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norma nº 1298/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1298 / 1985
Date 1985-06-13
EmentaCONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE FOSSAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.298, DE 13 DE JUNHO DE 1985.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO 
DE FOSSAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis, autorizada a construir 
fossas sépticas em residências localizadas neste município.
Art. 2º. Para fazer uso do benefício previsto nesta Lei, o interessado deverá 
provar sua condição de carência econômica. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de junho de 1985. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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