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norma nº 1277/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1277 / 1985
Date 1985-03-28
EmentaALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5388

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 LEI Nº 1.277, DE 28 DE MARÇO DE 1985.
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2006; 289/2012* 
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A administração básica da Secretaria Municipal de Saúde, será 
estruturada da seguinte forma: - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA 
Gabinete do Secretário
- Coordenação Médico-Hospitalar 
Divisão de Medicina Preventiva
- Coordenação Administrativa Secretaria Geral
Divisão de Custos e Estatísticas
Divisão de Controle de Veículos
Divisão de Controle de Medicamentos e Farmácia
Divisão de Controle de Material
Divisão de Manutenção e Patrimônio
- Coordenação Odontológica
V E T A D O
Parágrafo único. Integra ainda a estrutura básica da SEMUSA o Conselho 
Municipal de Saúde, órgão ligado diretamente ao Gabinete do Secretário Municipal de 
Saúde.
Art. 2º. O corpo administrativo da SEMUSA será constituído de Unidade de 
Serviços, estruturado da seguinte forma: Hospital Municipal “Jamel Cecílio”
Postos de Saúde 
Ambulatório Geral
Pronto Socorro Municipal
§ 1º. As Unidades de Serviços serão dirigidas pelos Titulares das diversas 
coordenações, respeitada a respectiva área de atuação.
§ 2º. Não será remunerada a função de diretor das Unidades de Serviços.
Art. 3º. Ficam criados, fazendo parte da Lei 784, de 27.11.79 os seguintes 
cargos:
SERVIÇO: Administração Hospitalar AG
Grupo Ocupacional: Administração Hospitalar AG 106
Classe Única: Lactarista – AG. 106.00.1-XSERVIÇO:
Assistência Médica e Hospitalar TP 104
Classe Única: Auxiliar de Serviço
Traumo-Ortopedia TP. 104.00.7-V
Parágrafo único. O quantitativo dos cargos criados por este artigo será, 
respectivamente, 05 e 05.
Art. 4º. O quantitativo da classe de Técnico Operador de Raio X, constante
do Anexo VI da Lei 784, de 27.11.79, fica alterado para 06 (seis).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 
1.183, de 24.02.84, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de março de 1985.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DO GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Francisco Lopes da Fonseca
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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