br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1314/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1314 / 1985
Date 1985-09-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5353

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº. 1314, DE 06 DE SETEMBRO DE 1985.
*ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1478/1987*
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM ESTABELECIMENTO DE 
ENSINO PARTICULARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com estabelecimentos particulares de ensino desta Cidade, para fornecimento de bolsas 
de estudo. (REVOGADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1478/1987)
Art. 2º. Caberá ao estabelecimento de ensino propor o convênio ao Governo 
do Município, devendo a Secretaria de Finanças instruir o respectivo processo. 
Art. 3º. O Convênio terá a duração de 01 (um) ano Civil e poderá ser 
renovado, anualmente, por solicitação do estabelecimento conveniado, até 31 de janeiro 
de cada exercício. 
Art. 4º. A bolsa será de 50% (cinquenta por cento) do valor da prestação 
mensal, semestral ou anual. 
§ 1º. Em casos especiais à critério do Executivo Municipal, a bolsa poderá 
ser de 100% (cem por cento) do valor da prestação mensal, semestral ou anual. 
§ 2º. Para efeito de cálculo do valor da bolsa, tomar-se-á por base os índices 
fornecidos pelo Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Educação do Estado 
de Goiás ou valores efetivamente inscritos nos carnês de pagamento. 
Art. 5º. Os estabelecimentos de ensino conveniados poderão deduzir das 
bolsas de estudo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por eles 
devido ao Município, da seguinte forma: 
I – No limite do valor do ISSQN e penalidades devidas até a data da 
publicação desta Lei com exceção dos encargos Judiciais por ventura existentes. 
II – Até 80% (oitenta por cento) do valor do ISSQN devido no mês, se o 
estabelecimento não estiver em débito de tributos para com o Município. 
Art. 6º. As bolsas de estudo serão concedidas aos alunos que cursarem os 
cursos pré-escolares e da 1ª a 8ª Séries do 1º grau e da 1ª a 3ª Séries do 2º Grau de 
Ensino, Escolas de Arte em Geral, Línguas, Músicas e Preparo Físico, bem como curso 
Preparatório ao Vestibular e Supletivos Compostos. 
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo baixará o regulamento da presente Lei. 
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
......... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de setembro de 1985. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
 
TABELA DE VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS. 
 NIVÉIS VALOR BASE
A PARTIR DE 01.06.85
 
Z 333.120
X 343.200
V 370.800
U 378.480
T 432.480
S 486.480
R 513.600
Q 564.960
P 624.720
O 701.280
N 851.040
M 972.240
NS.2 1.165.920
NS.3 1.262.880
 
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO 
 
DENOMINAÇÃO VALOR 
 a partir de 01.06.85 
 
• Secretários Municipais e equivalentes 2.835.120
• Diretor de Departamento 
• Assessor Técnico 977.040 
• Chefe de Divisão 
• Assessor Especial 807.120 
• Sub-Prefeito 500.000 
• Chefe de Seção 
• Assessor de Gabinete 425.280 
• Assistente de Gabinete 
• Recepcionista de Gabinete 
• Motorista de Representação 
• Comprador 349.920 
CARGOS PECULIARES AO LEGISLATIVO 
• Diretores Administrativo, Legislativo e Financeiro 1.281.600 
• Assessor de Imprensa 727.680 
 
ANEXO III
TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
 
 
SIMBOLO VALOR
 a partir de 01.06.85 
 
 
FG.1 200.000 
FG.2 160.000 
FG.3 128.000 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IV
 
TABELA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO 
 
 
CATEGORIA VALOR/AULA
 a partir de 01.06.85 
 
 
Professor “A” 6.048 
Professor “B” 5.694 
Professor “C” 7.213 
 
 
* Duração da hora/aula de acordo com a Portaria 204/45 do Ministério da Educação e 
Cultura. 
 
*Não assinará convênios com estabelecimentos particulares de ensino conforme lei 
municipal Lei Ordinária Nº 1.478, DE 12 DE AGOSTO DE 1987. 

open original →