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norma nº 1282/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1282 / 1985
Date 1985-04-24
EmentaCRIA A CASA DO ARTESANATO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1.282, DE 24 DE ABRIL DE 1985.
CRIA A CASA DO ARTESANATO DE ANÁPOLIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizada a criar a Casa do Artesanato 
de Anápolis, órgão subordinado à Fundação Municipal de Esportes e Cultura (FUMEC). 
Parágrafo único – Constitui objetivo da Casa do Artesanato de Anápolis a 
promoção dos artesãos anapolinos e a venda em local apropriado, da produção artesanal 
do município. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar, na forma da lei, 
verbas do Orçamento Programa Anual (Lei nº. 1241, de 12 de novembro de 1984), 
visando a implantação da Casa de Artesanato de Anápolis. 
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar na forma da lei, o
cargo de provimento em comissão, de diretor da Casa de Artesanato de Anápolis, de 
símbolo C 2. 
Parágrafo único – O quadro de pessoal da Casa do Artesanato de Anápolis, 
com quantitativo a ser definido pelo Executivo Municipal, será constituído por 
servidores da Fundação Municipal de Esportes, e Cultura. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de abril de 1985. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Francisco Lopes da Fonseca 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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