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norma nº 1328/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1328 / 1985
Date 1985-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1328, DE 26 DE SETEMBRO DE 1985.
*ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1363/1986* 
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2006* 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
O PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante, 
loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a 
edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou 
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 2º. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes 
destinados a edificação com aproveitamento do sistema viário existente desde que não 
implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, 
modificação ou ampliação dos já existentes.
Art. 2º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em 
zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por Lei Municipal.
Parágrafo único – Não será permitido o parcelamento do solo:
I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomada as 
providências para assegurar o escoamento das águas;
II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivos à saúde
pública sem que sejam previamente saneados;
III – em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) 
salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV – em terreno onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça 
condições sanitárias suportáveis até a sal correção.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO
Art. 3º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes 
requisitos:
I – As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de 
equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão 
proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba;
II – Os lotes terão áreas mínimas de 360m² (trezentos e sessenta metros 
quadrados) e frente mínima de 12m (doze metros); os lotes de esquina terão área 
mínima de 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 15m 
( quinze metros), exceto quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou 
edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos 
órgãos públicos competentes;
III – Ao longo de águas correntes será obrigatório a reserva de uma faixa 
“NON AEDIFICANDI” de 15 (quinze) metros de cada lado salvo maiores exigências de 
legislação específica;
IV – Nas áreas de fundo de vale, destinadas às vias coletoras, delimitadas no 
diagnóstico do Plano Diretor, será reservadas faixa não edificante de 50m (cinquenta 
metros) de cada lado;
V – A proteção das nascentes será obrigatória, através de faixa de proteção 
da nascente, salvo maiores exigências de legislação específica;
VI – As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes 
oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local.
§ 1º. A percentagem de áreas públicas prevista no inciso I deste artigo não 
poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos 
destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000m² (quinze mil 
metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida;
§ 2º. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, 
cultura, saúde, lazer e similares;
§ 3º. As áreas de preservação ecológica correspondentes as áreas não 
parceláveis ao longo de curso d’água ou fundos de vale, e de reserva florestal ou 
paisagística, não são computáveis para efeitos de aplicação das disposições deste artigo;
§ 4º. O Poder Público competente poderá complementarmente, exigir em 
cada loteamento a reserva de faixa “NAS EDIFICANTE” destinada a equipamentos 
urbanos.
Parágrafo único – Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de 
abastecimentos de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coletas de água pluviais,
rede telefônica e gás canalizado.
Art. 5º. A área destinada a equipamento urbano bem como os espaços livres 
de uso público e comunitário, não poderá corresponder a menos de 15% (quinze por 
cento) da parte parcelável da gleba.
Art. 6º. A área corresponde a reserva florestal a que ser refere o artigo 3º 
desta Lei, é a identificável e delimitável de acordo com o levantamento 
aerofotogramétrico de julho de 1976.
§ 1º. A identificação e delimitação da área correspondente a reserva florestal 
será verificada pelo órgão municipal competente.
§ 2º. A área florestal identificada e delimitada conforme estabelece este 
artigo, e constatada com de florestada na verificação pelo órgão municipal competente, 
deverá para efeito desta Lei, ser considerada com florestada e ser objeto de tratamento 
paisagístico compatível com cada caso.
Art. 7º. As vias de circulação de loteamento estão classificadas de acordo 
com a sua função e respectiva especificações, e,:
I – Via Estrutural
II – Via Coletora
III – Via de Ligação
IV – Via de Acesso Local
V – Via de Pedestre
§ 1º. Via Estrutural é aquela assim classificada no sistema viário da cidade 
no seu conjunto, e as suas especificações são as estabelecidas no Plano de Ação 
Imediata do Transporte e Tráfego com faixa de domínio para 1ª (primeira) categoria de 
40m (quarenta metros) e para 2ª (segunda) categoria de 30m (trinta metros).
§ 2º. O Poder Público Municipal competente exigirá a pavimentação e a 
implantação dos seguintes serviços ou infra-estruturas urbanas dos sistemas: de água, 
energia, iluminação pública, galeria pluviais, nas vias ou via estrutural que cortar a 
gleba objeto de parcelamento.
§ 3º. Via Coletora é aquela que, embora resultante da organização de
loteamento a que atende, deverá se articular com o Sistema Viário da cidade no seu 
conjunto, e as suas especificações são:
a) Faixa de Domínio de 15m(quinze metros); 
b) Faixa de rolamento de 9m(nove metros); 
c) Circulação de pedestre de 3m (três metros); 
d) Extensão máxima de 1.500m (hum mil e quinhentos metros.
§ 4º. A via a ligação é aquela de exclusiva vinculação de loteamento e assim 
especificada:
a) faixa de domínio de 13m(treze metros); 
b) faixa de rolamento de 7m(sete metros); 
c) circulação de pedestre de 3(três metros); 
d) extensão máxima de 500m(quinhentos metros).
§ 5º. Via de Acesso Local é aquela de exclusivo atendimento a edificações 
situadas nas quadras lindeiras a essa via, e assim especificada:
a) Faixa de domínio de 10m(dez metros); 
b) Faixa de rolamento de 6m(seis metros); 
c) Circulação de pedestre de 3(três metros); 
d) Extensão máxima de 500m(quinhentos metros);
§ 6º. Via de Pedestre é aquela destinada a circulação permanente de pedestre 
e eventual de veículos de serviços, e assim especificada:
a) Faixa de domínio de 8m(oito metros) no mínimo; 
b) Faixa de rolamento de 4m(quatro metros); 
c) Circulação de pedestre de 2m(dois metros) no mínimo; 
d) Extensão máxima de 250m (duzentos e cinquenta metros).
Art. 8º. Somente Via de Acesso Local poderá ocorrer em forma de alça e 
“cul de sac”.
Art. 9º. Para garantir o funcionamento adequado da Via de Pedestre, 
deverão ser obedecidos as seguintes condições:
a) localização de qualquer equipamento ou mobiliário não poderá ocorrer na 
faixa de rolamento; 
b) os pisos da faixa de rolamento e de circulação de pedestre deverão 
corresponder ao mesmo nível; 
c) a faixa de rolamento deverá ter tratamento adequado a sua função 
específica à critério de órgão municipal competente.
CAPÍTULO III
DO PROJETO DE INSTALAÇÃO
Art. 10. O Projeto de Instalação a que se refere esta seção compreende a 
instalação correspondente e urbanização.
Art. 11. As instalações correspondentes a urbanização são as seguintes:
I – Sistema de Abastecimento de Água Potável;
II – Sistema de Água Pluvial;
III – Sistema de Distribuição de Energia Elétrica;
IV – Sistema de Iluminação Pública;
V – Sistema de Pavimentação e Sarjetas das vias Estruturais do sistema 
viário urbano.
Parágrafo único – Os projetos correspondentes aos itens deste artigo, 
deverão obedecer as normas das respectivas concessionárias.
CAPÍTULO IV
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
Art. 14. Os procedimentos formais técnicos e administrativo, no 
processamento de parcelamento do solo urbano e rural, constituem fases seqüenciadas 
definindo perfeitamente as atribuições do empreendedor e da Prefeitura.
§ 1º. As fases constituintes do processo a que se refere este artigo são as 
seguintes:
a) Consulta Prévia; 
b) Fornecimento de Diretrizes; 
c) Aprovação de Estudo Preliminar; 
d) Aprovação de Plantas Básicas; 
e) Aprovação de Plano Urbanístico Estrutural 
f) Aprovação do Projeto; 
g) Licença de Execução 
h) Licença de Uso
§ 2º. Às ações correspondentes as atribuições previstas para a totalizada das 
fases, corresponderão apenas um Processo Administrativo devidamente identificado e 
numerado.
Art. 15. O tratamento dos aspectos referentes a urbanização, é concomitante 
em todas as fases de seu processamento.
Art. 16. Para o processamento de parcelamento do solo urbano, o 
interessado deverá fornecer à Prefeitura os elementos solicitados em cada fase.
Parágrafo único – O órgão municipal competente poderá considerar os 
elementos fornecidos incompletos e insatisfatórios, formulando exigências que deverão 
ser atendidas pelo interessado.
Art. 17. São estabelecidos prazos a serem obedecidos pelo empreendedor e 
pelo órgão municipal competente, correspondentes a:
I – Empreendimentos das suas atribuições nos procedimentos estabelecidos 
para cada fase;
II – Validade de diretrizes fornecidas e de aprovações emitidas pela 
Prefeitura.
§ 1º. No caso de ocorrer o previsto no Parágrafo Único do Artigo Anterior,
os prazos a serem cumpridos pelo órgão municipal competente serão contados a partir 
da data de atendimento das exigências formuladas.
§ 2º. Vencido o prazo de um fase, e não cumprido o procedimento 
correspondente, o tratamento do Processo Administrativo terá conforme o caso, as 
seguintes soluções:
a) no caso do empreendedor, a fase de consulta prévia; 
b) no caso do órgão municipal competente, a aprovação automática do 
requerido.
Art. 18. Os prazos estabelecidos nesta lei serão contados em dias úteis e a 
partir da data do Protocolo do requerimento ou do recebimento de comunicação formal, 
pelo interessado.
Parágrafo único – Nos casos de força maior, na forma de Lei, e de atos de 
administração que prejudiquem o decurso normal dos prazos, os dias afetados serão 
acrescentados aos prazos estabelecidos.
Art. 19. A forma de apresentação dos elementos à serem fornecidos pelo 
empreendedor à Prefeitura em cada fase, e o correspondente número de vias, serão 
determinados em Decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO I
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 20. A Consulta Prévia compreende os seguintes procedimentos:
I – Requerimento do interessado manifestando intenção de empreender o 
parcelamento do solo urbano ou rural, solicitando aprovação da área cogitada e do 
programa proposto, respectivamente quanto a sua localização e adequação;
II – Aprovação ou não pelo órgão municipal competente da área e do 
programa submetidos à Consulta Prévia.
§ 1º. O requerimento a que se refere o ítem I deste artigo, deverá ser 
acompanhado dos seguintes elementos:
a) identificação e endereço do interessado; 
b) situação da área cogitada, na planta cadastral da cidade na escala 
1:20.000, apresentando o respectivo contorno delimitador e principais parâmetros de 
referência em relação a estrutura urbana no seu conjunto;
§ 2º. A aprovação ou não a que se refere o ítem II deste artigo, deverá ser 
fundamentada em parecer técnico conclusivo, conforme estabelece o artigo 3º desta Lei.
Art. 21. O órgão municipal competente deverá comunicar ao interessado a 
aprovação ou não da área cogitada para empreender o loteamento no prazo de 10(dez) 
dias do protocolo do respectivo requerimento no órgão municipal competente.
SEÇÃO II
DO FORNECIMENTO DE DIRETRIZES
Art. 22. O fornecimento de diretrizes pelo órgão municipal competente 
compreende os seguintes procedimentos:
I – Requerimento do empreendedor;
II – Fornecimento pelo órgão municipal competente das diretrizes a serem 
obedecidas em Estudos Preliminares, Plano e Projetos precedido de parecer da P.G.M. 
quanto ao domínio da área loteada.
§ 1º. O requerimento a que se refere o ítem deste artigo deverá ser 
acompanhado dos seguintes elementos:
a) Identificação e endereço do empreendedor; 
b) Número e data de protocolo do processo Administrativo correspondente 
ao caso; 
c) Plantas Preliminar da área aprovada; 
d) Proa de domínio.
§ 2º. As diretrizes a que se refere o ítem II deste artigo, compreenderão 
todos os parâmetros previstos pela Legislação municipal vigente, inclusive quanto ao 
uso e aos índices urbanísticos.
Art. 23. A Planta Preliminar a que se refere a letra “c” do § 1º do artigo 
anterior, deverá ser elaborada na escala 1:5.000, a apresentar as seguintes informações:
a) limites da área; 
b) curvas de nível de cinco em cinco metros; 
c) cursos d’agua e fundos de vale; 
d) cobertura vegetal, particularmente as áreas florestadas; 
e) vias, edificações e outros elementos construídos existentes na área.
Art. 24. O órgão municipal competente deverá fornecer as diretrizes de que 
trata o item II do artigo 22 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único – As diretrizes a que se refere este artigo, terão a validade 
de 180(cento e oitenta) dias, contados da data de sua comunicação formal ao 
empreendedor.
SEÇÃO III
DA APROVAÇÃO DE ESTUDOS PRELIMINARES
Art. 25. A aprovação de Estudo Preliminar compreende os seguintes 
procedimentos:
I – Requerimento do empreendedor;
II – Aprovação ou não do Estudo Preliminar, pelo órgão municipal.
§ 1º. O requerimento a que se refere o ítem I deste artigo, deverá ser 
acompanhado dos seguintes elementos; 
a) identificação e endereço do empreendedor; 
b) número e data de protocolo do Processo Administrativo correspondente 
ao caso; 
c) estudo preliminar de urbanização e instalação.
§ 2º. A aprovação ou não a que se refere o ítem deste artigo, deverá ser 
fundamentada em parecer técnico técnico conclusivo elaborado pelo órgão municipal 
competente.
Art. 26. A Prefeitura deverá comunicar ao empreendedor a aprovação ou 
não de Estudo Preliminar, no prazo de 30(trinta dias).
Art. 27. O estudo Preliminar aprovado pelo órgão municipal competente 
terá a validade de 180(cento e oitenta) dias.
Art. 28. Os Estudos Preliminares, solicitados na letra “c” do § 1º do artigo 
anterior, devem atender as especificações desta seção e estão assim definidos:
I – Plano Urbanístico Preliminar;
II – Estudo Preliminar de Instalação de água, iluminação pública e sistema 
de distribuição de energia elétrica;
Art. 29. O Estudo Preliminar Urbanístico, elaborado sobre a Planta 
Preliminar apresentada, deverá constar dos seguintes elementos:
I – Estruturação da área apresentando a sua compartimentação espacial;
II – Organização funcional da área;
III – Sistema viário estrutural;
IV – Área de preservação ecológica e histórica;
V – Topografia de áreas e lotes para receber edificação;
VI – Memorial Descritivo, elucidando a proposição urbanística apresentada, 
inclusive quanto a seu pré-dimensionamento e quantificação.
Parágrafo único – Os elementos constantes dos itens I a IV deverão ser 
apresentados em plantas na escala 1:5000 e pré-dimensionados.
SUB-SEÇÃO II
DO ESTUDO PRELIMINAR DE INSTALAÇÃO
Art. 30. O Estudo Preliminar de Instalação refere-se a instalação 
correspondente a urbanização.
Parágrafo único – O Estudo Preliminar de Instalação correspondente a 
urbanização deverão nesta fase de constituir da proposta para os respectivos sistemas e 
pré-dimensionamento de seus elementos constitutivos.
Art. 31. O Estudo Preliminar de Instalação deverá previamente ser 
submetido à apreciação do concessionário, solicitando emissão de parecer técnico 
conclusivo quanto a: 
a) viabilidade técnica da concepção ou solução proposta; 
b) condições para a elaboração do projetos e execução de obras; 
c) prazos para o atendimento das condições referidas na alínea anterior.
SEÇÃO III
DA APROVAÇÃO DA PLANTA BÁSICA
Art. 32. A aprovação da Planta Básica compreende os seguintes 
procedimentos:
I – Requerimento do Empreendedor;
II – Aprovação ou não pelo órgão municipal competente.
§ 1º. O requerimento do empreendedor encaminhará a escritura da área 
aprovada e a respectiva Planta Básica, que deverá ser elaborada na escala 1.1.000, 
representando os seguintes elementos;
a) Divisa da área com indicação dos proprietários confrontantes; 
b) Dimensões lineares e angulares da área; 
c) Curva de nível de metro em metro, em relação a referência de nível – RN 
oficial; 
d) Indicação exata da posição dos marcos de RN; 
e) Amarração da Rede de Triangulação oficial, sistema UTM, constante 
inclusive, as coordenadas dos vértices; 
f) Cursos d’água e fundos de vale existentes; 
g) Cobertura vegetal, particularmente áreas florestadas; 
h) Edificações e demais elementos significativos existentes na área; 
i) Locais de interesses histórico, paisagístico ou monumental porventura 
existente; 
j) Arruamentos vizinhos a todo perímetro com a locação exata das vias de 
comunicação, recreação e áreas de usos institucionais;
k)Serviços de utilidade pública existentes no local e adjacências.
§ 2º. A aprovação ou não a que se refere o ítem II deste artigo, deverá se 
fundamentar em parecer técnico conclusivo do órgão municipal competente.
Art. 33. A critério do órgão municipal competente, poderá ser exigida a 
ampliação da área a constituir a Planta Básica, definida pela poligonal distante e até 
100m(cem metros) da divisa da área destinada ao parcelamento.
Art. 34. O órgão municipal competente terá um prazo de 10 (dez) dias para 
aprovação da Planta Básica.
SEÇÃO IV
DA APROVAÇÃO DO PLANO URBANÍSTICO ESTRUTURAL
Art. 35. Somente está sujeito a aprovação de Plano Urbanístico Estrutural se 
forem aprovados dos procedimentos anteriores.
Parágrafo único – A aprovação do Plano Urbanístico Estrutural objetiva 
fixar aqueles elementos considerados como estruturais da área em si mesmo em relação 
a cidade no seu conjunto, permitindo o desenvolvimento posterior do Projeto por etapas.
Art. 36. A aprovação do Plano Urbanístico Estrutural compreende os 
seguintes procedimentos:
I – Requerimento do empreendedor
II – Parecer técnico conclusivo do órgão municipal competente;
III – Aprovação ou não do plano pelo Prefeito.
§ 1º. O requerimento a que se refere o item I deste artigo deverá se 
acompanhado dos seguintes elementos:
a) Identificação e endereço do empreendedor; 
b) Número e data de Protocolo do Processo Administrativo correspondente 
ao caso; 
c) O Plano Urbanístico Estrutural.
§ 2º. O parecer a que ser refere o item II deste artigo os aspectos que 
compõe o Plano Urbanístico Estrutural.
§ 3º. A aprovação a que se refere o item III deste artigo deverá se 
fundamentar no parecer técnico conclusivo emitido pelo órgão municipal competente.
Art. 37. O Plano Urbanístico Estrutural deve ser elaborado sobre planta nas 
escalas 1:1.000 e 1:5.000, obtidas a partir da Planta básica aprovada, e atender as 
especificações desta seção compreendendo os seguintes elementos:
I – Estruturação espacional;
II – Organização funcional;
III – Sistema viário;
IV – Áreas públicas de Preservação
V – Tipologia de áreas e lotes a receber edificações;
VI – Memorial Descritivo.
§ 1º. A estruturação espacial a que se refere o item deste artigo deverá ter 
especificado os seguintes aspectos;
a) Delimitação e dimensionamento das etapas de parcelamento que poderão 
ter os seus projetos desenvolvidos em separado; 
b) Definição de cada etapa quanto ao parcelamento do solo; 
c) Definição dos usos previstos para cada etapa.
§ 2º. A organização funcional a que se refere o item II deste artigo deverá 
ter especificado os seguintes aspectos:
a) A distribuição das funções correspondentes as atividade previstas no
loteamento propostos; 
b) Definição da relação entre os percentuais previstos para as áreas 
correspondentes a cada especificação de categoria de uso; 
c) As densidades resultantes para cada área funcional.
§ 3º. O sistema viário a que se refere o item III deste artigo deverá ter 
especificado os seguintes aspectos:
a) A integração com o Sistema Viário de cidade no seu conjunto; 
b) A classificação das vias pela sua hierarquia funcional e característica 
dimensionais; 
c) A tipologia viária básica correspondente à classificação prevista na alínea 
anterior; 
d) Os alinhamentos e eixos, os cortes transversais e longitudinais das vias 
estruturais, perfeitamente calculadas e dimensionadas.
§ 4º. As Áreas Públicas e de Preservação a que se refere o item IV deste 
artigo, deverão ter especificados os seguintes aspectos:
a) Delimitação das áreas correspondentes, perfeitamente calculadas e 
dimensionadas; 
b) Características topográficas e da cobertura vegetal.
§ 5º. A Tipologia de área e lotes para receber edificações a que se refere o 
item V deste artigo, deverá ter especificados os seguintes aspectos:
a) Forma e dimensão dos diversos tipos propostos; 
b) Relacionamento com o sistema viário.
§ 6º. O memorial Descritivo a que se refere o item VI deste artigo, deverá 
explicitar complemente o Plano proposto, tratando de todos os aspectos mencionados 
neste artigo, inclusive quanto ao dimensionamento o quantificação de todos os seus 
elementos.
Art. 38. A Prefeitura terá um prazo de 20(vinte) dias para aprovação ou não 
do Plano Urbanístico Estrutural.
Parágrafo único – O Plano Urbanístico Estrutural, terá uma validade de 
2(dois) anos, renovável por igual prazo a critério do órgão municipal competente.
SEÇÃO VI
DA APROVAÇÃO DO PROJETO
Art. 39. A aprovação do Projeto compreende os seguintes procedimentos:
I – Requerimento do empreendedor;
II – Parecer técnico conclusivo do órgão municipal competente.
III – Parecer jurídico conclusivo do órgão municipal competente;
IV – Aprovação ou não do projeto pelo Prefeito, mediante decreto;
V – Assinatura do termo de compromisso no qual o agente promotor ou 
empreendedor se obrigará a executar integralmente e no mínimo as obras 
correspondente aos seguintes projetos:
a) Sistema de abastecimento de água potável; 
b) Sistema de distribuição de energia elétrica; 
c) Sistema de iluminação pública; 
d) Sistema Viário.
§ 1º. O requerimento a que se refere o item I deste artigo, deverá ser 
acompanhado dos seguintes elementos:
a) Identificação e endereço do empreendedor; 
b) Número e data do Protocolo do Processo Administrativo correspondente 
ao caso; 
c) Projetos.
§ 2º. O parecer conclusivo, a que se refere o item II deste artigo, deverá se 
basear em análise que abrange todos os aspectos que compõem o projeto, e emitido no 
prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º. A aprovação ou não, a que se refere o item III, deste artigo, deverá se 
fundamentar no parecer técnico conclusivo emitido pelo órgão municipal competente.
§ 4º. O serviços a que se refere o item IV deste artigo, deverão ser 
realizados ás expensas do loteador e o projeto somente será aprovado pelo município 
mediante a execução total dos mesmos, comprovada através de termo ou laudo de 
vistoria e fiscalização expedida pelo órgão competente da Municipalidade, o qual 
versará exclusivamente sobre a execução de obras aqui referidas.
Art. 40. Os projetos devem atender às especificações desta seção e estão 
assim definidos:
I – Projeto Urbanístico;
II – Projeto de Instalação.
SUB-SEÇÃO I
DO PROJETO URBANÍSTICO
Art. 41. O projeto urbanístico, elaborado sobre a Planta Básica aprovada, 
deverá constar dos seguintes elementos:
I – Planta Geral;
II – Plantas de Locação;
III – Memorial Descritivo.
§ 1º. A Planta Geral deverá apresentar todos os elementos constitutivos do 
loteamento, como a respectiva denominação ou identificação numérica, de forma a 
garantir o perfeito e completo entendimento do projeto.
§ 2º. As Plantas de Locação objetivam garantir a perfeita implantação do 
projeto e se especificam em:
a) Plantas de Locação Viária com perfis longitudinais e transversais 
apresentando todos os elementos áreas de estacionamento, perfeitamente dimensionados 
e de acordo com as normas técnicas apropriadas. 
b) Planta de Locação de Áreas, Lotes, compreendendo o seu 
dimensionamento linear e de superfície, perfeitamente qualificado; 
c) Planta de Locação de Áreas Públicas e de Preservação, apresentado todos 
os seus elementos definidores dimensionados e quantificados.
§ 3º. O memorial descritivo deverá explicitar todo o Projeto Urbanístico de 
forma a garantir o seu perfeito entendimento, apresentado em quadros e tabelas todos os 
elementos dimensionados e quantificados.
SUB-SEÇÃO II
DO PROJETO DE INSTALAÇÃO
Art. 42. O projeto de instalação, correspondente à urbanização dos 
loteamentos, estão definidos em:
I – Projeto de Instalação Urbanística.
§ 1º. O projeto de que se trata o item deste artigo, deverá ser especificado 
para cada sistema de instalação atribuída ao empreendedor.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA DE EXECUÇÃO
Art. 43. A licença para execução do loteamento deverá atender à legislação 
concernente, além das especificações estabelecidas nesta lei.
Art. 44. A licença para execução compreende os seguintes procedimentos:
I – Requerimento do empreendedor;
II – Parecer administrativo do órgão municipal competente;
III – Emissão ou não da licença de execução.
§ 1º. O Requerimento a que se refere o item I deste artigo, deverá ser 
acompanhado dos seguintes elementos:
a) Identificação e endereço do empreendedor; 
b) Número e data do Protocolo do Processo Administrativo correspondente 
ao caso; 
c) Apresentação de cronograma de execução; 
d) Apresentação de documentos fiscal e tributários; 
e) Apresentação de garantias para execução das obras.
§ 2º. O Parecer a que se refere o item II deste artigo deverá se basear em 
análise abrangendo todos os elementos especificados nos parágrafos anteriores.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA DE USO
Art. 45. A licença do loteamentos deverá atender a legislação concernente 
além das especificações estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único – A licença de uso de que trata este artigo corresponde à 
vistoria de habite-se e de obras e instalações de que trata a legislação municipal.
Art. 46. A licença de uso compreende os seguintes procedimentos;
I – Requerimento do empreendedor;
II – Parecer Técnico e Administrativo e Administrativo dos órgãos 
municipais;
III – Emissão ou não de Licença de Uso.
§ 1º. O requerimento a que se refere o item I deste artigo, deverá ser 
acompanhado dos seguintes elementos:
a) Identificação e endereço do empreendedor; 
b) Número e data de Protocolo de Processo Administrativo correspondente 
ao caso; 
c) Apresentação de documentação fiscal e tributária.
§ 2º. O parecer de que trata o item II deste artigo, deverá se basear em 
vistoria abrangendo os aspectos técnicos e administrativo, especificados em qualquer 
uma das fases cumpridas e especialmente quanto a execução das obras projetadas.
Art. 47. A licença de uso deverá ser emitida no prazo de 15(quinze) dias.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo 
de 60(sessenta) dias contados da sua Publicação.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário, exceto a Lei nº. 834/80.
*ficam prorrogadas a vigência desta lei para o dia 1º de julho de 1986.
......PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de setembro de 1985.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
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