| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 1985 |
| Date | 1985-06-13 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVOS ÀS MICROEMPRESAS INSTALADAS OU QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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LEI Nº. 1291, DE 13 DE JUNHO DE 1985. CONCEDE INCENTIVOS ÀS MICROEMPRESAS INSTALADAS OU QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Consideram-se Microempresas as firmas, Empresas Jurídicas, instaladas ou a se instalarem no Município, que no desempenho de suas atividades auferirem receita bruta anual de até 500 (quinhentos) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs. Parágrafo único – para efeito da apuração referida no “caput” deste artigo, deverá ser tomado com base, o valor da ORTN vigente em dezembro do exercício imediatamente anterior ao do benefício pretendido. Art. 2º. Para efeito da apuração da Receita Bruta, será considerado o período de janeiro a dezembro do exercício respectivo, ou proporcionalmente, considerando o início da efetiva atividade. Art. 3º. Não se inclui com beneficiária dos inc previstos nesta Lei, as atividades relacionadas no Art. 3º da Lei Federal 7.256 de 27 de novembro de 1984, além dos Profissionais autônomos. Art. 4º. As Firmas beneficiadas, deverão manter escrituração fiscal de sua receita e despesa, além da emissão da competente Nota Fiscal de Serviço, afim de que, o fisco Municipal possa concluir sobre o seu enquadramento na presente Lei. Parágrafo único – Para a suspensão da cobrança dos Tributos objetos do incentivo desta Lei, a Microempresa deverá tomar com base, o limite de 1/12 (um doze avos) do faturamento previsto do Artigo 1º afim de constatar o enquadramento, face ao faturamento real do mês de janeiro ou o do início da atividade. Art. 5º. A empresa beneficiaria terá o prazo de 30 (trinta) dias para proceder o protocolo, no Município, de petição ou formulários de cadastro, em que comunique o seu enquadramento nas disposições desta Lei. Art. 6º. O Regime Tributário aplicável a Microempresa constituir-se-á de: A) – Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza., e, B) – Isenção de Taxa de Expediente relativa a Certidão Negativa. Art. 7º. A inobservância dos requisitos dessa Lei pelas Microempresas, implicará nas seguintes conseqüências e penalidades; 1 – Cancelamento dos benefícios concedidos; 2 – Pagamento dos Tributos devidos e previstos nesta Lei acrescidos das penalidades legais, corrigidos monetariamente, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e, 3 – Multa de 200% (duzentos por cento) do valor do Tributo atualizado monetariamente, em caso de dolo, fraude ou simulação, especialmente no caso de omissão de informações solicitadas pelo fisco. Art. 8º. O enquadramento da Microempresa no benefício desta Lei, será concedido pelo Chefe do Executivo, após despacho do Secretário Municipal de Finanças, apreciando as informações do Departamento de Receita. Art. 9º. Para a respectiva inscrição, deverá o processo ser instruído com os seguintes documentos: A) – Registro da Firma, devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Goiás; B) – Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; C) – Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás; D) – Prova de quitação para com a Fazenda Pública Municipal expedida pelo Departamento da Receita; E) – Fichas Cadastrais, e, F) – Requerimento para inscrição. Art. 10. A Microempresa que deixar de atender as exigências do Art. 1º da presente Lei, em virtude de aumento de faturamento além do limite estabelecido, deverá comunicar o fato ao Órgão competente da Municipalidade dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1985. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de junho de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO