| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 1985 |
| Date | 1985-06-13 |
| Ementa | INCENTIVA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5372 |
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LEI Nº 1.293, DE 13 DE JUNHO DE 1985. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.316/1985* *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2006* INCENTIVA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder alvará de regularização às construções edificadas até a data de publicação desta Lei, dede que se enquadrem nas seguintes condições: I – As edificações deverão estar construídas dentro dos limites da propriedade; II – Anuência dos vizinhos confrontantes com recuos menores que a Lei, existindo aberturas; III – Prova de domínio do imóvel; IV – Apresentação de croquis para edificações com área ate 45 m²; V – Apresentação de levantamento por profissional habilitado para áreas superiores a 45 m²; VI – Reconhecimento, pelo requerente, de que a parte edificada após o ano de 1976 que avançar sobre os recuos frontais não será indenizada se necessária a execução de obras públicas; VII – Não existir incompatibilidade de uso entre a edificação e a vizinhança, trazendo para esta prejuízos de qualquer natureza ou diminuindo-lhe o bem estar e a condições de vida. Parágrafo único – A regularização prevista no caput deste artigo compreende ainda o desmembramento porventura existente de fato, devidamente comprovado por vistoria da SEPLAN, respeitados os limites fixados pela Lei Federal nº. 6.766/1979. (ACRESCIDO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.316/1985) Art. 2º. Não serão cobradas multas de qualquer espécie na regularização, e as taxas devidas serão calculadas pela tabela vigente para edificação em geral, havendo a possibilidade de parcelamento dos tributos conforme o montante. Art. 3º. O prazo de vigência desta Lei findará em 31.12.85. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1293/1985) Art. 3º. Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 1986 Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de junho de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO