| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 1985 |
| Date | 1985-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5380 |
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LEI Nº 1.285, DE 06 DE MAIO DE 1985. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.316/1985* DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica permitido o desmembramento de lotes situados em áreas urbanas e de expansão urbana, obedecidos os seguintes critérios: I – Somente poderão ser desmembrados lotes com área mínima de 400m² (quatrocentos metros quadrados) e que divididos, permitam a formação de dois lotes com área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados); II – O desmembramento somente será permitido para regularizar a situação de edificação já existentes no lote a ser dividido até a data da publicação desta Lei; III – Não será permitido o desmembramento de lotes que contenham apenas um (01) ou nenhuma edificação. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de abril de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO