| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 1985 |
| Date | 1985-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5359 |
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LEI Nº. 1.306, DE 06 DE SETEMBRO DE 1985. DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O cargo de Diretor dos Centros de Ensino da Rede Municipal de Ensino é privativo dos portadores de diploma de Curso Superior, na área de Filosofia. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1986. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de setembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO