| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 1985 |
| Date | 1985-09-18 |
| Ementa | REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1321, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985. REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Departamento de Trânsito obrigado a pintar, em intervalo de 90 em 90 dias, os redutores de velocidade instalados na área urbana do Município de Anápolis. Parágrafo único. Os redutores de velocidade deverão ser pintados com tinta amarela, do tipo fosforecente. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ...... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de setembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO