| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 1985 |
| Date | 1985-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VIAS URBANAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5379 |
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LEI Nº 1.286, DE 22 DE MAIO DE 1985. DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VIAS URBANAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o estacionamento de veículos, liberado, durante os feriados, fins de semana (sábado e domingos), nas ruas centrais da cidade. Art. 2º. O disposto nesta Lei atinge as ruas General Joaquim Inácio, Engenheiro Portela e Avenida Goiás, nas quais fica permitido o estacionamento de veículos nos dois (02) lados da pista. Art. 3º. O Departamento Municipal de Trânsito – DMT deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, providenciar a sinalização necessária. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de maio de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO