| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 1985 |
| Date | 1985-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1314, DE 06 DE SETEMBRO DE 1985. *ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1478/1987* AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com estabelecimentos particulares de ensino desta Cidade, para fornecimento de bolsas de estudo. (REVOGADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1478/1987) Art. 2º. Caberá ao estabelecimento de ensino propor o convênio ao Governo do Município, devendo a Secretaria de Finanças instruir o respectivo processo. Art. 3º. O Convênio terá a duração de 01 (um) ano Civil e poderá ser renovado, anualmente, por solicitação do estabelecimento conveniado, até 31 de janeiro de cada exercício. Art. 4º. A bolsa será de 50% (cinquenta por cento) do valor da prestação mensal, semestral ou anual. § 1º. Em casos especiais à critério do Executivo Municipal, a bolsa poderá ser de 100% (cem por cento) do valor da prestação mensal, semestral ou anual. § 2º. Para efeito de cálculo do valor da bolsa, tomar-se-á por base os índices fornecidos pelo Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Educação do Estado de Goiás ou valores efetivamente inscritos nos carnês de pagamento. Art. 5º. Os estabelecimentos de ensino conveniados poderão deduzir das bolsas de estudo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por eles devido ao Município, da seguinte forma: I – No limite do valor do ISSQN e penalidades devidas até a data da publicação desta Lei com exceção dos encargos Judiciais por ventura existentes. II – Até 80% (oitenta por cento) do valor do ISSQN devido no mês, se o estabelecimento não estiver em débito de tributos para com o Município. Art. 6º. As bolsas de estudo serão concedidas aos alunos que cursarem os cursos pré-escolares e da 1ª a 8ª Séries do 1º grau e da 1ª a 3ª Séries do 2º Grau de Ensino, Escolas de Arte em Geral, Línguas, Músicas e Preparo Físico, bem como curso Preparatório ao Vestibular e Supletivos Compostos. Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo baixará o regulamento da presente Lei. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ......... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de setembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. NIVÉIS VALOR BASE A PARTIR DE 01.06.85 Z 333.120 X 343.200 V 370.800 U 378.480 T 432.480 S 486.480 R 513.600 Q 564.960 P 624.720 O 701.280 N 851.040 M 972.240 NS.2 1.165.920 NS.3 1.262.880 ANEXO II TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO VALOR a partir de 01.06.85 • Secretários Municipais e equivalentes 2.835.120 • Diretor de Departamento • Assessor Técnico 977.040 • Chefe de Divisão • Assessor Especial 807.120 • Sub-Prefeito 500.000 • Chefe de Seção • Assessor de Gabinete 425.280 • Assistente de Gabinete • Recepcionista de Gabinete • Motorista de Representação • Comprador 349.920 CARGOS PECULIARES AO LEGISLATIVO • Diretores Administrativo, Legislativo e Financeiro 1.281.600 • Assessor de Imprensa 727.680 ANEXO III TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS SIMBOLO VALOR a partir de 01.06.85 FG.1 200.000 FG.2 160.000 FG.3 128.000 ANEXO IV TABELA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO CATEGORIA VALOR/AULA a partir de 01.06.85 Professor “A” 6.048 Professor “B” 5.694 Professor “C” 7.213 * Duração da hora/aula de acordo com a Portaria 204/45 do Ministério da Educação e Cultura. *Não assinará convênios com estabelecimentos particulares de ensino conforme lei municipal Lei Ordinária Nº 1.478, DE 12 DE AGOSTO DE 1987.