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norma nº 1290/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1290 / 1985
Date 1985-06-11
EmentaALTERA FORMA DE PAGAMENTO DOS PROFESSORES NÍVEL “A” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5375

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LEI Nº 1.290, DE 11 DE JUNHO DE 1985.
ALTERA FORMA DE PAGAMENTO 
DOS PROFESSORES NÍVEL “A” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Professores Municipais de nível “A”, terão seus vencimentos 
pagos com base em hora-aula acrescida do repouso semanal remunerado, calculado à 
razão de 1/6 sobre o salário percebido na forma da C.L.T. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de junho do corrente ano, 
revogadas as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1985. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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