| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 1985 |
| Date | 1985-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO ESTÁDIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5384 |
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LEI Nº. 1.281, DE 24 DE ABRIL DE 1985. DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO ESTÁDIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Fundação Municipal de Esportes e Cultura (FUNEC), autorizada a conceder ingressos gratuitamente, em jogos oficiais realizadas no Estádio Jonas Duarte, a pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de abril de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Francisco Lopes da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO