| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 1985 |
| Date | 1985-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA COM O SR. CARLOS CÉSAR TOLEDO E SUA MULHER, BEATRIZ SAVASTANO DE TOLEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1317, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985. DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA COM O Sr. CARLOS CÉSAR TOLEDO E SUA MULHER, BEATRIZ SAVASTANO DE TOLEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas abaixo, cujas medidas e confrontações estão a seguir: 1 – Setor: CENTRAL Propriedade: Carlos César Toledo e Beatriz Savastano de Toledo Área: 1.395,52 m² (um mil, trezentos e noventa e cinco vírgula cinquenta e dois metros quadrados), sendo 991,82 m² de área ocupada e, 403,70 m² da área remanescente, compreendendo parte do lote 21 e lote 22, situados no centro da cidade, conforme transcrição nº. 53.242 – registrado no livro nº. 3-AT – fls. nº. 237 V e 28/01/69, no CRI 2ª Zona, desta cidade. Medidas e Confrontações: FRENTE: Para a Rua Barão do Rio Branco, medindo 38,00 metros; FUNDO: Limitando com o lote nº. 15, com 14,10 metros de extensão; LADO DIREITO: Confrontando com o Córrego das Antas com 59,60 metros; LADO ESQUERDO: Em divisa com parte do lote 21, medindo 53,00 metros. 2 – LOTEAMENTO: Jardim Bandeirante Propriedade: Prefeitura Municipal de Anápolis. ÁREA: 3.285,48 m² (três mil, duzentos e oitenta e cinco vírgula quarenta e oito metros quadrados), transcrita sob o nº. 14.645, às fls. 01, no CRI da 1ª ZONA desta cidade. Medidas e Confrontações: Frente: Para a Rua Itália, medindo 59,00 metros, mais chanfro do lado direito com 7,85 metros e outro do lado esquerdo com 7,00 metros; Fundo: Divisando com a área destinada ao Centro de Ensino Supletivo, numa extensão de 55,70 metros; Lado Direito: Em divisa com a av. das Nações, medindo 40,00 metros; Lado Esquerdo: Em divisa com a Rua Bernardo Sayão medindo 35,00 metros. Art. 2º. A área remanescente de 403,70 m² (quatrocentos e três vírgulas setenta metros quadrados), de propriedade do Sr. Carlos César Toledo e sua mulher, passará também par o domínio da Prefeitura conforme acordo celebrado entre as partes permutantes. Art. 3º. As despesas de escrituração e transcrição decorrentes desta permuta, correrão por conta do Sr. Carlos César Toledo e Beatriz Savastano de Toledo. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data d sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de setembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO