| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 1985 |
| Date | 1985-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1328, DE 26 DE SETEMBRO DE 1985. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1363/1986* *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2006* AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante, loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei. § 1º. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com aproveitamento do sistema viário existente desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Art. 2º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por Lei Municipal. Parágrafo único – Não será permitido o parcelamento do solo: I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomada as providências para assegurar o escoamento das águas; II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivos à saúde pública sem que sejam previamente saneados; III – em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; IV – em terreno onde as condições geológicas não aconselham a edificação. V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sal correção. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO Art. 3º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I – As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba; II – Os lotes terão áreas mínimas de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e frente mínima de 12m (doze metros); os lotes de esquina terão área mínima de 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 15m ( quinze metros), exceto quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes; III – Ao longo de águas correntes será obrigatório a reserva de uma faixa “NON AEDIFICANDI” de 15 (quinze) metros de cada lado salvo maiores exigências de legislação específica; IV – Nas áreas de fundo de vale, destinadas às vias coletoras, delimitadas no diagnóstico do Plano Diretor, será reservadas faixa não edificante de 50m (cinquenta metros) de cada lado; V – A proteção das nascentes será obrigatória, através de faixa de proteção da nascente, salvo maiores exigências de legislação específica; VI – As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local. § 1º. A percentagem de áreas públicas prevista no inciso I deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida; § 2º. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares; § 3º. As áreas de preservação ecológica correspondentes as áreas não parceláveis ao longo de curso d’água ou fundos de vale, e de reserva florestal ou paisagística, não são computáveis para efeitos de aplicação das disposições deste artigo; § 4º. O Poder Público competente poderá complementarmente, exigir em cada loteamento a reserva de faixa “NAS EDIFICANTE” destinada a equipamentos urbanos. Parágrafo único – Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimentos de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coletas de água pluviais, rede telefônica e gás canalizado. Art. 5º. A área destinada a equipamento urbano bem como os espaços livres de uso público e comunitário, não poderá corresponder a menos de 15% (quinze por cento) da parte parcelável da gleba. Art. 6º. A área corresponde a reserva florestal a que ser refere o artigo 3º desta Lei, é a identificável e delimitável de acordo com o levantamento aerofotogramétrico de julho de 1976. § 1º. A identificação e delimitação da área correspondente a reserva florestal será verificada pelo órgão municipal competente. § 2º. A área florestal identificada e delimitada conforme estabelece este artigo, e constatada com de florestada na verificação pelo órgão municipal competente, deverá para efeito desta Lei, ser considerada com florestada e ser objeto de tratamento paisagístico compatível com cada caso. Art. 7º. As vias de circulação de loteamento estão classificadas de acordo com a sua função e respectiva especificações, e,: I – Via Estrutural II – Via Coletora III – Via de Ligação IV – Via de Acesso Local V – Via de Pedestre § 1º. Via Estrutural é aquela assim classificada no sistema viário da cidade no seu conjunto, e as suas especificações são as estabelecidas no Plano de Ação Imediata do Transporte e Tráfego com faixa de domínio para 1ª (primeira) categoria de 40m (quarenta metros) e para 2ª (segunda) categoria de 30m (trinta metros). § 2º. O Poder Público Municipal competente exigirá a pavimentação e a implantação dos seguintes serviços ou infra-estruturas urbanas dos sistemas: de água, energia, iluminação pública, galeria pluviais, nas vias ou via estrutural que cortar a gleba objeto de parcelamento. § 3º. Via Coletora é aquela que, embora resultante da organização de loteamento a que atende, deverá se articular com o Sistema Viário da cidade no seu conjunto, e as suas especificações são: a) Faixa de Domínio de 15m(quinze metros); b) Faixa de rolamento de 9m(nove metros); c) Circulação de pedestre de 3m (três metros); d) Extensão máxima de 1.500m (hum mil e quinhentos metros. § 4º. A via a ligação é aquela de exclusiva vinculação de loteamento e assim especificada: a) faixa de domínio de 13m(treze metros); b) faixa de rolamento de 7m(sete metros); c) circulação de pedestre de 3(três metros); d) extensão máxima de 500m(quinhentos metros). § 5º. Via de Acesso Local é aquela de exclusivo atendimento a edificações situadas nas quadras lindeiras a essa via, e assim especificada: a) Faixa de domínio de 10m(dez metros); b) Faixa de rolamento de 6m(seis metros); c) Circulação de pedestre de 3(três metros); d) Extensão máxima de 500m(quinhentos metros); § 6º. Via de Pedestre é aquela destinada a circulação permanente de pedestre e eventual de veículos de serviços, e assim especificada: a) Faixa de domínio de 8m(oito metros) no mínimo; b) Faixa de rolamento de 4m(quatro metros); c) Circulação de pedestre de 2m(dois metros) no mínimo; d) Extensão máxima de 250m (duzentos e cinquenta metros). Art. 8º. Somente Via de Acesso Local poderá ocorrer em forma de alça e “cul de sac”. Art. 9º. Para garantir o funcionamento adequado da Via de Pedestre, deverão ser obedecidos as seguintes condições: a) localização de qualquer equipamento ou mobiliário não poderá ocorrer na faixa de rolamento; b) os pisos da faixa de rolamento e de circulação de pedestre deverão corresponder ao mesmo nível; c) a faixa de rolamento deverá ter tratamento adequado a sua função específica à critério de órgão municipal competente. CAPÍTULO III DO PROJETO DE INSTALAÇÃO Art. 10. O Projeto de Instalação a que se refere esta seção compreende a instalação correspondente e urbanização. Art. 11. As instalações correspondentes a urbanização são as seguintes: I – Sistema de Abastecimento de Água Potável; II – Sistema de Água Pluvial; III – Sistema de Distribuição de Energia Elétrica; IV – Sistema de Iluminação Pública; V – Sistema de Pavimentação e Sarjetas das vias Estruturais do sistema viário urbano. Parágrafo único – Os projetos correspondentes aos itens deste artigo, deverão obedecer as normas das respectivas concessionárias. CAPÍTULO IV DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO Art. 14. Os procedimentos formais técnicos e administrativo, no processamento de parcelamento do solo urbano e rural, constituem fases seqüenciadas definindo perfeitamente as atribuições do empreendedor e da Prefeitura. § 1º. As fases constituintes do processo a que se refere este artigo são as seguintes: a) Consulta Prévia; b) Fornecimento de Diretrizes; c) Aprovação de Estudo Preliminar; d) Aprovação de Plantas Básicas; e) Aprovação de Plano Urbanístico Estrutural f) Aprovação do Projeto; g) Licença de Execução h) Licença de Uso § 2º. Às ações correspondentes as atribuições previstas para a totalizada das fases, corresponderão apenas um Processo Administrativo devidamente identificado e numerado. Art. 15. O tratamento dos aspectos referentes a urbanização, é concomitante em todas as fases de seu processamento. Art. 16. Para o processamento de parcelamento do solo urbano, o interessado deverá fornecer à Prefeitura os elementos solicitados em cada fase. Parágrafo único – O órgão municipal competente poderá considerar os elementos fornecidos incompletos e insatisfatórios, formulando exigências que deverão ser atendidas pelo interessado. Art. 17. São estabelecidos prazos a serem obedecidos pelo empreendedor e pelo órgão municipal competente, correspondentes a: I – Empreendimentos das suas atribuições nos procedimentos estabelecidos para cada fase; II – Validade de diretrizes fornecidas e de aprovações emitidas pela Prefeitura. § 1º. No caso de ocorrer o previsto no Parágrafo Único do Artigo Anterior, os prazos a serem cumpridos pelo órgão municipal competente serão contados a partir da data de atendimento das exigências formuladas. § 2º. Vencido o prazo de um fase, e não cumprido o procedimento correspondente, o tratamento do Processo Administrativo terá conforme o caso, as seguintes soluções: a) no caso do empreendedor, a fase de consulta prévia; b) no caso do órgão municipal competente, a aprovação automática do requerido. Art. 18. Os prazos estabelecidos nesta lei serão contados em dias úteis e a partir da data do Protocolo do requerimento ou do recebimento de comunicação formal, pelo interessado. Parágrafo único – Nos casos de força maior, na forma de Lei, e de atos de administração que prejudiquem o decurso normal dos prazos, os dias afetados serão acrescentados aos prazos estabelecidos. Art. 19. A forma de apresentação dos elementos à serem fornecidos pelo empreendedor à Prefeitura em cada fase, e o correspondente número de vias, serão determinados em Decreto do Poder Executivo. SEÇÃO I DA CONSULTA PRÉVIA Art. 20. A Consulta Prévia compreende os seguintes procedimentos: I – Requerimento do interessado manifestando intenção de empreender o parcelamento do solo urbano ou rural, solicitando aprovação da área cogitada e do programa proposto, respectivamente quanto a sua localização e adequação; II – Aprovação ou não pelo órgão municipal competente da área e do programa submetidos à Consulta Prévia. § 1º. O requerimento a que se refere o ítem I deste artigo, deverá ser acompanhado dos seguintes elementos: a) identificação e endereço do interessado; b) situação da área cogitada, na planta cadastral da cidade na escala 1:20.000, apresentando o respectivo contorno delimitador e principais parâmetros de referência em relação a estrutura urbana no seu conjunto; § 2º. A aprovação ou não a que se refere o ítem II deste artigo, deverá ser fundamentada em parecer técnico conclusivo, conforme estabelece o artigo 3º desta Lei. Art. 21. O órgão municipal competente deverá comunicar ao interessado a aprovação ou não da área cogitada para empreender o loteamento no prazo de 10(dez) dias do protocolo do respectivo requerimento no órgão municipal competente. SEÇÃO II DO FORNECIMENTO DE DIRETRIZES Art. 22. O fornecimento de diretrizes pelo órgão municipal competente compreende os seguintes procedimentos: I – Requerimento do empreendedor; II – Fornecimento pelo órgão municipal competente das diretrizes a serem obedecidas em Estudos Preliminares, Plano e Projetos precedido de parecer da P.G.M. quanto ao domínio da área loteada. § 1º. O requerimento a que se refere o ítem deste artigo deverá ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Identificação e endereço do empreendedor; b) Número e data de protocolo do processo Administrativo correspondente ao caso; c) Plantas Preliminar da área aprovada; d) Proa de domínio. § 2º. As diretrizes a que se refere o ítem II deste artigo, compreenderão todos os parâmetros previstos pela Legislação municipal vigente, inclusive quanto ao uso e aos índices urbanísticos. Art. 23. A Planta Preliminar a que se refere a letra “c” do § 1º do artigo anterior, deverá ser elaborada na escala 1:5.000, a apresentar as seguintes informações: a) limites da área; b) curvas de nível de cinco em cinco metros; c) cursos d’agua e fundos de vale; d) cobertura vegetal, particularmente as áreas florestadas; e) vias, edificações e outros elementos construídos existentes na área. Art. 24. O órgão municipal competente deverá fornecer as diretrizes de que trata o item II do artigo 22 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único – As diretrizes a que se refere este artigo, terão a validade de 180(cento e oitenta) dias, contados da data de sua comunicação formal ao empreendedor. SEÇÃO III DA APROVAÇÃO DE ESTUDOS PRELIMINARES Art. 25. A aprovação de Estudo Preliminar compreende os seguintes procedimentos: I – Requerimento do empreendedor; II – Aprovação ou não do Estudo Preliminar, pelo órgão municipal. § 1º. O requerimento a que se refere o ítem I deste artigo, deverá ser acompanhado dos seguintes elementos; a) identificação e endereço do empreendedor; b) número e data de protocolo do Processo Administrativo correspondente ao caso; c) estudo preliminar de urbanização e instalação. § 2º. A aprovação ou não a que se refere o ítem deste artigo, deverá ser fundamentada em parecer técnico técnico conclusivo elaborado pelo órgão municipal competente. Art. 26. A Prefeitura deverá comunicar ao empreendedor a aprovação ou não de Estudo Preliminar, no prazo de 30(trinta dias). Art. 27. O estudo Preliminar aprovado pelo órgão municipal competente terá a validade de 180(cento e oitenta) dias. Art. 28. Os Estudos Preliminares, solicitados na letra “c” do § 1º do artigo anterior, devem atender as especificações desta seção e estão assim definidos: I – Plano Urbanístico Preliminar; II – Estudo Preliminar de Instalação de água, iluminação pública e sistema de distribuição de energia elétrica; Art. 29. O Estudo Preliminar Urbanístico, elaborado sobre a Planta Preliminar apresentada, deverá constar dos seguintes elementos: I – Estruturação da área apresentando a sua compartimentação espacial; II – Organização funcional da área; III – Sistema viário estrutural; IV – Área de preservação ecológica e histórica; V – Topografia de áreas e lotes para receber edificação; VI – Memorial Descritivo, elucidando a proposição urbanística apresentada, inclusive quanto a seu pré-dimensionamento e quantificação. Parágrafo único – Os elementos constantes dos itens I a IV deverão ser apresentados em plantas na escala 1:5000 e pré-dimensionados. SUB-SEÇÃO II DO ESTUDO PRELIMINAR DE INSTALAÇÃO Art. 30. O Estudo Preliminar de Instalação refere-se a instalação correspondente a urbanização. Parágrafo único – O Estudo Preliminar de Instalação correspondente a urbanização deverão nesta fase de constituir da proposta para os respectivos sistemas e pré-dimensionamento de seus elementos constitutivos. Art. 31. O Estudo Preliminar de Instalação deverá previamente ser submetido à apreciação do concessionário, solicitando emissão de parecer técnico conclusivo quanto a: a) viabilidade técnica da concepção ou solução proposta; b) condições para a elaboração do projetos e execução de obras; c) prazos para o atendimento das condições referidas na alínea anterior. SEÇÃO III DA APROVAÇÃO DA PLANTA BÁSICA Art. 32. A aprovação da Planta Básica compreende os seguintes procedimentos: I – Requerimento do Empreendedor; II – Aprovação ou não pelo órgão municipal competente. § 1º. O requerimento do empreendedor encaminhará a escritura da área aprovada e a respectiva Planta Básica, que deverá ser elaborada na escala 1.1.000, representando os seguintes elementos; a) Divisa da área com indicação dos proprietários confrontantes; b) Dimensões lineares e angulares da área; c) Curva de nível de metro em metro, em relação a referência de nível – RN oficial; d) Indicação exata da posição dos marcos de RN; e) Amarração da Rede de Triangulação oficial, sistema UTM, constante inclusive, as coordenadas dos vértices; f) Cursos d’água e fundos de vale existentes; g) Cobertura vegetal, particularmente áreas florestadas; h) Edificações e demais elementos significativos existentes na área; i) Locais de interesses histórico, paisagístico ou monumental porventura existente; j) Arruamentos vizinhos a todo perímetro com a locação exata das vias de comunicação, recreação e áreas de usos institucionais; k)Serviços de utilidade pública existentes no local e adjacências. § 2º. A aprovação ou não a que se refere o ítem II deste artigo, deverá se fundamentar em parecer técnico conclusivo do órgão municipal competente. Art. 33. A critério do órgão municipal competente, poderá ser exigida a ampliação da área a constituir a Planta Básica, definida pela poligonal distante e até 100m(cem metros) da divisa da área destinada ao parcelamento. Art. 34. O órgão municipal competente terá um prazo de 10 (dez) dias para aprovação da Planta Básica. SEÇÃO IV DA APROVAÇÃO DO PLANO URBANÍSTICO ESTRUTURAL Art. 35. Somente está sujeito a aprovação de Plano Urbanístico Estrutural se forem aprovados dos procedimentos anteriores. Parágrafo único – A aprovação do Plano Urbanístico Estrutural objetiva fixar aqueles elementos considerados como estruturais da área em si mesmo em relação a cidade no seu conjunto, permitindo o desenvolvimento posterior do Projeto por etapas. Art. 36. A aprovação do Plano Urbanístico Estrutural compreende os seguintes procedimentos: I – Requerimento do empreendedor II – Parecer técnico conclusivo do órgão municipal competente; III – Aprovação ou não do plano pelo Prefeito. § 1º. O requerimento a que se refere o item I deste artigo deverá se acompanhado dos seguintes elementos: a) Identificação e endereço do empreendedor; b) Número e data de Protocolo do Processo Administrativo correspondente ao caso; c) O Plano Urbanístico Estrutural. § 2º. O parecer a que ser refere o item II deste artigo os aspectos que compõe o Plano Urbanístico Estrutural. § 3º. A aprovação a que se refere o item III deste artigo deverá se fundamentar no parecer técnico conclusivo emitido pelo órgão municipal competente. Art. 37. O Plano Urbanístico Estrutural deve ser elaborado sobre planta nas escalas 1:1.000 e 1:5.000, obtidas a partir da Planta básica aprovada, e atender as especificações desta seção compreendendo os seguintes elementos: I – Estruturação espacional; II – Organização funcional; III – Sistema viário; IV – Áreas públicas de Preservação V – Tipologia de áreas e lotes a receber edificações; VI – Memorial Descritivo. § 1º. A estruturação espacial a que se refere o item deste artigo deverá ter especificado os seguintes aspectos; a) Delimitação e dimensionamento das etapas de parcelamento que poderão ter os seus projetos desenvolvidos em separado; b) Definição de cada etapa quanto ao parcelamento do solo; c) Definição dos usos previstos para cada etapa. § 2º. A organização funcional a que se refere o item II deste artigo deverá ter especificado os seguintes aspectos: a) A distribuição das funções correspondentes as atividade previstas no loteamento propostos; b) Definição da relação entre os percentuais previstos para as áreas correspondentes a cada especificação de categoria de uso; c) As densidades resultantes para cada área funcional. § 3º. O sistema viário a que se refere o item III deste artigo deverá ter especificado os seguintes aspectos: a) A integração com o Sistema Viário de cidade no seu conjunto; b) A classificação das vias pela sua hierarquia funcional e característica dimensionais; c) A tipologia viária básica correspondente à classificação prevista na alínea anterior; d) Os alinhamentos e eixos, os cortes transversais e longitudinais das vias estruturais, perfeitamente calculadas e dimensionadas. § 4º. As Áreas Públicas e de Preservação a que se refere o item IV deste artigo, deverão ter especificados os seguintes aspectos: a) Delimitação das áreas correspondentes, perfeitamente calculadas e dimensionadas; b) Características topográficas e da cobertura vegetal. § 5º. A Tipologia de área e lotes para receber edificações a que se refere o item V deste artigo, deverá ter especificados os seguintes aspectos: a) Forma e dimensão dos diversos tipos propostos; b) Relacionamento com o sistema viário. § 6º. O memorial Descritivo a que se refere o item VI deste artigo, deverá explicitar complemente o Plano proposto, tratando de todos os aspectos mencionados neste artigo, inclusive quanto ao dimensionamento o quantificação de todos os seus elementos. Art. 38. A Prefeitura terá um prazo de 20(vinte) dias para aprovação ou não do Plano Urbanístico Estrutural. Parágrafo único – O Plano Urbanístico Estrutural, terá uma validade de 2(dois) anos, renovável por igual prazo a critério do órgão municipal competente. SEÇÃO VI DA APROVAÇÃO DO PROJETO Art. 39. A aprovação do Projeto compreende os seguintes procedimentos: I – Requerimento do empreendedor; II – Parecer técnico conclusivo do órgão municipal competente. III – Parecer jurídico conclusivo do órgão municipal competente; IV – Aprovação ou não do projeto pelo Prefeito, mediante decreto; V – Assinatura do termo de compromisso no qual o agente promotor ou empreendedor se obrigará a executar integralmente e no mínimo as obras correspondente aos seguintes projetos: a) Sistema de abastecimento de água potável; b) Sistema de distribuição de energia elétrica; c) Sistema de iluminação pública; d) Sistema Viário. § 1º. O requerimento a que se refere o item I deste artigo, deverá ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Identificação e endereço do empreendedor; b) Número e data do Protocolo do Processo Administrativo correspondente ao caso; c) Projetos. § 2º. O parecer conclusivo, a que se refere o item II deste artigo, deverá se basear em análise que abrange todos os aspectos que compõem o projeto, e emitido no prazo de 30 (trinta) dias. § 3º. A aprovação ou não, a que se refere o item III, deste artigo, deverá se fundamentar no parecer técnico conclusivo emitido pelo órgão municipal competente. § 4º. O serviços a que se refere o item IV deste artigo, deverão ser realizados ás expensas do loteador e o projeto somente será aprovado pelo município mediante a execução total dos mesmos, comprovada através de termo ou laudo de vistoria e fiscalização expedida pelo órgão competente da Municipalidade, o qual versará exclusivamente sobre a execução de obras aqui referidas. Art. 40. Os projetos devem atender às especificações desta seção e estão assim definidos: I – Projeto Urbanístico; II – Projeto de Instalação. SUB-SEÇÃO I DO PROJETO URBANÍSTICO Art. 41. O projeto urbanístico, elaborado sobre a Planta Básica aprovada, deverá constar dos seguintes elementos: I – Planta Geral; II – Plantas de Locação; III – Memorial Descritivo. § 1º. A Planta Geral deverá apresentar todos os elementos constitutivos do loteamento, como a respectiva denominação ou identificação numérica, de forma a garantir o perfeito e completo entendimento do projeto. § 2º. As Plantas de Locação objetivam garantir a perfeita implantação do projeto e se especificam em: a) Plantas de Locação Viária com perfis longitudinais e transversais apresentando todos os elementos áreas de estacionamento, perfeitamente dimensionados e de acordo com as normas técnicas apropriadas. b) Planta de Locação de Áreas, Lotes, compreendendo o seu dimensionamento linear e de superfície, perfeitamente qualificado; c) Planta de Locação de Áreas Públicas e de Preservação, apresentado todos os seus elementos definidores dimensionados e quantificados. § 3º. O memorial descritivo deverá explicitar todo o Projeto Urbanístico de forma a garantir o seu perfeito entendimento, apresentado em quadros e tabelas todos os elementos dimensionados e quantificados. SUB-SEÇÃO II DO PROJETO DE INSTALAÇÃO Art. 42. O projeto de instalação, correspondente à urbanização dos loteamentos, estão definidos em: I – Projeto de Instalação Urbanística. § 1º. O projeto de que se trata o item deste artigo, deverá ser especificado para cada sistema de instalação atribuída ao empreendedor. SEÇÃO VIII DA LICENÇA DE EXECUÇÃO Art. 43. A licença para execução do loteamento deverá atender à legislação concernente, além das especificações estabelecidas nesta lei. Art. 44. A licença para execução compreende os seguintes procedimentos: I – Requerimento do empreendedor; II – Parecer administrativo do órgão municipal competente; III – Emissão ou não da licença de execução. § 1º. O Requerimento a que se refere o item I deste artigo, deverá ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Identificação e endereço do empreendedor; b) Número e data do Protocolo do Processo Administrativo correspondente ao caso; c) Apresentação de cronograma de execução; d) Apresentação de documentos fiscal e tributários; e) Apresentação de garantias para execução das obras. § 2º. O Parecer a que se refere o item II deste artigo deverá se basear em análise abrangendo todos os elementos especificados nos parágrafos anteriores. SEÇÃO VIII DA LICENÇA DE USO Art. 45. A licença do loteamentos deverá atender a legislação concernente além das especificações estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único – A licença de uso de que trata este artigo corresponde à vistoria de habite-se e de obras e instalações de que trata a legislação municipal. Art. 46. A licença de uso compreende os seguintes procedimentos; I – Requerimento do empreendedor; II – Parecer Técnico e Administrativo e Administrativo dos órgãos municipais; III – Emissão ou não de Licença de Uso. § 1º. O requerimento a que se refere o item I deste artigo, deverá ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Identificação e endereço do empreendedor; b) Número e data de Protocolo de Processo Administrativo correspondente ao caso; c) Apresentação de documentação fiscal e tributária. § 2º. O parecer de que trata o item II deste artigo, deverá se basear em vistoria abrangendo os aspectos técnicos e administrativo, especificados em qualquer uma das fases cumpridas e especialmente quanto a execução das obras projetadas. Art. 47. A licença de uso deverá ser emitida no prazo de 15(quinze) dias. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 48. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60(sessenta) dias contados da sua Publicação. Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, exceto a Lei nº. 834/80. *ficam prorrogadas a vigência desta lei para o dia 1º de julho de 1986. ......PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de setembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO ................