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norma nº 1319/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1319 / 1985
Date 1985-09-11
EmentaDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SEMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1319, DE 11 DE SETEMBRO DE 1985.
DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
SEMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A estrutura administrativa de SEMMA – Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente – será a seguinte: 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE –SEMMA 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
- Departamento de Parques e Jardins – DPJ/SEMMA 
- Departamento de Defesa Ecológica – DDE/SEMMA 
Art. 2º. A estrutura administrativa da Semsurb – Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos – será a seguinte: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SEMSURB 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Divisão de Expediente 
Divisão de Administração Pessoal 
Divisão de Administração de Material 
- Departamento de Limpeza Urbana – DLU/SEMSURB 
- Departamento de Trânsito e Iluminação – DTI/SEMSURB 
Divisão de Iluminação Pública 
Divisão de Trânsito 
- Departamento de Serviços Gerais – DSG/SEMSURB 
Divisão de Mercados e Feiras 
Divisão de Cemitérios 
Divisão de Fiscalização de Posturas 
Divisão de Controle de Veículos 
Art. 3º. O quantitativo dos cargos de provimentos em comissão de Secretário, 
Diretor de Departamento e Chefe de Divisão serão automaticamente reajustados em face 
das modificações propostas por esta Lei. 
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
que se tornarem necessários à execução desta Lei 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 1986. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de setembro de 1985. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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