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norma nº 1333/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1333 / 1985
Date 1985-10-15
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO CULTURA NIPOBRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1333, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985.
DOA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO CULTURA NIPO￾BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Cultural Nipo￾Brasileira, uma área de terras com de Liz, a ser desmembrada de uma área maior objeto da 
matrícula nº. 16.808, L.2CJ., fls. 108 do CRI da 2ª Circunscrição, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
FRENTE: para a Rua Leontina de L. Alves, medindo 36,00 metros; 
FUNDO: em divisa com a BR-060, medindo 97,77m; 
LADO DIREITO: em divisa com a Rua Maurício Santos, lote 13 e 14 da Quadra 1, 
medindo 70,00; 
LADO ESQUERDO: em divisa com terrenos da PMA, e Córrego Morro Limpo, 
medindo 34,00 + 76,00 + 36,00m. 
Art. 2º. O terreno, objeto desta Lei, é, inalienável para qualquer fim e destina-se 
exclusivamente à construção da sede social da Nipo-Brasileira, cuja edificação e funcionamento 
deverão efetivar-se dentro de 02(dois) anos a partir da publicação da presente Lei e de acordo 
com as exigências da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. 
Art. 3º. Fica estabelecido que, não se efetivando a edificação com prazo estipulado 
no artigo anterior, o imóvel acima descrito com todas as benfeitorias acrescidas, reverterá ao 
domínio público deste Município, bem como em caso de dissolução da Associação, sem direito 
a qualquer indenização e independentemente de qualquer medida judicial ou extra-judicial. 
Art. 4º. O donatário se obriga a preservar ao máximo a vegetação natural existente 
na área. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de outubro de 1985. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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