| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 1985 |
| Date | 1985-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL DAR EM COMODATO A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5386 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 1.279, DE 23 DE ABRIL DE 1985. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL DAR EM COMODATO A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao CENTRO COMUNITÁRIO “FREDERICO OZANAM” o uso de um área de terras, pertencentes a este Município, pelo prazo de 30 (trinta) anos a contar da assinatura do contrato. Parágrafo único – O imóvel de que se trata este artigo está situado no loteamento “Jardim Goiano” no local denominado “CRUZ DO ROQUE”, constituído por parte da quadra“H”, matriculado sob o nº. 21.186 livro 2-DG fls. 186 da 2ª Circunscrição, medindo o confrontando: na frente, pela Rua Benjamim Vieira, medindo 36,80m; fundo, para um viela de 6,00 m, medindo 37,70 m; lado direito para rua Bela Vista, medindo 24,70m, e lado esquerdopara a rua Rotary, medindo 26,00. Área do imóvel 857,38m² (oitocentos cinquenta e sete virgula trinta e oito metros quadrados). Art. 2º. O terreno, objeto desta lei, é inalienável para quaisquer fins e destinar-se-á exclusivamente à construção de um “ALBERQUE”, cuja edificação e funcionamento deverão efetivarse dentro de 02 (dois) anos a partir da assinatura do contrato e de acordo com as exigências da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN-. Art. 3º. Fica estabelecido que, não se efetivando a edificação no prazo estipulado pelo art. 2º, o imóvel, acima descrito, reverterá ao domínio público da Prefeitura Municipal de Anápolis, bem como em caso de dissolução da entidade, sem direito a qualquer indenização e independentemente de qualquer medida judicial ou extra-judicial. Art. 4º. No término do contrato de comodato, a área de terra será revertida ao Município com todas as benfeitorias, sem direito a qualquer indenização ou retenção. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de abril de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Francisco Lopes da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO