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norma nº 1311/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1311 / 1985
Date 1985-09-06
EmentaREGULAMENTA ÁREA PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1311, DE 06 DE SETEMBRO DE 1985.
REGULAMENTA ÁREA PARA ESTACIONAMENTO DE 
MOTOCICLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas áreas estacionamento de motocicletas, no perímetro 
urbano do Município de Anápolis. 
Parágrafo único – As áreas acima referidas deverão ser instaladas no 
centro da cidade, no quadrilátero compreendido entre as ruas 14 de julho de 1º de maio, 
a leste e oeste; e rua Tonico de Pina e avenida Goiás, a norte e sul. 
Art. 2º. As áreas para estacionamento de motocicletas, com extensão de 
oito metros cada uma, utilizaram os sistema de escama e terão os seus locais definidos 
pelo Departamento Municipal de Trânsito. 
Parágrafo único – O número de áreas a serem instaladas será definido pelo 
Departamento Municipal de Trânsito. 
Art. 3º. Fica proibido, no perímetro urbano mencionado no art. 1º desta Lei, 
o estacionamento de motocicletas fora dos locais definidos. 
Art. 4º. De igual modo, fica proibido o estacionamento de qualquer tipo de 
veículo nas áreas destinadas ao estacionamento de motocicletas. 
Art. 5º. O cumprimento da presente Lei será fiscalizado pela Polícia Militar 
do Estado de Goiás, na forma da Lei. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
...... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 05 de setembro de 1985. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
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