| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 1985 |
| Date | 1985-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 15.311.109 AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1304, DE 27 DE AGOSTO DE 1985. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 15.311.109 AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Anápolis, um crédito especial no valor de Cr$ 15.311.109 (quinze milhões, trezentos e onze mil cento e nove cruzeiros) destinados a desapropriação de área destinada a construção de Fórum desta cidade, com a seguinte dotação orçamentária: 2.9 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 02 04 0251.130 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER JUDICIÁRIO 4 0 0 0 – DESPESAS DE CAPITAL 4 1 0 0 – INVESTIMENTOS 4 1 1 0 – Obras Públicas Cr$ 15.311.109 Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos próprios, mediante a anulação parcial de dotações disponíveis no próprio orçamento vigente. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de agosto de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO