| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 1985 |
| Date | 1985-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEI EXPANSÃO URBANA DE ANÁPOLIS. |
| native_id | 5342 |
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LEI Nº. 1325, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1363/1986* *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2006* DISPÕE SOBRE A LEI EXPANSÃO URBANA DE ANÁPOLIS. .A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO ÚNICO Define a Zona Urbana e de Expansão Urbana da Cidade de Anápolis. Art. 1º. A linha perimétrica da Zona Urbana e de Expansão urbana da cidade de Anápolis, passa a ser a seguinte descrita, com base no mapa do município, o qual faz parte integrante desta Lei. (anexo 1). I – ZONA URBANA Fica definida como Zona Urbana aquela delimitada pela linha de Expansão Urbana descrita no Inciso II deste Artigo e mais os loteamentos já aprovados. Até a data a Publicação desta Lei. II – ZONA DE EXPANSÃO URBANA Partindo da interseção da Rodovia BR-060 com Av. Pedro Ludovico, segue pela Rodovia BR-060, da direção Oeste até encontrar a Rua Matão pertencente ao Setor Calixtópolis, deste ponto segue por uma linha imaginária ao sentido norte até encontrar a interseção da Rua Anápolis com limite dos sítios de Recreio Vale das Laranjeiras; deste ponto segue por um linha imaginária no sentido norte até encontrar a interseção da Av. Pacaembu com o limite no Bairro Vila Mariana, seguindo à partir deste ponto, na direção norte, os limites externos dos loteamentos aprovados e ruas abertas oficializadas até interseção com o córrego Reboleira, seguindo por este sentido jusante até a Ponte do córrego Reboleira na BR 153, seguindo pela BR-153 no sentido leste e depois inclinando para o sentido sul até o trevo GOIÂNIA-ANÁPOLIS-BRASÍLIA, daí seguindo ainda pela BR-153 no sentido oeste até a interseção com a Av. Pedro Ludovico, ponto de partida, completando assim a demarcação. Art. 2º. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60(sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. *ficam prorrogadas a vigência desta lei para o dia 1º de julho de 1986. .........PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de setembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO