| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 1985 |
| Date | 1985-03-18 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5394 |
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LEI Nº. 1.271, DE 18 DE MARÇO DE 1985. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DO VALE DE SANTANA LTDA., uma área de terras com 3.000 m² (três mil metros quadrados), a ser retirada de uma maior, situada no loteamento denominado “Cidade Universitária” nesta cidade, matriculada sob o nº. 1.640 fls. 01, livro-02- H-1ª, zona desta comarca, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: para Av. Brasil, medindo 120,45m; FUNDO: para terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Anápolis, medindo 113, 576 m; LADO DIREITO: para a Rua Santos Dumont, medindo 26,543m; LADO ESQUERDO: para Rua Dr. Flamínio Fávero, medindo 25,543m; Art. 2º. O terreno, objeto desta Lei, é inalienável para qualquer fim e destina-se, exclusivamente, à construção de sua sede social, cuja edificação e funcionamento devera efetivar-se dentro de 02 (dois) anos a partir da publicação da presente Lei e de acordo com as exigências da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. Art. 3º. Fica estabelecido que, não se efetivando a edificação no prazo estipulado no art. Supra, o imóvel acima descrito reverterá ao domínio público da Prefeitura Municipal de Anápolis, bem como em caso de dissolução da sociedade sem direito a qualquer indenização e independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de março de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Francisco Lopes da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO