br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1303/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1303 / 1985
Date 1985-06-01
EmentaREATIVA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5362

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 1303, DE 1º DE JUNHO DE 1985.
REATIVA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 001/83, de 17 de março de 1983. 
Art. 2º. Fica revigorada, em todos os seus efeitos, a Lei Municipal nº. 932, 
de 10 de fevereiro de 1982, que criou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – 
SEMMA. 
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1986. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 1º de junho de 1985. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

open original →