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norma nº 1338/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1338 / 1985
Date 1985-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.338, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, 
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os anexos II, III, IV e V da Lei nº 784, de 27.11.79, ficam assim 
definidos: 
 “II – que contém os cargos de provimento em comissão da Administração 
Pública e seus valores; 
III – que contém a tabela de vencimento e salários dos servidores
públicos municipais, inclusive do Poder Legislativo; 
IV – que contém a tabela de vencimentos dos cargos em comissão do 
Poder Legislativo; 
V – que contém a tabela de valores das funções gratificadas.” 
Parágrafo único. Os anexos citados neste artigo passam a ser os 
que acompanham esta Lei. 
 
Art. 2º. Os cargos de Borracheiro e Mestre de Marcenaria, constante do 
Anexo I da Lei 784, de 27.11.79, passam a ter as seguintes codificações: 
Borracheiro I .............................................................................................TP 102.06.3 – S 
Borracheiro II ...........................................................................................TP 102.06.4 – Q 
Mestre de Marcenaria I .........................................................................ART 101.05.3 – O 
Mestre de Marcenaria II ........................................................................ART 101.05.4 – N 
 
Art. 3º. Ficam criados, fazendo parte do Anexo I da Lei 784, de 27.11.79,
com o quantitativo 3 (três), os seguintes cargos: 
Série de Classes: Lanternagem – TP. 102.11 
Lanterneiro “A” TP. 102.11.1 – S 
Lanterneiro “B” TP. 102.11.2 – Q 
Lanterneiro “C” TP. 102.11.2 – P 
 
Parágrafo único. Os critérios de classificação serão os mesmos definidos 
no art. 4º da Lei 1318, de 10.09.85. 
 
Art. 4º. O vencimento ou salário base das classes de Técnico Operador de 
Raio X e Técnico em Laboratório fica fixado em 02 (dois) salários mínimos. 
Art. 5º. O vencimento base dos médicos e odontologistas não poderá ser 
inferior ao pago às mesmas categorias pela OSEGO – Organização de Saúde do Estado 
de Goiás, observada a carga horária respectiva. 
Art. 6º. O quantitativo da classe de Monitor, constante do Anexo VI da Lei 
784, de 27.11.79, passa para 70 (setenta). 
Art. 7º. Fica excluída do inciso II do art. 10 da Lei nº 784, de 27.11.79, 
modificada pela Lei 1062, de 30.11.82, a expressão “bem com os monitores”. 
Art. 8º. O valor do vencimento-aula dos professores municipais passa a ser 
de: 
I – CR$ 10.887 para o professor “A”; 
II – CR$ 11.304 para o professor “B”; 
III – CR$ 12.984 para o professor “C”. 
Art. 9º. O art. 117 da Lei 784, de 27.11.79, volta a vigorar como a redação 
que lhe fora dada pela Lei nº 1183, de 24.02.84. 
Art. 10. Os valores estabelecidos no Anexo III desta Lei serão 
corrigidos, semestralmente, de acordo com o índice utilizado para correção do Salário 
Mínimo, a partir de maio de 1986. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de novembro de 1985. 
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de novembro de 1985. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DO GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
 
ANEXO II 
(LEI 784, de 27.11.79) 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL E SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. 
DENOMINAÇÃO VALORES
 - 01.11.85
Secretário ou equivalente 5.103.360
Diretor de Departamento ou equivalente Assessor Técnico 1.758.720
Chefe de Divisão ou equivalente Assessor Especial 1.452.960
Sub-Prefeito 900.000
Chefe de Seção ou equivalente Assessor de Gabinete 765.600
Assistente de Gabinete Recepcionista de Gabinete 630.000
Motorista de Representação Comprador Lei 1318
* Os cargos em comissão de Secretário, Diretor de Departamento, Chefe de Divisão ou 
equivalente correspondem à estrutura administrativa da Administração Centralizada, 
Autarquias e Fundações. 
 
ANEXO II
(LEI 784, de 27.11.79) 
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS 
 NÍVEIS VALOR BASE
 A PARTIR DE 01.11.85
Z 600.000
X 617.760
V 667.440
U 681.360
T 778.560
S 875.760
R 924.480
Q 1.017.120
P 1.124.640
O 1.262.400
N 1.531.920
M 1.752.000
NS-2 2.098.800
NS-3 2.273.280
 
 
ANEXO IV
 
(LEI 784, de 27.11.79) 
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER 
LEGISLATIVO 
DENOMINAÇÃO VALORES
01.11.85
Diretor Administrativo 
Diretor Legislativo 2.306.880 
Diretor Financeiro 
Assessor Técnico 1.758.720 Diretor de Departamento 
Chefe de Divisão 1.452960 Assessor de Imprensa 
* Os cargos de diretores de departamento e chefes de divisão correspondem à estrutura 
administrativa do poder Legislativo. 
 
 
ANEXO V
(LEI 784, de 27.11.79) 
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
SÍMBOLO VALORES 
A PARTIR DE 01.11.85
FG. 1 = 360.000
FG. 2 = 288.000
FG. 3 = 234.000 
 

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