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norma nº 1324/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1324 / 1985
Date 1985-09-19
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1986.
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LEI Nº. 1324, DE 19 DE SETEMBRO DE 1985.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1986.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Orçamento do Município de Anápolis, para o exercício financeiro 
de 1986, estima a receita em CR$ 400.000.000.000 (quatrocentos bilhões de cruzeiros) 
e fixa a despesa em igual importância, inclusos nesse total os recursos próprios dos 
órgãos da Administração Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, 
segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. 
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de rendas 
patrimoniais e de serviços, de transferências correntes e de capital e outros, na forma da 
legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias 
econômicas e respectivas fontes: 
RECEITA TOTAL................................................................................................Em1.000 
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................................................400.000.000 
RECEITA CORRENTES................................................................................393.900.000 
RECEITA TRIBUTÁRIA...............................................................................156.400.000 
RECEITA PATRIMONIAL..............................................................................52.300.000 
RECEITA DE SERVIÇOS..................................................................................8.180.000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..................................................................4.000.000 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES...............................................................88.240.859 
RECEITA DE CAPITAL....................................................................................3.679.141 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO.........................................................................237.500.000 
ALIENAÇÕES DE BENS................................................................................60.000.000 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL................................................................27.500.000 
II – ENTIDADES SUPERVISIONADAS......................................................150.000.000 
 6.100.000 
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho 
de cada órgão e segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas 
integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: 
A – Resumo da Despesa por órgãos:........................................................... Em Cr$ 1.000 
I – PODER LEGISLATIVO...............................................................................7 670 400 
Câmara Municipal...............................................................................................7 670 400 
II – PODER EXECUTIVO.............................................................................360 329 600 
 
a) Administração Direta...................................................................................264 396 600 
 Gabinete do Prefeito.........................................................................................5 892 100 
 Procuradoria Geral do Município.....................................................................4 439 400 
 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação..................................13 891 000 
 Secretaria Municipal de Administração.........................................................31 070 600 
 Secretaria Municipal de Finanças...................................................................28 406 800 
 Secretaria Municipal de Saúde.......................................................................17 950 200 
 Secretaria Municipal de Serviços Sociais.......................................................14 369 100 
 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.....................................................51 422 400 
 Secretaria Municipal de Obras Públicas.........................................................86 285 000 
 Secretaria Municipal de Meio-Ambiente.......................................................10 670 000 
b) Entidades Supervisionadas............................................................................95 933 000 
 b.1 – Administração Indireta.........................................................................81 958 000 
 DMER – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem.......................18 533 000 
 SUMEC – Superintendência Municipal de Educação e Cultura...................63 425 000 
 b.2 – Fundação instituída pelo Governo Municipal......................................13 975 000 
 FUMEC – Fundação Municipal de Esportes e Cultura.................................13 975 000 
III – RESERVA ORCAMENTÁRIA................................................................32 000 000 
 TOTAL.........................................................................................................400 000 000 
 B – Resumo Geral da Despesa por Funções: Em Cr$ 1.000 
 01. LEGISLATIVA.........................................................................................7 206 800 
 02. JUDICIÁRIA.............................................................................................6 267 000 
 03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO............................................70 459 400 
 04. AGRICULTURA.......................................................................................2 151 500 
 06. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA..................................501 500 
 08. EDUCAÇÃO E CULTURA.....................................................................63 297 000 
 10. HABITAÇÃO E URBANISMO..............................................................61 113 000 
 11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS...................................................155 000 
 13. SAÚDE E SANEAMENTO.....................................................................33 236 000 
 15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA..........................................................65 831 800 
 16. TRANSPORTE........................................................................................57 781 000 
 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........................................................32 000 000 
 TOTAL.........................................................................................................400 000 000 
 C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: Em Cr$ 1.000 
DESPESA TOTAL..........................................................................................400 000 000 
DESPESAS CORRENTES.............................................................................271 511 000 
Despesas de Custeio........................................................................................161 460 050 
Transferências Correntes.................................................................................110 050 950 
DESPESAS DE CAPITAL...............................................................................96 489 000 
Investimentos.....................................................................................................77 412 400 
Inversões Financeiras...............................................................................................30 000 
Transferências de Capital..................................................................................19 046 600 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................................................32 000 000 
Art. 4º. Para efeito da execução orçamentária, os recursos constantes das 
tabelas de Programa de Trabalho e de Natureza da Despesa, respectivamente de cada 
órgão, serão detalhados em quadros próprios de maneira que, para cada projeto e/ou 
atividade, sejam classificadas as despesas segundo o objeto de gasto. 
Art. 5º. Os Orçamentos Programas Anuais das unidades da Administração 
Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, bem com os créditos adicionais 
a serem abertos, serão aprovados por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
no dia 1º de janeiro de 1986. 
...... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de setembro de 1985. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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