (vinte e quatro) horas-aula semanais, a partir de 1º de novembro de 1985; II - do regime de trabalho e demais normas em 1º de fevereiro de 1986; III - da concessão de gratificação de titularidade partir de 19 de julho de 1986. Art. 85. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 86. Fica concedido aos professores alfabetizadores, ou seja, os atuantes nas salas do pré-escolar, 1ª séries e salas especiais, a gratificação de 20% sobre seu saláriobase, sem prejuízos de quaisquer outros benefícios já adquiridos. (ARTIGO ACRESCENTADO PELO ART.1º DA LEI Nº 2.038, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992). Art. 87. Em virtude da integração dos professores que estão cursando Licenciatura Plena ao nível “B”, fica alterado o Anexo I (Q.U.M.) da referida lei, no qual consta apenas – Licenciatura Curta, passando a constar além desta o item – Cursando Licenciatura Plena. (ARTIGO ACRESCENTADO PELO ART.1º DA LEI Nº 2.038, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992). PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de novembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DO GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Geraldo Varlei de Miranda SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA ANEXO I QUADRO DO MAGISTÉRIO PROFESSOR HABILITADO – PH CLASSE NÍVEL SÍMBOLO QUANTIDADE QUALIFICAÇÃO ÁREA DE ATUAÇÃO PERSPECTIVA DE ASCENSÃO PROMOÇÃO ACESSO PROFESSOR HABILITADO PHA QUM 450 MAGISTÉRIO 2º GRAU OU EQUIVALENTE ENSINO DE 1º GRAU DE 1º A 4º SÉRIE PHB-PHC EE-1 PROFESSOR HABILITADO PHB QUM 200 LICENCIATURA CURTA ENSINO DE 1º GRAU 5º A 8º SÉRIE E ATIVIDADES CORRELATAS PHC EE-1 PROFESSOR HABILITADO PHC QUM 200 LICENCIATURA PLENA ENSINO DE 1º GRAU DE 5º A 8º SÉRIES E 2º GRAU E ATIVIDADES CORRELATAS EE-1 ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - EE PROFESSOR ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO PEE QUM 25 LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA SUPERVISÃO PEDAGÓGICA ORIENTADOR EDUCACIONAL E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL -UNIDADE ESCOLAR DE 1º E 2º GRAUS. -UNIDADE DA SUMEC -ATIVIDADES CORRELATAS PHC ANEXO II QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO - QSM PROFESSOR ASSISTENTE – PA CLASSE NÍVEL SÍMBOLO QUANTIDADE QUALIFICAÇÃO ÁREA DE ATUAÇÃO PROFESSOR ASSISTENTE PAA QSM 05 1º E 2º GRAU INCOMPLETO ENSINO DE 1º GRAU DE 1º A 4º SÉRIE PROFESSOR ASSISTENTE PAB QSM 23 2º GRAU COMPLETO E CURSANDO 3º GRAU ENSINO DE 1º GRAU 5º A 8º SÉRIE E ATIVIDADES CORRELATAS PROFESSOR ASSISTENTE PAC QSM 25 3º GRAU COMPLETO EM ÁREA ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO ENSINO DE 1º GRAU DE 5º A 8º SÉRIES E 2º GRAU ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1985 PESSOAL DO QUADRO ÚNICO DO MAGISTÉRIO PROFESSOR HABILITADO 24 HORAS-AULA SEMANAIS NÍVEL REFERÊNCIA VALOR HORA-AULA R.S.R. VALOR R.S.R. + HORA-AULA VENC. I 9.524 1.588 11.112 1.200.096 II 1.236.099 III 1.272.102 IV 1.308.105 V 1.344.108 VI 1.380.111 I 11.905 1.594 13.889 1.500.012 II 1.545.012 III 1.590.012 IV 1.635.012 V 1.680.012 VI 1.725.012 I 14.286 2.381 16.667 1.800.036 II 1.854.037 III 1.908.038 IV 1.962.039 V 2.016.040 VI 2.070.041 PROFESSOR ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I 14.286 2.381 16.667 1.800,036 II 1.854.037 III 1.908.038 IV 1.962.039 V 2.016.040 VI 2.070.041 ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1985 PESSOAL DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO PROFESSOR ASSISTENTE 24 HORAS-AULA SEMANAIS NÍVEL VALOR HORA-AULA R.S.R. VALOR R.S.R. + HORA AULA VENCIMENTO PAA 4.903 807 5.720 617.760 PAB 11.304 1.884 13.188 1.424.304 PAC 11.905 1.984 13.889 1.500.012 ANEXO V CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO -QUADRO ÚNICO DO MAGISTÉRIOSITUAÇÃO ANTIGA -CLASSECONDIÇÕES A SEREM ATENDIDAS SITUAÇÃO QUALIFICAÇÃO ÁREA DE ATUAÇÃO NOVA CLASSE PROFESSOR DE 1º GRAU “A” HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO DE 1º GRAU OU EQUIVALENTE ENSINO DE 1º GRAU – 1º FASE PHA PROFESSOR DE 1º GRAU “B” LICENCIATURA CURTA ENSINO DE 1º GRAU – 2º FASE ATIVIDADES CORRELATAS PHB SUPERIOR DE ENSINO I E II LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, SUPERVISÃO PEDAGOGIA – ORIENTÇAÕ EDUCACIONAL, LICENCIATURA PLENA MAIS ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO ENSINO DE 1º GRAU ATIVIDADES CORRELATAS EE-1 ANEXO VI RELAÇÃO DE CLASSE E CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO NO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO SITUAÇÃO ANTIGA -CLASSECONDIÇÕES A SEREM ATENDIDAS SITUAÇÃO QUALIFICAÇÃO ÁREA DE ATUAÇÃO NOVA CLASSE ASSISTENTE DE ENSINO DE 1º GRAU “A” 1º E 2º GRAU COMPLETOS ENSINO DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIES PROFESSOR ASSISTENTE “A” ASSISTENTE DE ENSINO DE 1º GRAU “B” 2º GRAU COMPLETO CURSANDO 3º GRAU ENSINO DE 1º GRAU DE 5ª. 8ª SÉRIES PROFESSOR ASSITÊNTE “B” - PAB ASSISTENTE DE ENSINO DE 1º GRAU “B” 3º GRAU COMPLETO NA ÁREA NÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO ENSINO DE 1º GRAU DE 5ª. 8ª. – SÉRIES E 2º GRAU PROFESSOR ASSISTÊNTE “C” - PAC