| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 1985 |
| Date | 1985-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FORMA DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DE POSTURAS. |
| native_id | 5387 |
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LEI Nº 1.278, DE 28 DE MARÇO DE 1985. DISPÕE SOBRE FORMA DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DE POSTURAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os cargos de Fiscal de Edificação I e II e Fiscal Municipal, passam a ter, respectivamente a seguinte denominação: I – FISCAL DE OBRAS, Ag. 105.02. I-U II – FISCAL DE POSTURAS, Ag. 105.01. I-U Art. 2º. Os ocupantes dos cargos criados pelo artigo 1º, perceberão, além dos vencimentos e vantagens estabelecidas em lei, a gratificação de Produtividade, cujo valor não poderá ultrapassar a: I – 150% (cento e cinqüenta por cento) do vencimento base, para o Fiscal de Obras e, II – 100% (cem por cento) do vencimento base, para o Fiscal de Posturas. Art. 3º. A Gratificação de Produtividade será baseada em tarefas, às quais serão atribuídos pontos, de conformidade com o serviço executado. Art. 4º. O Fiscal de Obras ou de Posturas, quando no exercício de função de chefia ou assessoramento, perceberá a Gratificação de Produtividade com base na média dos pontos alcançados pelos servidores da mesma classe que se encontrarem em pleno exercício da função. Art. 5º. Nos afastamentos remunerados previstos em lei, a Gratificação de Produtividade será paga de acordo com o número de pontos obtidos no último mês de trabalho. Art. 6º. O funcionário aposentado no cargo de Fiscal de Obras ou de Posturas, terá incorporado aos seus proventos, a Gratificação de Produtividade em seu limite maior. Art. 7º. VETADO Art. 8º. O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1985. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 676, de 17 de março de 1978. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO