| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 1985 |
| Date | 1985-09-06 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5354 |
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LEI Nº. 1313, DE 06 DE SETEMBRO DE 1985. DOA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, uma área de terras com 3.092,92 ( três mil, noventa e dois vírgula noventa e dois metros), para ser desmembrada de uma maior, situada no loteamento denominado “Jardim Bandeirante”, matriculada sob o nº. 14.645, livro 2-BC, fls. 01, do CRI da 1ª Circunscrição desta Comarca, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: em divisa com Av. das Nações, medindo 70,00 metros mais um chanfrado de 7,00 metros; FUNDOS: em divisa com Rua sem denominação 55,00 metros, mais um chanfro de 8,50 metros; LADO DIREITO: em divisa com Rua Afonso Pena, medindo 33,00 metros; LADO ESQUERDO: em divisa com terras da Prefeitura Municipal de Anápolis, medindo 55,70 metros. Art. 2º. O terreno, objeto desta Lei, é inalienável para qualquer fim e destinarse-á, exclusivamente à construção do prédio onde será implantado o Ensino Supletivo, cuja edificação e funcionamento deverão efetivar-se dentro de 02 (dois) anos a partir da publicação da presente Lei e de acordo com as exigências da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. Art. 3º. O não cumprimento do disposto no artigo 2º, implicará na reversão do imóvel ao domínio público Municipal, sem direito a indenização e independentemente de qualquer medida judicial ou extra-judicial. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de setembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO