| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 1985 |
| Date | 1985-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5344 |
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LEI Nº. 1323, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços particulares de transporte para servir o setor de educação rural. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ......PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de setembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO