| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 1985 |
| Date | 1985-04-24 |
| Ementa | CRIA A CASA DO ARTESANATO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5383 |
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LEI Nº. 1.282, DE 24 DE ABRIL DE 1985. CRIA A CASA DO ARTESANATO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizada a criar a Casa do Artesanato de Anápolis, órgão subordinado à Fundação Municipal de Esportes e Cultura (FUMEC). Parágrafo único – Constitui objetivo da Casa do Artesanato de Anápolis a promoção dos artesãos anapolinos e a venda em local apropriado, da produção artesanal do município. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar, na forma da lei, verbas do Orçamento Programa Anual (Lei nº. 1241, de 12 de novembro de 1984), visando a implantação da Casa de Artesanato de Anápolis. Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar na forma da lei, o cargo de provimento em comissão, de diretor da Casa de Artesanato de Anápolis, de símbolo C 2. Parágrafo único – O quadro de pessoal da Casa do Artesanato de Anápolis, com quantitativo a ser definido pelo Executivo Municipal, será constituído por servidores da Fundação Municipal de Esportes, e Cultura. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de abril de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Francisco Lopes da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO