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norma nº 1329/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1329 / 1985
Date 1985-09-27
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1329, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985.
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO 
A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis, autorizada a doar terreno 
de propriedade atual do Poder Público local, medindo 1.938,50 metros quadrados, 
situada nas confluências das Ruas Brasília, Túlio Siqueira e Ceres, no Bairro Parque 
Calixtópolis, à Diocese de Anápolis. 
Art. 2º. No referido terreno, a Diocese de Anápolis fará erigir dentro dos 
prazos estipulados em lei, um templo religioso. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de setembro de 1985. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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