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norma nº 1318/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1318 / 1985
Date 1985-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1318, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985.
 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2009
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
................A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
................Art. 1º. Os cargos de Encanador, Marceneiro e Carpinteiro, passam a ter a seguinte 
denominação e códigos:
................- Encanador “A” – TP 102.01.1-S
................- Encanador “B” – TP 102.01.2-Q
................- Encanador “C” – TP 102.01.3-P
................- Carpinteiro “A” – Art. 101.04.1-S
................- Carpinteiro “B” – Art. 101.04.2-Q
................- Carpinteiro “C” – Art. 101.04.3-P
................- Marceneiro “A” – Art. 101.05.1-5
................- Marceneiro “B” – Art. 101.05.2-Q
................- Marceneiro “C” – Art. 101.05.3-P
................Art. 2º. Ficam criadas os cargos de Pintor de Veículos, com a quantidade de 05 
cargos, com as seguintes denominações e códigos:
................- Pintor de Veículos “A” – TP 102-10.1-S
................- Pintor de Veículos “B” – TP 102.10.2-Q
................- Pintor de Veículos “C” – TP 102.10.3-P
................Art. 3º. Os cargos de eletricista e técnico de Manutenção Elétrica ficam englobados 
com as seguintes denominações e códigos:
................- Eletricista “A” – TP 102.03.3-S
................- Eletricista “B” – TP 102.03.4-Q
................- Eletricista “C” – TP 102.03.5-P
................Art. 4º. Os ocupantes dos cargos criados ou modificados pelos artigos anteriores, 
serão automaticamente enquadrados dentro dos seguintes critérios:
................I – No nível “A” – O servidor que contar com menos de 02 (dois) anos consecutivos 
de serviços;
................II – No nível “B” – O servidor que contar com mais de 02 (dois) anos consecutivos de 
serviços;
................III – No nível “C” – O servidor que contar com mais de 04 (quatro) anos consecutivos 
de serviço.
................Art. 5º. Os cargos de Topógrafo I e II ficam unificados com a denominação de 
Topógrafo, TP 103.01.3.
................Parágrafo único – O vencimento base do cargo de Topógrafo fica fixado em 
04(quatro) salários mínimos.
................Art. 6º. O vencimento dos cargos em comissão de Motorista de Representação e 
Comprador serão, respectivamente, de 03 (três) e 02 (dois) salários mínimos.
................Art. 7º. Os cargos de Operadores de máquinas passam a ter as seguintes codificações:
................- Operador de Máquina “A” – TP 102.07.1-P
................- Operador de Máquina “B” – TP 102.07.2-O
................- Operador de Máquina “C” – TP 102.07.3-N
................Art. 8º. A remuneração dos cargos de Professor de Artes Plásticas, do quadro de 
pessoal da SUMEC – Superintendência Municipal de educação e Cultura, será equivalente à de 
Professor de 1º Grau “A”, “B”, ou de acordo com a formação profissional do ocupante.
................Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
....PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de setembro de 1985.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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