br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1271/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1271 / 1985
Date 1985-03-18
Ementa FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5394

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 1.271, DE 18 DE MARÇO DE 1985.
 FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à COOPERATIVA DE 
ELETRIFICAÇÃO RURAL DO VALE DE SANTANA LTDA., uma área de terras com 3.000 m² 
(três mil metros quadrados), a ser retirada de uma maior, situada no loteamento denominado “Cidade 
Universitária” nesta cidade, matriculada sob o nº. 1.640 fls. 01, livro-02- H-1ª, zona desta comarca, 
com as seguintes medidas e confrontações: 
FRENTE: para Av. Brasil, medindo 120,45m; 
FUNDO: para terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Anápolis, medindo 
113, 576 m; 
LADO DIREITO: para a Rua Santos Dumont, medindo 26,543m; 
LADO ESQUERDO: para Rua Dr. Flamínio Fávero, medindo 25,543m; 
Art. 2º. O terreno, objeto desta Lei, é inalienável para qualquer fim e destina-se, 
exclusivamente, à construção de sua sede social, cuja edificação e funcionamento devera efetivar-se 
dentro de 02 (dois) anos a partir da publicação da presente Lei e de acordo com as exigências da 
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. 
Art. 3º. Fica estabelecido que, não se efetivando a edificação no prazo estipulado no art. 
Supra, o imóvel acima descrito reverterá ao domínio público da Prefeitura Municipal de Anápolis, 
bem como em caso de dissolução da sociedade sem direito a qualquer indenização e 
independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de março de 1985. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Francisco Lopes da Fonseca 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

open original →