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norma nº 1320/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1320 / 1985
Date 1985-09-20
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1320, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985.
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS 
DE TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a DESAPROPRIAR, amigável 
ou judicialmente as áreas abaixo caracterizadas: 
Parte do lote 23, Q. 33 – Jardim Progresso 
Área – 142,50m². 
Forma Triangular 
Fundo em divisa com área não edificante medindo 3,75m; 
Lado Direito em divisa com parte do mesmo lote, medindo 76,09m;
Lado Esquerdo em divisa com o lote 24, medindo 76,00. 
Lote 24, Q. 33 – Jardim Progresso 
Área – 1.520,00m². 
Frente para a Rua Mirage, medindo 20,00; 
Fundo em divisa com área não edificante, medindo 20,00m; 
Lado Direito em divisa com o lote 23, medindo 76,00. 
Lado Esquerdo em divisa com o lote 25, medindo 76,00m. 
Lote 3, Q. 22 – Vila Harmonia 
Área – 450,00 m². 
Frente para a Rua Castelo Branco, medindo 15,00m; 
Fundo em divisa com terrenos de propriedade Silvia Silva, medindo 15,00; 
Lado Direito em divisa com terrenos do Bairro das Bandeiras, medindo 
30,00; 
Lado Esquerdo em divisa com o lote 2, medindo 30,00m. 
Continuação do lote 3, Q.22 – Vila Harmonia. 
Área – 3.086,67m². 
Frente em divisa com o Fundo do lote 3, medindo 15,00m; 
Fundo em divisa com o Córrego Correia, medindo 15,00m; 
Lado Direito em divisa com terrenos do Bairro das Bandeiras, medindo 
205,78m; 
Lado Esquerdo em divisa com parte do mesmo terreno medindo 205,78m. 
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, 
até o montante necessário, usando recursos oriundos de anulação total e/ou parcial de 
qualquer rubrica orçamentária, ao produto de rala economia ou excesso de arrecadação. 
Art. 3º. Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o 
pagamento da presente indenização, em espécie e/ou permuta de áreas. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
....... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de setembro de 1985. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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