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norma nº 1313/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1313 / 1985
Date 1985-09-06
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1313, DE 06 DE SETEMBRO DE 1985.
DOA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE 
GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, uma área 
de terras com 3.092,92 ( três mil, noventa e dois vírgula noventa e dois metros), para ser 
desmembrada de uma maior, situada no loteamento denominado “Jardim Bandeirante”, 
matriculada sob o nº. 14.645, livro 2-BC, fls. 01, do CRI da 1ª Circunscrição desta Comarca, 
com as seguintes medidas e confrontações: 
FRENTE: em divisa com Av. das Nações, medindo 70,00 metros mais um 
chanfrado de 7,00 metros; 
FUNDOS: em divisa com Rua sem denominação 55,00 metros, mais um 
chanfro de 8,50 metros; 
LADO DIREITO: em divisa com Rua Afonso Pena, medindo 33,00 metros; 
LADO ESQUERDO: em divisa com terras da Prefeitura Municipal de 
Anápolis, medindo 55,70 metros. 
Art. 2º. O terreno, objeto desta Lei, é inalienável para qualquer fim e destinar￾se-á, exclusivamente à construção do prédio onde será implantado o Ensino Supletivo, cuja 
edificação e funcionamento deverão efetivar-se dentro de 02 (dois) anos a partir da 
publicação da presente Lei e de acordo com as exigências da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Coordenação – SEPLAN. 
Art. 3º. O não cumprimento do disposto no artigo 2º, implicará na reversão do 
imóvel ao domínio público Municipal, sem direito a indenização e independentemente de 
qualquer medida judicial ou extra-judicial. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de setembro de 1985. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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