| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 1985 |
| Date | 1985-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA COM O SR. RAMIRO XAVIER DE MACEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1.270, DE 13 DE MARÇO DE 1985. DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA COM O SR. RAMIRO XAVIER DE MACEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas abaixo, cujas medidas e confrontações estão a seguir: 1 – Loteamento: VILA JAIARA. Propriedade: RAMIRO XAVIER MACEDO Área: 422,10m² (quatrocentos e vinte e dois vírgula dez metros quadrados), situada no loteamento Vila Jaiara, retirada de um área maior de 1.000m² ( mil metros quadrados), a ser desmembrado, constituída do lote 833, da quadra 62, conforme matrícula nº. 6.409 – registrado no livro 2-AH – Fls. 01, do CRI. 1ª Zona, desta cidade. Pela frente ou lado do nascente: Com à rua Assis Brasil, com a distância de 20,00 metros; Pelo lado direito ou lado sul: Com os lotes 834 e 830, com a distância de 50,00 metros; Pelos fundos ou lado do poente: Com o lote 831-A com distância de 20,00 metros. Pelo lado esquerdo ou lado norte: Com os lotes 832, 833-A, com a distância de 20,00 metros; 2 – Loteamento: SETOR RESIDENCIAL JANDAIA. Propriedade: Prefeitura Municipal de Anápolis. Área: 300,00 m² (trezentos metros quadrados), Matrícula nº. 19.075 – Livros 2-CS, Fls. 01 – CRI. 1ª Circunscrição. Medidas e Confrontações – Lote 19, Quadra 15. Frente: Para Á rua L, medindo 10,00 metros; Fundo: Em divisa com o lote 22, medindo 10,00 metros; Lado Direito: Em divisa com o lote 18, medindo 30,00 metros; Lado Esquerdo: Em divisa com o lote 20, medindo 30,00 metros. Art. 2º. As áreas remanescentes ficarão em nome do expropriado. Art. 3º. As despesas de escrituração e transcrição, decorrente desta permuta, correrão por conta do Sr. Ramiro Xavier Macedo, ou seus sucessores. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de março de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Francisco Lopes da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO