| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 1985 |
| Date | 1985-06-13 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE FOSSAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.298, DE 13 DE JUNHO DE 1985. CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE FOSSAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis, autorizada a construir fossas sépticas em residências localizadas neste município. Art. 2º. Para fazer uso do benefício previsto nesta Lei, o interessado deverá provar sua condição de carência econômica. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de junho de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO