| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 1985 |
| Date | 1985-03-14 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E REGULAMENTA SUAS ATRIBUIÇÕES. |
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LEI Nº. 1.269, DE 14 DE MARÇO DE 1985. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E REGULAMENTA SUAS ATRIBUIÇÕES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, órgão de assessoramento técnico e político, ligado ao gabinete do Secretário Municipal de Saúde. Art. 2º. São atribuições do Conselho Municipal de Saúde: I – Participar da elaboração da Política Municipal de Saúde, obedecendo as diretrizes do Plano Nacional de Saúde, dentro de um processo planificado e participativo; II – Fiscalizar e acompanhar o trabalho da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), observando aspectos como o funcionamento, cumprimento de diretrizes superiores e aplicação de recursos; III – Acompanhar e participar de inquéritos e/ou sindicâncias administrativas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos de Saúde que atuam no Município; Art. 3º. Integram o Conselho Municipal de Saúde: I – Um representante dos Sindicatos de Trabalhadores em funcionamento neste Município; II – Um representante do Sindicato dos Médicos do Estado de Goiás; através de sua representação em Anápolis; III – Um representante do Sindicato dos Odontólogos do Estado de Goiás; através de sua representação em Anápolis; IV – Um representante da Associação Médica de Anápolis; V – Um representante do Conselho Regional de Enfermagem; VI – Um representante de Câmara Municipal de Anápolis; VII – Um representante das Associações de Moradores em funcionamento neste Município; VIII – Um representante da Sub-Seção de Anápolis da Ordem dos Advogados do Brasil; IX – O Secretário Municipal de Saúde. Art. 4º. A indicação dos membros do Conselho Municipal de Saúde deverá obedecer aos seguintes critérios: I – Os representantes dos Sindicatos de trabalhadores e das Associações de Moradores deverão ser indicados, respectivamente, com o respaldo de todos os sindicatos e associações em funcionamento no Município; II – O representante da Câmara Municipal de Anápolis deverá ser indicado pelo Plenário do órgão; III – Os representantes das demais entidades serão indicados pelas respectivas diretorias. Art. 5º. Fica designado o Secretário Municipal de Saúde como presidente do Conselho Municipal de Saúde. Art. 6º. Os membros do Conselho Municipal de Saúde exercerão um mandato de um (01) ano, sem qualquer remuneração e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal de Anápolis. Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde reunirá trimestralmente, em sessão ordinária, por convocação do seu Presidente. Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Saúde poderá se reunir extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou pela maioria dos seus membros. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de março de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Francisco Lopes da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO