| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 1985 |
| Date | 1985-09-06 |
| Ementa | REGULAMENTA ÁREA PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5355 |
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LEI Nº. 1311, DE 06 DE SETEMBRO DE 1985. REGULAMENTA ÁREA PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criadas áreas estacionamento de motocicletas, no perímetro urbano do Município de Anápolis. Parágrafo único – As áreas acima referidas deverão ser instaladas no centro da cidade, no quadrilátero compreendido entre as ruas 14 de julho de 1º de maio, a leste e oeste; e rua Tonico de Pina e avenida Goiás, a norte e sul. Art. 2º. As áreas para estacionamento de motocicletas, com extensão de oito metros cada uma, utilizaram os sistema de escama e terão os seus locais definidos pelo Departamento Municipal de Trânsito. Parágrafo único – O número de áreas a serem instaladas será definido pelo Departamento Municipal de Trânsito. Art. 3º. Fica proibido, no perímetro urbano mencionado no art. 1º desta Lei, o estacionamento de motocicletas fora dos locais definidos. Art. 4º. De igual modo, fica proibido o estacionamento de qualquer tipo de veículo nas áreas destinadas ao estacionamento de motocicletas. Art. 5º. O cumprimento da presente Lei será fiscalizado pela Polícia Militar do Estado de Goiás, na forma da Lei. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ...... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 05 de setembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO T