| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 1985 |
| Date | 1985-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5401 |
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LEI Nº. 1264, DE 24 DE JANEIRO DE 1985. DISPÕE SOBRE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Anápolis, Estado de Goiás, autorizado a adquirir das firmas SOTREC S/A – Tratores e Equipamentos: 01 (uma) moto niveladora marca Caterpilar e 01 (um) trator porte médio marca Caterpilar; e da COTRIL S/A – Máquinas e Equipamentos: 01 (uma) moto niveladora marca FIATELLIS, ambas sediadas em Goiânia-Go, para utilização em serviços municipais, objetos de licitações públicas devidamente homologadas, conforme processos nºs. 12.622 e 12.623/84. Art. 2º. Para manter o disposto no artigo anterior, fica o Município autorizado a contrair um financiamento de CR$ 948.000.400 (novecentos e quarenta e oito milhões e quatrocentos cruzeiros), junto à SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A a ser pago em 12 (doze) prestações mensais, igual e sucessivas de CR$ 79.000.033 (setenta e nove milhões e trinta e três cruzeiros), vencendo-se a primeira delas em 31.01.85. Art. 3º. O Município dará alienação fiduciária à SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, empresa financiadora em garantia de fiel cumprimento de todas as obrigações decorrentes dessa operação e mencionadas no contrato principal, o próprio equipamento a ser adquirido, como também dará garantia subsidiária caução das parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias (I.C.M), pertencentes ao Município ou cota do Fundo de Participações dos Municípios (F.P.M), em valor idêntico a totalidade de débito decorrente do financiamento contraído. Art. 4º. Para dar cumprimento a todas as suas obrigações decorrentes desse financiamento, o Município de Anápolis, assinará o indispensável contrato no qual constará todas as condições, assim como outorgará a favor da SAFRA uma procuração por instrumento em caráter irrevogável e irretratável, até o final do pagamento de todas as obrigações assumidas e em decorrência do contrato objeto da presente Lei, com poderes expressos para que a credora receba junto aos Bancos ou Repartições Públicas competentes os valores da prestações referidas no artigo 2º até o limite de CR$ 948.000.400 (novecentos e quarenta e oito milhões e quatrocentos cruzeiros), como todos os poderes especiais e necessários para o fiel cumprimento do mandato. Art. 5º. Fica o Banco do Estado de Goiás S/A na condição de estabelecimento bancário depositário, em caráter irrevogável e irretratável autorizado a promover mensalmente a retenção das cotas do Imposto de Mercadorias devidas ao Município, nos valores estabelecidos no artigo 2º desta Lei, efetuando os pagamentos desses valores à SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A: Parágrafo Único - Substituído o Banco do Estado de Goiás S/A como estabelecimento bancário depositário, a autorização prevista no caput deste artigo, prevalecerá para o novo estabelecimento bancário que vier a ser designado, ou quaisquer outras repartições públicas onde vierem a ser depositadas e pagas as cotas de I.C.M.. Art. 6º. Os orçamentos municipais consignarão dotações especiais enquanto houver débito em decorrência da operação autorizada, suficientes para pagar as prestações vencidas, que compreendem amortização do principal e dos encargos do empréstimo. Art. 7º. Se em qualquer época antes de findar o cumprimento das obrigações oriundas desse financiamento, houver qualquer modificação tributária ou nas participações do Município, extinguindo ou alterando o que já existe, tudo quanto surgir, quer quando da tributação, quer no tocante às cotas e participações responderá, igualmente, pelo cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da operação financeira, objeto desta Lei. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de janeiro de 1986. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Francisco Lopes da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO