| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 1985 |
| Date | 1985-09-19 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1986. |
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LEI Nº. 1324, DE 19 DE SETEMBRO DE 1985. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1986. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento do Município de Anápolis, para o exercício financeiro de 1986, estima a receita em CR$ 400.000.000.000 (quatrocentos bilhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância, inclusos nesse total os recursos próprios dos órgãos da Administração Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de rendas patrimoniais e de serviços, de transferências correntes e de capital e outros, na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias econômicas e respectivas fontes: RECEITA TOTAL................................................................................................Em1.000 I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................................................400.000.000 RECEITA CORRENTES................................................................................393.900.000 RECEITA TRIBUTÁRIA...............................................................................156.400.000 RECEITA PATRIMONIAL..............................................................................52.300.000 RECEITA DE SERVIÇOS..................................................................................8.180.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..................................................................4.000.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES...............................................................88.240.859 RECEITA DE CAPITAL....................................................................................3.679.141 OPERAÇÕES DE CRÉDITO.........................................................................237.500.000 ALIENAÇÕES DE BENS................................................................................60.000.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL................................................................27.500.000 II – ENTIDADES SUPERVISIONADAS......................................................150.000.000 6.100.000 Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho de cada órgão e segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: A – Resumo da Despesa por órgãos:........................................................... Em Cr$ 1.000 I – PODER LEGISLATIVO...............................................................................7 670 400 Câmara Municipal...............................................................................................7 670 400 II – PODER EXECUTIVO.............................................................................360 329 600 a) Administração Direta...................................................................................264 396 600 Gabinete do Prefeito.........................................................................................5 892 100 Procuradoria Geral do Município.....................................................................4 439 400 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação..................................13 891 000 Secretaria Municipal de Administração.........................................................31 070 600 Secretaria Municipal de Finanças...................................................................28 406 800 Secretaria Municipal de Saúde.......................................................................17 950 200 Secretaria Municipal de Serviços Sociais.......................................................14 369 100 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.....................................................51 422 400 Secretaria Municipal de Obras Públicas.........................................................86 285 000 Secretaria Municipal de Meio-Ambiente.......................................................10 670 000 b) Entidades Supervisionadas............................................................................95 933 000 b.1 – Administração Indireta.........................................................................81 958 000 DMER – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem.......................18 533 000 SUMEC – Superintendência Municipal de Educação e Cultura...................63 425 000 b.2 – Fundação instituída pelo Governo Municipal......................................13 975 000 FUMEC – Fundação Municipal de Esportes e Cultura.................................13 975 000 III – RESERVA ORCAMENTÁRIA................................................................32 000 000 TOTAL.........................................................................................................400 000 000 B – Resumo Geral da Despesa por Funções: Em Cr$ 1.000 01. LEGISLATIVA.........................................................................................7 206 800 02. JUDICIÁRIA.............................................................................................6 267 000 03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO............................................70 459 400 04. AGRICULTURA.......................................................................................2 151 500 06. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA..................................501 500 08. EDUCAÇÃO E CULTURA.....................................................................63 297 000 10. HABITAÇÃO E URBANISMO..............................................................61 113 000 11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS...................................................155 000 13. SAÚDE E SANEAMENTO.....................................................................33 236 000 15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA..........................................................65 831 800 16. TRANSPORTE........................................................................................57 781 000 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........................................................32 000 000 TOTAL.........................................................................................................400 000 000 C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: Em Cr$ 1.000 DESPESA TOTAL..........................................................................................400 000 000 DESPESAS CORRENTES.............................................................................271 511 000 Despesas de Custeio........................................................................................161 460 050 Transferências Correntes.................................................................................110 050 950 DESPESAS DE CAPITAL...............................................................................96 489 000 Investimentos.....................................................................................................77 412 400 Inversões Financeiras...............................................................................................30 000 Transferências de Capital..................................................................................19 046 600 RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................................................32 000 000 Art. 4º. Para efeito da execução orçamentária, os recursos constantes das tabelas de Programa de Trabalho e de Natureza da Despesa, respectivamente de cada órgão, serão detalhados em quadros próprios de maneira que, para cada projeto e/ou atividade, sejam classificadas as despesas segundo o objeto de gasto. Art. 5º. Os Orçamentos Programas Anuais das unidades da Administração Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, bem com os créditos adicionais a serem abertos, serão aprovados por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1986. ...... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de setembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO