| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 1985 |
| Date | 1985-04-24 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS A OCUPANTES DO CARGO DE SUBPREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5381 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.284, DE 24 DE ABRIL DE 1985. CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS A OCUPANTES DO CARGO DE SUBPREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os vencimentos dos ocupantes do cargo de Sub-Prefeito, fixados em Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros). Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a se necessário, abrir crédito suplementar para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de abril de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Francisco Lopes da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO