| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 1985 |
| Date | 1985-06-10 |
| Ementa | ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5376 |
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LEI Nº 1.289, DE 10 DE JUNHO DE 1985. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.316/1985* ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei nº. 1285, de 06 de maio de 1985 fica acrescida do seguinte item: Item IV – O desmembramento de imóvel urbano, no Município de Anápolis, previsto neste artigo, só será permitido se o lote possuir após sua divisão, testado mínima de 8,00 (oito) metros, voltada para o logradouro público. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO