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norma nº 1283/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1283 / 1985
Date 1985-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICPAL DE ENSINO.
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LEI Nº. 1.283, DE 24 DE ABRIL DE 1985.
DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 
DOS PROFESSORES DA REDE MUNICPAL DE ENSINO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Anápolis obrigado a conceder Repouso 
Semanal Remunerado aos professores da Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei 
nº. 605, de 05 de janeiro de 1949. 
Art. 2º. A remuneração do repouso obrigatório consistirá no acréscimo de 
1/6 (hum sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebido pele professor e 
paga juntamente com os mesmos. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, com efeitos retroativos a dia 1º de abril de 1985. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de abril de 1985. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Francisco Lopes da Fonseca 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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