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norma nº 1304/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1304 / 1985
Date 1985-08-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 15.311.109 AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1304, DE 27 DE AGOSTO DE 1985.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 15.311.109 AO 
VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento 
da Prefeitura Municipal de Anápolis, um crédito especial no valor de Cr$ 15.311.109 
(quinze milhões, trezentos e onze mil cento e nove cruzeiros) destinados a 
desapropriação de área destinada a construção de Fórum desta cidade, com a seguinte 
dotação orçamentária: 
2.9 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 
02 04 0251.130 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER JUDICIÁRIO 
4 0 0 0 – DESPESAS DE CAPITAL 
4 1 0 0 – INVESTIMENTOS 
4 1 1 0 – Obras Públicas Cr$ 15.311.109 
Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos
próprios, mediante a anulação parcial de dotações disponíveis no próprio orçamento 
vigente. 
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de agosto de 1985. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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