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norma nº 1278/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1278 / 1985
Date 1985-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE FORMA DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DE POSTURAS.
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LEI Nº 1.278, DE 28 DE MARÇO DE 1985.
DISPÕE SOBRE FORMA DE REMUNERAÇÃO DO 
PESSOAL DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DE 
POSTURAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os cargos de Fiscal de Edificação I e II e Fiscal Municipal, passam 
a ter, respectivamente a seguinte denominação: 
I – FISCAL DE OBRAS, Ag. 105.02. I-U 
II – FISCAL DE POSTURAS, Ag. 105.01. I-U 
Art. 2º. Os ocupantes dos cargos criados pelo artigo 1º, perceberão, além 
dos vencimentos e vantagens estabelecidas em lei, a gratificação de Produtividade, cujo 
valor não poderá ultrapassar a: 
I – 150% (cento e cinqüenta por cento) do vencimento base, para o Fiscal de 
Obras e, 
II – 100% (cem por cento) do vencimento base, para o Fiscal de Posturas. 
Art. 3º. A Gratificação de Produtividade será baseada em tarefas, às quais 
serão atribuídos pontos, de conformidade com o serviço executado. 
Art. 4º. O Fiscal de Obras ou de Posturas, quando no exercício de função de 
chefia ou assessoramento, perceberá a Gratificação de Produtividade com base na média 
dos 
pontos alcançados pelos servidores da mesma classe que se encontrarem em pleno 
exercício da função. 
Art. 5º. Nos afastamentos remunerados previstos em lei, a Gratificação de 
Produtividade será paga de acordo com o número de pontos obtidos no último mês de 
trabalho. 
Art. 6º. O funcionário aposentado no cargo de Fiscal de Obras ou de 
Posturas, terá incorporado aos seus proventos, a Gratificação de Produtividade em seu 
limite maior. 
Art. 7º. VETADO
Art. 8º. O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta Lei no prazo de 
30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus 
efeitos a 1º de fevereiro de 1985. 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 
676, de 17 de março de 1978. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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