| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 1985 |
| Date | 1985-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PRAÇA AMERICANO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1266, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1985. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PRAÇA AMERICANO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Praça Americano do Brasil fica destinada à implantação de um Centro Municipal de Comércio Popular. Art. 2º. O Centro Municipal de Comércio Popular, mencionado no artigo anterior, destina-se a amparar e oferecer condições de trabalho aos vendedores ambulantes devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Art. 3º. Fica o Poder Executivo obrigado a regulamentar e dar execução ao disposto ao disposto nesta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de fevereiro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Francisco Lopes da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO