| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 1985 |
| Date | 1985-06-10 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5378 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 1.287, DE 10 DE JUNHO DE 1985. CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os valores dos vencimentos, salários e gratificações dos servidores públicos municipais ficam corrigidos nos termos desta Lei. Art. 2º. Fazem parte desta Lei os seguintes anexos: ANEXO I – contendo a tabela de vencimento e salários dos cargos constantes do quadro de pessoal; ANEXO II – contendo a tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão; ANEXO III – contendo a tabela de vencimentos dos professores municipais. Art. 3º. Observado o disposto no art. 63 da Constituição do Estado de Goiás, esta Lei aplicar-se-á aos servidores do Poder Legislativo. Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir os créditos adicionais que se tornarem necessários a execução desta Lei. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de junho de 1985. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de junho de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. NIVÉIS VALOR BASE A PARTIR DE 01.06.85 Z 333.120 X 343.200 V 370.800 U 378.480 T 432.480 S 486.480 R 513.600 Q 564.960 P 624.720 O 701.280 N 851.040 M 972.240 NS.2 1.165.920 NS.3 1.262.880 ANEXO I I TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS SIMBOLO VALOR a partir de 01.06.85 FG.1 200.000 FG.2 160.000 FG.3 128.000 ANEXO III TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO VALOR a partir de 01.06.85 • Secretários Municipais e equivalentes 2.835.120 • Diretor de Departamento • Assessor Técnico 977.040 • Chefe de Divisão • Assessor Especial 807.120 • Sub-Prefeito 500.000 • Chefe de Seção • Assessor de Gabinete 425.280 • Assistente de Gabinete • Recepcionista de Gabinete • Motorista de Representação • Comprador 349.920 CARGOS PECULIARES AO LEGISLATIVO • Diretores Administrativo, Legislativo e Financeiro 1.281.600 • Assessor de Imprensa 727.680 ANEXO IV TABELA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO CATEGORIA VALOR/AULA a partir de 01.06.85 Professor “A” 6.048 Professor “B” 5.694 Professor “C” 7.213 * Duração da hora/aula de acordo com a Portaria 204/45 do Ministério da Educação e Cultura.