| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 1985 |
| Date | 1985-06-01 |
| Ementa | REATIVA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1303, DE 1º DE JUNHO DE 1985. REATIVA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 001/83, de 17 de março de 1983. Art. 2º. Fica revigorada, em todos os seus efeitos, a Lei Municipal nº. 932, de 10 de fevereiro de 1982, que criou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1986. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 1º de junho de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO