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norma nº 1289/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1289 / 1985
Date 1985-06-10
EmentaALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5376

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LEI Nº 1.289, DE 10 DE JUNHO DE 1985.
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.316/1985* 
ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº. 1285, de 06 de maio de 1985 fica acrescida do 
seguinte item:
Item IV – O desmembramento de imóvel urbano, no Município de 
Anápolis, previsto neste artigo, só será permitido se o lote possuir após sua 
divisão, testado mínima de 8,00 (oito) metros, voltada para o logradouro 
público.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1985.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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