| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 1985 |
| Date | 1985-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1263, DE 24 DE JANEIRO DE 1985. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de créditos suplementares ao vigente orçamentos da Prefeitura Municipal de Anápolis, até o limite de 30% ( trinta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de janeiro de 1986. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Francisco Lopes da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO