| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 1985 |
| Date | 1985-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.000.000 AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1331, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.000.000 AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Município autorizado a abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Anápolis, um crédito especial no valor da CR$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) destinados a cobrir despesas com JUROS pela aquisição de um carro de representação para o Poder Legislativo. 1.1 – CÂMARA MUNICIPAL 01 01 0332 – ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA 3 0 0 0 – DESPESAS CORRENTES 3 2 6 0 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3 2 6 5 – Juros de Outras Dívidas Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos próprios, mediante a anulação parcial de dotações disponíveis no próprio orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de outubro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO