| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 1985 |
| Date | 1985-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE PASSAGENS GRATUITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1.272, DE 18 DE MARÇO DE 1985. AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE PASSAGENS GRATUITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS manteve e eu PREFEITO MUNICIPAL, promulgo nos termos do § 4º, art. 78, da Lei nº. 8.268, de 11/07/77, a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a distribuir, gratuitamente, passagens do sistema de transporte coletivo de Anápolis. Parágrafo único. Este benefício será concedido exclusivamente ao servidores municipais que atuam na seguinte função e ou cargo: - Professores da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de março de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Francisco Lopes da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO