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norma nº 1266/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1266 / 1985
Date 1985-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PRAÇA AMERICANO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1266, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PRAÇA 
AMERICANO DO BRASIL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Praça Americano do Brasil fica destinada à implantação de um 
Centro Municipal de Comércio Popular. 
Art. 2º. O Centro Municipal de Comércio Popular, mencionado no artigo 
anterior, destina-se a amparar e oferecer condições de trabalho aos vendedores 
ambulantes devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo obrigado a regulamentar e dar execução ao
disposto ao disposto nesta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua 
publicação. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de fevereiro de 1985. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Francisco Lopes da Fonseca 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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