| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 1985 |
| Date | 1985-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5349 |
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LEI Nº. 1318, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2009 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ................A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: ................Art. 1º. Os cargos de Encanador, Marceneiro e Carpinteiro, passam a ter a seguinte denominação e códigos: ................- Encanador “A” – TP 102.01.1-S ................- Encanador “B” – TP 102.01.2-Q ................- Encanador “C” – TP 102.01.3-P ................- Carpinteiro “A” – Art. 101.04.1-S ................- Carpinteiro “B” – Art. 101.04.2-Q ................- Carpinteiro “C” – Art. 101.04.3-P ................- Marceneiro “A” – Art. 101.05.1-5 ................- Marceneiro “B” – Art. 101.05.2-Q ................- Marceneiro “C” – Art. 101.05.3-P ................Art. 2º. Ficam criadas os cargos de Pintor de Veículos, com a quantidade de 05 cargos, com as seguintes denominações e códigos: ................- Pintor de Veículos “A” – TP 102-10.1-S ................- Pintor de Veículos “B” – TP 102.10.2-Q ................- Pintor de Veículos “C” – TP 102.10.3-P ................Art. 3º. Os cargos de eletricista e técnico de Manutenção Elétrica ficam englobados com as seguintes denominações e códigos: ................- Eletricista “A” – TP 102.03.3-S ................- Eletricista “B” – TP 102.03.4-Q ................- Eletricista “C” – TP 102.03.5-P ................Art. 4º. Os ocupantes dos cargos criados ou modificados pelos artigos anteriores, serão automaticamente enquadrados dentro dos seguintes critérios: ................I – No nível “A” – O servidor que contar com menos de 02 (dois) anos consecutivos de serviços; ................II – No nível “B” – O servidor que contar com mais de 02 (dois) anos consecutivos de serviços; ................III – No nível “C” – O servidor que contar com mais de 04 (quatro) anos consecutivos de serviço. ................Art. 5º. Os cargos de Topógrafo I e II ficam unificados com a denominação de Topógrafo, TP 103.01.3. ................Parágrafo único – O vencimento base do cargo de Topógrafo fica fixado em 04(quatro) salários mínimos. ................Art. 6º. O vencimento dos cargos em comissão de Motorista de Representação e Comprador serão, respectivamente, de 03 (três) e 02 (dois) salários mínimos. ................Art. 7º. Os cargos de Operadores de máquinas passam a ter as seguintes codificações: ................- Operador de Máquina “A” – TP 102.07.1-P ................- Operador de Máquina “B” – TP 102.07.2-O ................- Operador de Máquina “C” – TP 102.07.3-N ................Art. 8º. A remuneração dos cargos de Professor de Artes Plásticas, do quadro de pessoal da SUMEC – Superintendência Municipal de educação e Cultura, será equivalente à de Professor de 1º Grau “A”, “B”, ou de acordo com a formação profissional do ocupante. ................Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ....PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de setembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO