| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 1985 |
| Date | 1985-09-10 |
| Ementa | ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5351 |
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LEI Nº. 1316, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985. *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2006* ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº. 1.293, de 13.06.85, fica acrescido do seguinte: Parágrafo único – A regularização prevista no caput deste artigo compreende ainda o desmembramento porventura existente de fato, devidamente comprovado por vistoria da SEPLAN, respeitados os limites fixados pela Lei Federal nº. 6.766/1979. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário e especialmente as Leis nºs 1285 e 1289/85, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ...... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de setembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO