| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 1985 |
| Date | 1985-10-15 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO CULTURA NIPOBRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5334 |
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LEI Nº. 1333, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985. DOA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO CULTURA NIPOBRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Cultural NipoBrasileira, uma área de terras com de Liz, a ser desmembrada de uma área maior objeto da matrícula nº. 16.808, L.2CJ., fls. 108 do CRI da 2ª Circunscrição, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: para a Rua Leontina de L. Alves, medindo 36,00 metros; FUNDO: em divisa com a BR-060, medindo 97,77m; LADO DIREITO: em divisa com a Rua Maurício Santos, lote 13 e 14 da Quadra 1, medindo 70,00; LADO ESQUERDO: em divisa com terrenos da PMA, e Córrego Morro Limpo, medindo 34,00 + 76,00 + 36,00m. Art. 2º. O terreno, objeto desta Lei, é, inalienável para qualquer fim e destina-se exclusivamente à construção da sede social da Nipo-Brasileira, cuja edificação e funcionamento deverão efetivar-se dentro de 02(dois) anos a partir da publicação da presente Lei e de acordo com as exigências da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. Art. 3º. Fica estabelecido que, não se efetivando a edificação com prazo estipulado no artigo anterior, o imóvel acima descrito com todas as benfeitorias acrescidas, reverterá ao domínio público deste Município, bem como em caso de dissolução da Associação, sem direito a qualquer indenização e independentemente de qualquer medida judicial ou extra-judicial. Art. 4º. O donatário se obriga a preservar ao máximo a vegetação natural existente na área. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de outubro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO