| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 1985 |
| Date | 1985-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5330 |
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LEI Nº 1.337, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a remir todos os créditos tributários (IPTU, TSU, Taxa de Licença e outros), cujo valor principal não seja superior a CR$ 5.000 (cinco mil cruzeiros). Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos tributos municipais inscritos na Dívida Ativa, bem como aos em fase de execução judicial, devendo o órgão competente proceder as baixas necessárias. Art. 2º. Os benefícios de que se trata esta Lei terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de outubro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DO GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO