| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 1985 |
| Date | 1985-09-11 |
| Ementa | DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SEMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5348 |
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LEI Nº. 1319, DE 11 DE SETEMBRO DE 1985. DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SEMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A estrutura administrativa de SEMMA – Secretaria Municipal do Meio Ambiente – será a seguinte: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE –SEMMA GABINETE DO SECRETÁRIO - Departamento de Parques e Jardins – DPJ/SEMMA - Departamento de Defesa Ecológica – DDE/SEMMA Art. 2º. A estrutura administrativa da Semsurb – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – será a seguinte: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SEMSURB GABINETE DO SECRETÁRIO Divisão de Expediente Divisão de Administração Pessoal Divisão de Administração de Material - Departamento de Limpeza Urbana – DLU/SEMSURB - Departamento de Trânsito e Iluminação – DTI/SEMSURB Divisão de Iluminação Pública Divisão de Trânsito - Departamento de Serviços Gerais – DSG/SEMSURB Divisão de Mercados e Feiras Divisão de Cemitérios Divisão de Fiscalização de Posturas Divisão de Controle de Veículos Art. 3º. O quantitativo dos cargos de provimentos em comissão de Secretário, Diretor de Departamento e Chefe de Divisão serão automaticamente reajustados em face das modificações propostas por esta Lei. Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais que se tornarem necessários à execução desta Lei Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de setembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO