br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1285/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1285 / 1985
Date 1985-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5380

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.285, DE 06 DE MAIO DE 1985.
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.316/1985* 
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE 
LOTES URBANOS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica permitido o desmembramento de lotes situados em áreas 
urbanas e de expansão urbana, obedecidos os seguintes critérios:
I – Somente poderão ser desmembrados lotes com área mínima de 400m² 
(quatrocentos metros quadrados) e que divididos, permitam a formação de dois lotes 
com área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados);
II – O desmembramento somente será permitido para regularizar a situação 
de edificação já existentes no lote a ser dividido até a data da publicação desta Lei;
III – Não será permitido o desmembramento de lotes que contenham apenas 
um (01) ou nenhuma edificação.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de abril de 1985.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

open original →