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norma nº 1306/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1306 / 1985
Date 1985-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5359

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LEI Nº. 1.306, DE 06 DE SETEMBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O cargo de Diretor dos Centros de Ensino da Rede Municipal de 
Ensino é privativo dos portadores de diploma de Curso Superior, na área de Filosofia. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
em 1º de janeiro de 1986. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de setembro de 1985. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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