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norma nº 1288/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1288 / 1985
Date 1985-06-10
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS A CÚRIA DIOCESANA DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.288, DE 10 DE JUNHO DE 1985.
DOA ÁREA DE TERRAS A CÚRIA DIOCESANA DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Cúria Diocesana de Anápolis, 
uma área de terras com 1.013,86 m² (mil e treze vírgula oitenta e seis metros quadrados), para 
ser desmembrada de uma maior, situada no loteamento denominado “Setor Tropical”, 
matriculado sob o nº. 16.807 fls. nº. 107, Livro 2-CJ do CRI DA 2ª Circunscrição desta cidade, 
com as seguintes medidas e confrontações: 
FRENTE: para rua Jarbas Gomes Lobo, medindo: 32,00 m²; 
FUNDOS: para terrenos fora do loteamento de propriedade do Sr. Lourival Pinto 
Pontes, medindo 31,56m; 
LADO DIREITO: para parte da mesma área de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Anápolis, medindo 34,29; 
LADO ESQUERDO: para a Av. Patriarca, no Bairro de Lourdes, medindo 30,00m. 
Art. 2º. O terreno, objeto desta Lei, é inalienável para qualquer fim e destinar-se-á, 
exclusivamente à construção de um templo religioso, cuja edificação e funcionamento deverão 
efetivar-se dentro de 02 (dois) anos a partir da publicação da presente Lei e de acordo com as 
exigências da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. 
Art. 3º. O não cumprimento do disposto no artigo 2º, implicará na reversão do 
imóvel ao domínio público municipal, sem direito a indenização e independentemente de 
qualquer medida judicial ou extra-judicial. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de junho de 1985. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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