| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 1985 |
| Date | 1985-06-10 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS A CÚRIA DIOCESANA DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.288, DE 10 DE JUNHO DE 1985. DOA ÁREA DE TERRAS A CÚRIA DIOCESANA DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Cúria Diocesana de Anápolis, uma área de terras com 1.013,86 m² (mil e treze vírgula oitenta e seis metros quadrados), para ser desmembrada de uma maior, situada no loteamento denominado “Setor Tropical”, matriculado sob o nº. 16.807 fls. nº. 107, Livro 2-CJ do CRI DA 2ª Circunscrição desta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: para rua Jarbas Gomes Lobo, medindo: 32,00 m²; FUNDOS: para terrenos fora do loteamento de propriedade do Sr. Lourival Pinto Pontes, medindo 31,56m; LADO DIREITO: para parte da mesma área de propriedade da Prefeitura Municipal de Anápolis, medindo 34,29; LADO ESQUERDO: para a Av. Patriarca, no Bairro de Lourdes, medindo 30,00m. Art. 2º. O terreno, objeto desta Lei, é inalienável para qualquer fim e destinar-se-á, exclusivamente à construção de um templo religioso, cuja edificação e funcionamento deverão efetivar-se dentro de 02 (dois) anos a partir da publicação da presente Lei e de acordo com as exigências da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. Art. 3º. O não cumprimento do disposto no artigo 2º, implicará na reversão do imóvel ao domínio público municipal, sem direito a indenização e independentemente de qualquer medida judicial ou extra-judicial. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de junho de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO