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norma nº 1293/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1293 / 1985
Date 1985-06-13
EmentaINCENTIVA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.293, DE 13 DE JUNHO DE 1985.
*ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.316/1985* 
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2006* 
INCENTIVA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder alvará de 
regularização às construções edificadas até a data de publicação desta Lei, dede que se 
enquadrem nas seguintes condições:
I – As edificações deverão estar construídas dentro dos limites da 
propriedade;
II – Anuência dos vizinhos confrontantes com recuos menores que a Lei, 
existindo aberturas;
III – Prova de domínio do imóvel;
IV – Apresentação de croquis para edificações com área ate 45 m²;
V – Apresentação de levantamento por profissional habilitado para áreas 
superiores a 45 m²;
VI – Reconhecimento, pelo requerente, de que a parte edificada após o ano 
de 1976 que avançar sobre os recuos frontais não será indenizada se necessária a 
execução de obras públicas;
VII – Não existir incompatibilidade de uso entre a edificação e a 
vizinhança, trazendo para esta prejuízos de qualquer natureza ou diminuindo-lhe o bem 
estar e a condições de vida.
Parágrafo único – A regularização prevista no caput deste artigo 
compreende ainda o desmembramento porventura existente de fato, devidamente 
comprovado por vistoria da SEPLAN, respeitados os limites fixados pela Lei Federal nº. 
6.766/1979. (ACRESCIDO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.316/1985)
Art. 2º. Não serão cobradas multas de qualquer espécie na regularização, e 
as taxas devidas serão calculadas pela tabela vigente para edificação em geral, havendo 
a possibilidade de parcelamento dos tributos conforme o montante.
Art. 3º. O prazo de vigência desta Lei findará em 31.12.85. (ALTERADA 
PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1293/1985)
Art. 3º. Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 1986
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de junho de 1985.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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