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norma nº 1316/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1316 / 1985
Date 1985-09-10
EmentaALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5351

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LEI Nº. 1316, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985.
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2006* 
ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº. 1.293, de 13.06.85, fica acrescido do seguinte:
Parágrafo único – A regularização prevista no caput deste artigo 
compreende ainda o desmembramento porventura existente de fato, 
devidamente comprovado por vistoria da SEPLAN, respeitados os limites 
fixados pela Lei Federal nº. 6.766/1979.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário e especialmente as Leis nºs 
1285 e 1289/85, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
...... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de setembro de 1985.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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