| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 1985 |
| Date | 1985-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.338, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os anexos II, III, IV e V da Lei nº 784, de 27.11.79, ficam assim definidos: “II – que contém os cargos de provimento em comissão da Administração Pública e seus valores; III – que contém a tabela de vencimento e salários dos servidores públicos municipais, inclusive do Poder Legislativo; IV – que contém a tabela de vencimentos dos cargos em comissão do Poder Legislativo; V – que contém a tabela de valores das funções gratificadas.” Parágrafo único. Os anexos citados neste artigo passam a ser os que acompanham esta Lei. Art. 2º. Os cargos de Borracheiro e Mestre de Marcenaria, constante do Anexo I da Lei 784, de 27.11.79, passam a ter as seguintes codificações: Borracheiro I .............................................................................................TP 102.06.3 – S Borracheiro II ...........................................................................................TP 102.06.4 – Q Mestre de Marcenaria I .........................................................................ART 101.05.3 – O Mestre de Marcenaria II ........................................................................ART 101.05.4 – N Art. 3º. Ficam criados, fazendo parte do Anexo I da Lei 784, de 27.11.79, com o quantitativo 3 (três), os seguintes cargos: Série de Classes: Lanternagem – TP. 102.11 Lanterneiro “A” TP. 102.11.1 – S Lanterneiro “B” TP. 102.11.2 – Q Lanterneiro “C” TP. 102.11.2 – P Parágrafo único. Os critérios de classificação serão os mesmos definidos no art. 4º da Lei 1318, de 10.09.85. Art. 4º. O vencimento ou salário base das classes de Técnico Operador de Raio X e Técnico em Laboratório fica fixado em 02 (dois) salários mínimos. Art. 5º. O vencimento base dos médicos e odontologistas não poderá ser inferior ao pago às mesmas categorias pela OSEGO – Organização de Saúde do Estado de Goiás, observada a carga horária respectiva. Art. 6º. O quantitativo da classe de Monitor, constante do Anexo VI da Lei 784, de 27.11.79, passa para 70 (setenta). Art. 7º. Fica excluída do inciso II do art. 10 da Lei nº 784, de 27.11.79, modificada pela Lei 1062, de 30.11.82, a expressão “bem com os monitores”. Art. 8º. O valor do vencimento-aula dos professores municipais passa a ser de: I – CR$ 10.887 para o professor “A”; II – CR$ 11.304 para o professor “B”; III – CR$ 12.984 para o professor “C”. Art. 9º. O art. 117 da Lei 784, de 27.11.79, volta a vigorar como a redação que lhe fora dada pela Lei nº 1183, de 24.02.84. Art. 10. Os valores estabelecidos no Anexo III desta Lei serão corrigidos, semestralmente, de acordo com o índice utilizado para correção do Salário Mínimo, a partir de maio de 1986. Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de novembro de 1985. Art. 12. Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de novembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DO GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO II (LEI 784, de 27.11.79) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. DENOMINAÇÃO VALORES - 01.11.85 Secretário ou equivalente 5.103.360 Diretor de Departamento ou equivalente Assessor Técnico 1.758.720 Chefe de Divisão ou equivalente Assessor Especial 1.452.960 Sub-Prefeito 900.000 Chefe de Seção ou equivalente Assessor de Gabinete 765.600 Assistente de Gabinete Recepcionista de Gabinete 630.000 Motorista de Representação Comprador Lei 1318 * Os cargos em comissão de Secretário, Diretor de Departamento, Chefe de Divisão ou equivalente correspondem à estrutura administrativa da Administração Centralizada, Autarquias e Fundações. ANEXO II (LEI 784, de 27.11.79) TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NÍVEIS VALOR BASE A PARTIR DE 01.11.85 Z 600.000 X 617.760 V 667.440 U 681.360 T 778.560 S 875.760 R 924.480 Q 1.017.120 P 1.124.640 O 1.262.400 N 1.531.920 M 1.752.000 NS-2 2.098.800 NS-3 2.273.280 ANEXO IV (LEI 784, de 27.11.79) TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DENOMINAÇÃO VALORES 01.11.85 Diretor Administrativo Diretor Legislativo 2.306.880 Diretor Financeiro Assessor Técnico 1.758.720 Diretor de Departamento Chefe de Divisão 1.452960 Assessor de Imprensa * Os cargos de diretores de departamento e chefes de divisão correspondem à estrutura administrativa do poder Legislativo. ANEXO V (LEI 784, de 27.11.79) TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO VALORES A PARTIR DE 01.11.85 FG. 1 = 360.000 FG. 2 = 288.000 FG. 3 = 234.000