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norma nº 1269/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1269 / 1985
Date 1985-03-14
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E REGULAMENTA SUAS ATRIBUIÇÕES.
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LEI Nº. 1.269, DE 14 DE MARÇO DE 1985.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E 
REGULAMENTA SUAS ATRIBUIÇÕES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste 
Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, órgão de assessoramento 
técnico e político, ligado ao gabinete do Secretário Municipal de Saúde. 
Art. 2º. São atribuições do Conselho Municipal de Saúde: 
I – Participar da elaboração da Política Municipal de Saúde, obedecendo as 
diretrizes do Plano Nacional de Saúde, dentro de um processo planificado e participativo; 
II – Fiscalizar e acompanhar o trabalho da Secretaria Municipal de Saúde 
(SEMUSA), observando aspectos como o funcionamento, cumprimento de diretrizes 
superiores e aplicação de recursos; 
III – Acompanhar e participar de inquéritos e/ou sindicâncias administrativas, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos de Saúde que atuam no Município; 
Art. 3º. Integram o Conselho Municipal de Saúde: 
I – Um representante dos Sindicatos de Trabalhadores em funcionamento neste 
Município; 
II – Um representante do Sindicato dos Médicos do Estado de Goiás; através de 
sua representação em Anápolis; 
III – Um representante do Sindicato dos Odontólogos do Estado de Goiás; através 
de sua representação em Anápolis; 
IV – Um representante da Associação Médica de Anápolis; 
V – Um representante do Conselho Regional de Enfermagem; 
VI – Um representante de Câmara Municipal de Anápolis; 
VII – Um representante das Associações de Moradores em funcionamento neste 
Município; 
VIII – Um representante da Sub-Seção de Anápolis da Ordem dos Advogados do 
Brasil; 
IX – O Secretário Municipal de Saúde. 
Art. 4º. A indicação dos membros do Conselho Municipal de Saúde deverá 
obedecer aos seguintes critérios: 
I – Os representantes dos Sindicatos de trabalhadores e das Associações de 
Moradores deverão ser indicados, respectivamente, com o respaldo de todos os sindicatos e 
associações em funcionamento no Município; 
II – O representante da Câmara Municipal de Anápolis deverá ser indicado pelo 
Plenário do órgão; 
III – Os representantes das demais entidades serão indicados pelas respectivas 
diretorias. 
Art. 5º. Fica designado o Secretário Municipal de Saúde como presidente do 
Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 6º. Os membros do Conselho Municipal de Saúde exercerão um mandato de 
um (01) ano, sem qualquer remuneração e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal de 
Anápolis. 
Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde reunirá trimestralmente, em sessão 
ordinária, por convocação do seu Presidente. 
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Saúde poderá se reunir 
extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou pela maioria dos seus membros. 
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de março de 1985. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Francisco Lopes da Fonseca 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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