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norma nº 1317/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1317 / 1985
Date 1985-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA COM O SR. CARLOS CÉSAR TOLEDO E SUA MULHER, BEATRIZ SAVASTANO DE TOLEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1317, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA COM O Sr. 
CARLOS CÉSAR TOLEDO E SUA MULHER, 
BEATRIZ SAVASTANO DE TOLEDO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas abaixo, cujas 
medidas e confrontações estão a seguir: 
1 – Setor: CENTRAL 
Propriedade: Carlos César Toledo e Beatriz Savastano de Toledo 
Área: 1.395,52 m² (um mil, trezentos e noventa e cinco vírgula cinquenta e 
dois metros quadrados), sendo 991,82 m² de área ocupada e, 403,70 m² da área 
remanescente, compreendendo parte do lote 21 e lote 22, situados no centro da cidade, 
conforme transcrição nº. 53.242 – registrado no livro nº. 3-AT – fls. nº. 237 V e 
28/01/69, no CRI 2ª Zona, desta cidade. 
Medidas e Confrontações: 
FRENTE: Para a Rua Barão do Rio Branco, medindo 38,00 metros; 
FUNDO: Limitando com o lote nº. 15, com 14,10 metros de extensão; 
LADO DIREITO: Confrontando com o Córrego das Antas com 59,60 
metros; 
LADO ESQUERDO: Em divisa com parte do lote 21, medindo 53,00 
metros. 
2 – LOTEAMENTO: Jardim Bandeirante 
Propriedade: Prefeitura Municipal de Anápolis. 
ÁREA: 3.285,48 m² (três mil, duzentos e oitenta e cinco vírgula quarenta e 
oito metros quadrados), transcrita sob o nº. 14.645, às fls. 01, no CRI da 1ª ZONA desta 
cidade. 
Medidas e Confrontações: 
Frente: Para a Rua Itália, medindo 59,00 metros, mais chanfro do lado 
direito com 7,85 metros e outro do lado esquerdo com 7,00 metros; 
Fundo: Divisando com a área destinada ao Centro de Ensino Supletivo, 
numa extensão de 55,70 metros; 
Lado Direito: Em divisa com a av. das Nações, medindo 40,00 metros; 
Lado Esquerdo: Em divisa com a Rua Bernardo Sayão medindo 35,00 
metros. 
Art. 2º. A área remanescente de 403,70 m² (quatrocentos e três vírgulas 
setenta metros quadrados), de propriedade do Sr. Carlos César Toledo e sua mulher, 
passará também par o domínio da Prefeitura conforme acordo celebrado entre as partes 
permutantes. 
Art. 3º. As despesas de escrituração e transcrição decorrentes desta
permuta, correrão por conta do Sr. Carlos César Toledo e Beatriz Savastano de Toledo. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data d sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de setembro de 1985. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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