br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1264/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1264 / 1985
Date 1985-01-24
EmentaDISPÕE SOBRE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5401

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº. 1264, DE 24 DE JANEIRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Anápolis, Estado de Goiás, autorizado a 
adquirir das firmas SOTREC S/A – Tratores e Equipamentos: 01 (uma) moto niveladora 
marca Caterpilar e 01 (um) trator porte médio marca Caterpilar; e da COTRIL S/A – 
Máquinas e Equipamentos: 01 (uma) moto niveladora marca FIATELLIS, ambas 
sediadas em Goiânia-Go, para utilização em serviços municipais, objetos de licitações 
públicas devidamente homologadas, conforme processos nºs. 12.622 e 12.623/84. 
Art. 2º. Para manter o disposto no artigo anterior, fica o Município 
autorizado a contrair um financiamento de CR$ 948.000.400 (novecentos e quarenta e 
oito milhões e quatrocentos cruzeiros), junto à SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO 
E INVESTIMENTO S/A a ser pago em 12 (doze) prestações mensais, igual e 
sucessivas de CR$ 79.000.033 (setenta e nove milhões e trinta e três cruzeiros), 
vencendo-se a primeira delas em 31.01.85. 
Art. 3º. O Município dará alienação fiduciária à SAFRA CRÉDITO 
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, empresa financiadora em garantia de 
fiel cumprimento de todas as obrigações decorrentes dessa operação e mencionadas no 
contrato principal, o próprio equipamento a ser adquirido, como também dará garantia 
subsidiária caução das parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias (I.C.M), 
pertencentes ao Município ou cota do Fundo de Participações dos Municípios (F.P.M), 
em valor idêntico a totalidade de débito decorrente do financiamento contraído. 
Art. 4º. Para dar cumprimento a todas as suas obrigações decorrentes desse 
financiamento, o Município de Anápolis, assinará o indispensável contrato no qual 
constará todas as condições, assim como outorgará a favor da SAFRA uma procuração 
por instrumento em caráter irrevogável e irretratável, até o final do pagamento de todas 
as obrigações assumidas e em decorrência do contrato objeto da presente Lei, com 
poderes expressos para que a credora receba junto aos Bancos ou Repartições Públicas 
competentes os valores da prestações referidas no artigo 2º até o limite de CR$ 
948.000.400 (novecentos e quarenta e oito milhões e quatrocentos cruzeiros), como 
todos os poderes especiais e necessários para o fiel cumprimento do mandato. 
Art. 5º. Fica o Banco do Estado de Goiás S/A na condição de 
estabelecimento bancário depositário, em caráter irrevogável e irretratável autorizado a 
promover mensalmente a retenção das cotas do Imposto de Mercadorias devidas ao 
Município, nos valores estabelecidos no artigo 2º desta Lei, efetuando os pagamentos 
desses valores à SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A: 
Parágrafo Único - Substituído o Banco do Estado de Goiás S/A como 
estabelecimento bancário depositário, a autorização prevista no caput deste artigo, 
prevalecerá para o novo estabelecimento bancário que vier a ser designado, ou 
quaisquer outras repartições públicas onde vierem a ser depositadas e pagas as cotas de 
I.C.M.. 
Art. 6º. Os orçamentos municipais consignarão dotações especiais enquanto 
houver débito em decorrência da operação autorizada, suficientes para pagar as 
prestações vencidas, que compreendem amortização do principal e dos encargos do 
empréstimo. 
Art. 7º. Se em qualquer época antes de findar o cumprimento das 
obrigações oriundas desse financiamento, houver qualquer modificação tributária ou nas 
participações do Município, extinguindo ou alterando o que já existe, tudo quanto 
surgir, quer quando da tributação, quer no tocante às cotas e participações responderá, 
igualmente, pelo cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da operação 
financeira, objeto desta Lei. 
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de janeiro de 1986. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Francisco Lopes da Fonseca 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

open original →