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norma nº 1286/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1286 / 1985
Date 1985-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VIAS URBANAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.286, DE 22 DE MAIO DE 1985.
DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO 
DE VEÍCULOS EM VIAS URBANAS 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o estacionamento de veículos, liberado, durante os feriados, 
fins de semana (sábado e domingos), nas ruas centrais da cidade. 
Art. 2º. O disposto nesta Lei atinge as ruas General Joaquim Inácio, 
Engenheiro Portela e Avenida Goiás, nas quais fica permitido o estacionamento de 
veículos nos dois (02) lados da pista. 
Art. 3º. O Departamento Municipal de Trânsito – DMT deverá, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, providenciar a sinalização 
necessária. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de maio de 1985. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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