| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 1985 |
| Date | 1985-03-28 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5388 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.277, DE 28 DE MARÇO DE 1985. *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2006; 289/2012* ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A administração básica da Secretaria Municipal de Saúde, será estruturada da seguinte forma: - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA Gabinete do Secretário - Coordenação Médico-Hospitalar Divisão de Medicina Preventiva - Coordenação Administrativa Secretaria Geral Divisão de Custos e Estatísticas Divisão de Controle de Veículos Divisão de Controle de Medicamentos e Farmácia Divisão de Controle de Material Divisão de Manutenção e Patrimônio - Coordenação Odontológica V E T A D O Parágrafo único. Integra ainda a estrutura básica da SEMUSA o Conselho Municipal de Saúde, órgão ligado diretamente ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde. Art. 2º. O corpo administrativo da SEMUSA será constituído de Unidade de Serviços, estruturado da seguinte forma: Hospital Municipal “Jamel Cecílio” Postos de Saúde Ambulatório Geral Pronto Socorro Municipal § 1º. As Unidades de Serviços serão dirigidas pelos Titulares das diversas coordenações, respeitada a respectiva área de atuação. § 2º. Não será remunerada a função de diretor das Unidades de Serviços. Art. 3º. Ficam criados, fazendo parte da Lei 784, de 27.11.79 os seguintes cargos: SERVIÇO: Administração Hospitalar AG Grupo Ocupacional: Administração Hospitalar AG 106 Classe Única: Lactarista – AG. 106.00.1-XSERVIÇO: Assistência Médica e Hospitalar TP 104 Classe Única: Auxiliar de Serviço Traumo-Ortopedia TP. 104.00.7-V Parágrafo único. O quantitativo dos cargos criados por este artigo será, respectivamente, 05 e 05. Art. 4º. O quantitativo da classe de Técnico Operador de Raio X, constante do Anexo VI da Lei 784, de 27.11.79, fica alterado para 06 (seis). Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 1.183, de 24.02.84, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de março de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DO GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Francisco Lopes da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO