| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 1985 |
| Date | 1985-04-23 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS À DIOCESE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5385 |
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LEI Nº. 1.280, DE 23 DE ABRIL DE 1985. DOA ÁREA DE TERRAS À DIOCESE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Diocese de Anápolis – Paróquia de São Francisco (Igreja de Nossa Senhora do Carmo), uma área de terras com 875,00 (oitocentos e setenta e cinco) metros quadrados, de forma triangular, denominada Praça D, situado no Loteamento “Jardim Alvorada”, matriculado sob o nº. R-1-20249 livro 2-DB fls. 149 do CRI a 2ª circunscrição, com as seguintes medidas e confrontações: Mede 60,00 metros de frente para a Avenida Paranoá, 35,00 metros de frente para â rua Cruzeiro do Sul, do lado que confronta com a rua Pio XII não consta metragem. Art. 2º. Pelo motivo acima, fica desafetada da destinação originária e transpassado para a categoria de bem dominial a área ali referenciada. Art. 3º. O terreno, objeto desta lei, é inalienável para qualquer fim e destina-se, exclusivamente à construção de um templo religioso, cuja edificação e funcionamento deverão efetivar-se dentro de 02 (dois) anos a partir da publicação da presente lei e de acordo com as exigências da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. Art. 4º. Fica estabelecido que, não se efetivando a edificação no prazo estipulado no art. supra, o imóvel acima descrito reverterá ao domínio público da Prefeitura Municipal de Anápolis, bem como em caso de dissolução da entidade religiosa, sem direito a qualquer indenização e independentemente de qualquer medida judicial ou extra-judicial. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de abril de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Francisco Lopes da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO