| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 1985 |
| Date | 1985-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5400 |
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LEI Nº. 1265, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1985. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 189, da Lei Municipal nº. 784, de 27 de novembro de 1979, fica acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 189 ..............................................................................” “Parágrafo Único – O professor será aposentado após 30 (trinta) anos e, a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de fevereiro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Francisco Lopes da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO