br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1337/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1337 / 1985
Date 1985-10-31
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5330

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.337, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER 
REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a remir todos os créditos 
tributários (IPTU, TSU, Taxa de Licença e outros), cujo valor principal não seja 
superior a CR$ 5.000 (cinco mil cruzeiros). 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos 
tributos municipais inscritos na Dívida Ativa, bem como aos em fase de execução 
judicial, devendo o órgão competente proceder as baixas necessárias. 
Art. 2º. Os benefícios de que se trata esta Lei terá validade pelo prazo de 
90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de outubro de 1985. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DO GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

open original →