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norma nº 1280/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1280 / 1985
Date 1985-04-23
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS À DIOCESE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1.280, DE 23 DE ABRIL DE 1985.
DOA ÁREA DE TERRAS À DIOCESE DE ANÁPOLIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Diocese de Anápolis – Paróquia de São 
Francisco (Igreja de Nossa Senhora do Carmo), uma área de terras com 875,00 (oitocentos e setenta e 
cinco) metros quadrados, de forma triangular, denominada Praça D, situado no Loteamento “Jardim 
Alvorada”, matriculado sob o nº. R-1-20249 livro 2-DB fls. 149 do CRI a 2ª circunscrição, com as 
seguintes medidas e confrontações: 
Mede 60,00 metros de frente para a Avenida Paranoá, 35,00 metros de frente para â rua 
Cruzeiro do Sul, do lado que confronta com a rua Pio XII não consta metragem. 
Art. 2º. Pelo motivo acima, fica desafetada da destinação originária e transpassado para a 
categoria de bem dominial a área ali referenciada. 
Art. 3º. O terreno, objeto desta lei, é inalienável para qualquer fim e destina-se, 
exclusivamente à construção de um templo religioso, cuja edificação e funcionamento deverão efetivar-se 
dentro de 02 (dois) anos a partir da publicação da presente lei e de acordo com as exigências da Secretaria 
Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. 
Art. 4º. Fica estabelecido que, não se efetivando a edificação no prazo estipulado no art. 
supra, o imóvel acima descrito reverterá ao domínio público da Prefeitura Municipal de Anápolis, bem 
como em caso de dissolução da entidade religiosa, sem direito a qualquer indenização e 
independentemente de qualquer medida judicial ou extra-judicial. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de abril de 1985. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Francisco Lopes da Fonseca 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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