| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 1985 |
| Date | 1985-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1329, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985. AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis, autorizada a doar terreno de propriedade atual do Poder Público local, medindo 1.938,50 metros quadrados, situada nas confluências das Ruas Brasília, Túlio Siqueira e Ceres, no Bairro Parque Calixtópolis, à Diocese de Anápolis. Art. 2º. No referido terreno, a Diocese de Anápolis fará erigir dentro dos prazos estipulados em lei, um templo religioso. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de setembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO