| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 1985 |
| Date | 1985-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICPAL DE ENSINO. |
| native_id | 5382 |
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LEI Nº. 1.283, DE 24 DE ABRIL DE 1985. DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICPAL DE ENSINO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Anápolis obrigado a conceder Repouso Semanal Remunerado aos professores da Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei nº. 605, de 05 de janeiro de 1949. Art. 2º. A remuneração do repouso obrigatório consistirá no acréscimo de 1/6 (hum sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebido pele professor e paga juntamente com os mesmos. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a dia 1º de abril de 1985. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de abril de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Francisco Lopes da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO