| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 1985 |
| Date | 1985-06-11 |
| Ementa | ALTERA FORMA DE PAGAMENTO DOS PROFESSORES NÍVEL “A” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5375 |
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LEI Nº 1.290, DE 11 DE JUNHO DE 1985. ALTERA FORMA DE PAGAMENTO DOS PROFESSORES NÍVEL “A” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os Professores Municipais de nível “A”, terão seus vencimentos pagos com base em hora-aula acrescida do repouso semanal remunerado, calculado à razão de 1/6 sobre o salário percebido na forma da C.L.T. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO