| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 1985 |
| Date | 1985-08-27 |
| Ementa | REFERENDA DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5360 |
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LEI Nº. 1305, DE 27 DE AGOSTO DE 1985. REFERENDA DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica referendado o recebimento, em doação, com ônus constantes da Escritura Pública, lavrada nas fls. 01 v, e 02, do Livro 35, do Cartório do 3º Ofício de Notas,do imóvel onde se encontra instalado o Museu Histórico de Anápolis. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de junho de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO